Legislação
27/10/2010
#260477
Legislação
Decreto Estadual nº 27.445/2010
Acrescenta o § 4º ao art. 328-C e os incisos VII, VIII, IX, X e XI a Nota 5 do Item 2 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°â:H^fâ
D E cf? D E OUTUBRO DE 2010
Acrescenta o § 4
o
ao art. 328-C e os incisos
VII, VIII, IX, X e XI a Nota 5 do Item 2 da
Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400,
de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando disposto no Ato Cotepe n° 01, de 11 de março de
2010, e no Ato Cotepe n° 30, de 2 de setembro de 2010, e no Ajuste
SINIEF n° 03, de 09 de julho de 2010,
DECRETA :
Art. I
o
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
I- o §4° ao art. 328-C:
"§ 4
o
A partir de I
o
de outubro de 2010, deverá ser
indicado na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e,
quando for o caso, o Código de Situação da Operação no
Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em ato do
Secretário de Estado da Fazenda." (Ajuste SINIEF 03/2010).
II - os incisos VII, VIII, IX, X e XI, a Nota 5 do Item 2 da
Tabela I do Anexo I:
"VII - CHEP DO BRASIL LTDA.
Estrada Cruz Grande, 277, Santo Antônio.
CEP 13290-000- Louveira- São Paulo.
GOVERNO DE SERGIPE
A
DECRETO N°ã¥- f f J"
DEÃ^DE OUTUbfKO DE 2010
Inscrição Estadual: 421.073.260.117, CNPJ:
39,022.041/0001-14. Cor dos "paletes" e
"contentores": azul.
Marca Distintiva: "CHEP"; (Ato Cotepe n° 1/2010);
VIII - VASITEX VASILHAMES LTDA.
RuaAtecla Fratucelli Lopes, 189, Bonsucesso.
CEP 07176-530- Guarulhos - São Paulo.
Inscrição Estadual: 336.308.258.111, CNPJ:
65.629.040/0001-42. Cor dos "paletes" e
"contentores": branca.
Marca Distintiva: "SCHÜTZ"; (Ato Cotepe n°
1/2010);
IX- TANKPOOL LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.
Av. Eurico Ambrogi Santos, 1021, Distrito Industrial
de Piracanguá.
CEP 12042-010- Taubaté - São Paulo.
Inscrição Estadual: 688.243.327.114, CNPJ:
60.017.100/0001-52. Cor dos "paletes" e
"contentores": branca ou aço inoxidável. Marca
Distintiva: "TANKPOOL"; (Ato Cotepe n° 1/2010);
X - GOODPACK DO BRASIL CONTAINERS
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA.
Av. Brigadeiro LUÍS Antônio, 2504, 17° andar, Bela
Vista.
CEP 01402-002- São Paulo - SP
Inscrição Estadual: 149.599.626.114, CNPJ:
08.579.695/0001-10 Cor dos "paletes" e
"contentores ": metálica prateada.
Marca Distintiva: "GOODPACK" (Ato Cotepe n°
1/2010);
XI - AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI
EMBALAGENS.
Av. Carlos Franco de Faria, n. 10, Distrito Industrial
Getúlio Vargas II Mogi Guaçu- São Paulo.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°âf-fâf
DEâ?D E 0t/7^Ô^0DE2OlO
Inscrição Estadual: 455.159.050.115, CNPJ:
071.976.708/0001-20 Cor dos "paletes" e
"contentores": palha.
Marca Distintiva: "CIAP" (Ato Cotepe n°30/2010)."
III - os incisos III e IV a Nota 6 do Item 2 da Tabela I do
Anexo I:
"III - aos incisos VII a X, que se aplica a partir de
l
o
.04.2010;
IV - ao inciso XI, que se aplica a partir de
r.10.2010."
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, â 7 de Çt-Cjubco de 2010; 189° da Independência e
122° da República. . , „
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR jDO ESTADO
João Andraa^fâeira da Silva
SecretápifTdeEstado ItàsFazenda
jbãQ^BasteoKtfe Mendonça
Secretário de Estado de Governo
ACRESCENTA/05061010 SEFAZ
OLIVEIRA COSTA(gSEGOV
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