Legislação
30/03/2009
#260756
Legislação
Decreto Estadual nº 26.032/2009
Altera o art. 2º do Decreto nº 25.817, de 18 de dezembro de 2008, que acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°âÇ. 03$,
DÉMOD É Mt Pi OO DE 2009
Altera o art. 2
o
do Decreto n° 25.817, de 18 de
dezembro de 2008, que acrescenta dispositivos
ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 82 e 83 da Lei n° 3.796, de
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
alterada pela Lei n° 4.341, de 29 de dezembro de 2000,
DECRETA :
Art. I
o
Fica alterado o art. 2
o
do Decreto n° 25.817, de 18 dc
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de I
o
de abril de
2009. " (NR)
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de (v^cuveo de 2009; 188° da Independência c
121° da República.
MARCELO DEDACHA GÁS
GOVERNADOR DO ESTADO
João Andrade Veieira da Silva
Secretário^telÉstajílo da Fazenda
Clóvis/Barbosa de Meh
Secretário de Estado de Çfoverno
AL l i RA/0SP0O30y SH A7
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