Legislação
15/10/2009
#260470
Legislação
Decreto Estadual nº 26.534/2009
Acrescenta os incisos LIII, LIV, LV, LVI, LVII ao “caput” do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°ãG-ó"Jf
DE í $ DE O UTUB HO D E 2009
Acrescenta os incisos LIII, LIV, LV,
LVI, LVII ao "caput" do art. 484 do
Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84,
incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS;
Considerando ainda o disposto no Ato Cotepe ICMS n°
34/09, de 10 de setembro 2009,
DECRETA :
Art. I
o
Ficam acrescentados os incisos LIII, LIV, LV,
LVI, LVII ao "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:
w;
€
LIII - Viacom Next Generation Comunicação
Ltda. (Ato Cotepe 34/09);
LIV - Digital Design — Serviços de Informática
Ltda. (Ato Cotepe 34/09);
LV - Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda.
(Ato Cotepe 34/09);
LVI- Ibasis Brasil Ltda. (Ato Cotepe 34/09); A
L VII - América Net Ltda. (Ato Cotepe 34/09).
GOVERNO DE SERGIPE ^
DECRETO N°ãC- d3 f
DEi^D E OUTUBRO DE 2009
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de
2009.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J$" de (k%W%%,
d e
2009; 188° da Independência
e 121° da República.
?LIVALDO CHAGAS SW
GOVERNADOR DO ESTADO,
EM EXERCÍCIO
João Andrade/ Viera da Silva
Secretário de/Estado da Fazenda
Jorge Araújo
Secretário de Estado de Governo
ACRESCENTA/10061009 SEFAZ
Temas
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