Legislação
23/01/2008
#261634
Legislação
Decreto Estadual nº 24.981/2008
Altera o § 6º do art. 3° e o “caput” art. 4° do Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de Compensações financeiras, e dá providências correlatas.
DECRETO N°^-9 ? J
DE^ i DE JQ^i^O DE 2008
Altera o § 6
o
do art. 3
o
e o "caput"
art. 4
o
, do Decreto n° 24.821, de 19
de novembro de 2007, que dispõe
sobre parcelamento de débitos do
ICMS e decorrentes de
compensações financeiras, e dá
providências correlatas.
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 45, da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS,
DECRETA :
Art. I
o
O § 6
o
do art. 3
o
e o "caput" do art. 4
o
do Decreto
n° 24.821, de 19 de novembro de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
o
do art. 3
o
:
"§ 6
a
O pedido de parcelamento poderá ser
requerido eletronicamente, através do sítio oficial da
SEFAZy hipótese em que somente será considerado
válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de
uma parcela do montante devidamente atualizado." (NR)
II - o "caput" do art. 4
o
:
"Art 4
o
Ato do Secretário de Estado da Fazenda
poderá exigir a apresentação de documentos conto
condição para o deferimento do parcelamento de que
trata este Decreto." (NR)
^ -^ .
GOVERNO DE SERGIPE
A
DECRETO N°Sq-WL
DE^ 3 DE JRi^ej-fto DE 2008
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, â3 de v/wul^o de 2008; 187° da Independência
e 120° da República. 0
MARCELO BEDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
ilson Nasáinu intento Lima
de Estado da Fazenda
Nilson
Secretário
ClôvhíBarbosa de Melo
Secretário de Estado^ae Governo
ALTERA/062008
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