Legislação
17/08/2009
#261553
Legislação
Decreto Estadual nº 26.360/2009
Altera dispositivos do Item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N.MC3G0
D E ü DE lífiri^ecérico DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$
550.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição
Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da
Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996.
DECRETA :
Art. 1- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte
classificação:
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E
LAZER
E FINANÇAS
080070021.2255 - Manutenção dos Serviços
Administrativos e Financeiros
- SEED FR
3490.92 - Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 300.000,00 (000)
ESCOLAR
080470427.1258 - Desenvolvimento do Programa
de Alimentação Escolar
3490.39 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 (000)
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 2- - Os recursos necessários à execução deste Decreto
decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber:
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E
LAZER
080410190.2258 - Manutenção e Supervisão da
Educação Pre-Escolar. FR
3490.39 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 (000)
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°lC^O
DE jU DE fe^eea ^ DE 1997
SISTEMA EDUCACIONAL
080470239.2267 - Auxílio Transporte a
Estudantes Carentes.
3450.41 - Contribuições R$ 300.000,00 (000)
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 3- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4- - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, $-i de A^u^cd e 1997; 176- da Independência e
109- da República. V)
^4 ^
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Antônio Vieira da Costa
Secretário de Estado do Planejamento e da Ci^nrfã^e Tecnologia
em Exercício
/ V
José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
/ ^
Luiz Antônio Barreto
Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer
em Exercício
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