Legislação
04/01/2010
#261569
Legislação
Decreto Estadual nº 26.829/2010
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N°fá. SA3
DE0 4 DE Jf)fSCJRO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro
de 2002, e dá outras providências.
atribuições que lhe são conferidas nos (ermos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF N° 15, de 11 de
dezembro 2009 e nos Atos Cotepe n°s 41 e 42, ambos de 27 de novembro
de 2009,
DECRETA :
Art. I
o
Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo
relacionados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto
n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte
redação:
o
do art. 328-V:
"§ 3
o
A partir de I
o
de julho de 2010 fica vedada a
autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de
Segurança - PAFS - de que trata os §§ 8
o
a 16 do art. 327
deste Regulamento, quando os formulários se destinarem à
impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes
utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque
(Ajuste SINIEF 11/08, 01/09, 10/09 e 15/09). " (NR)
II - o inciso III do "caput" do art. 484:
"J/7 - Claro S/A (Ato Cotepe n°42/09);" (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°^?á ?
DEl^ DE Jf)WttflO DE2010
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
A partir de 1° de novembro de 2009
SITUAÇÃ O ANTERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Gerente
SIMBO
LO
CCS-13
TOTA L
QUAN
TIDA-
DE
VALOR - R$
UNITÁRIO
I 169,30
GLOBAL
LOTAÇÃO
SEED
SITUAÇÃ O NOVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assessor Técnico I
Assessor Administrativo
Assessor 1
Auxiliar de Gabinete
SIMBO
LO
CCS-08
CCS-06
CCS-05
CCS-01
TOTA L
QUAN
TIDAD
E
B
VALOR - RS
UITÁRIO
263,11
164,44
131,55
78,93
GLOBAL
526.22
164.44
131,55
315,72
LOTAÇÃO
SEED
SEED
SEED
SEED
SEED - Secretaria de Estado da Educação
Temas
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