Legislação
19/11/2010
#261616

Decreto Estadual nº 27.505/2010

Altera o “caput” do art. 484, bem como os seus incisos, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N°tâ =%%f
DE73 DE/WwrAtfÔ/f0DE2OlO
Altera o "caput" do art. 484, bem como
os seus incisos, do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002.

atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto no Ato COTEPE n° 28, de 02 de
setembro de 2010,
DECRETA :
Art. I
o
Fica alterado o "caput" do art. 484, bem como os seus
incisos, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 484. Fica concedido regime especial para cumprimento
de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, às
empresas de serviços de telecomunicações abaixo relacionadas, a seguir
denominadas, simplesmente, empresa de telecomunicação, nos termos
deste Capítulo (Convênios ICMS n°s 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99,
88/99, 31/01, 86/01, 73/02, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 61/05, 98/05,
136/05, 14/06, 48/06, 87/06 e 33/07 e Ato COTEPE n° 28/2010):

II - ALPAMA YO TELECOMUNICAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES S/A;
LTDA.;
LTDA.;
LTDA.;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°Jty fQ?
DE Id DE M)l/éVt/Ô^DE 2010
// / - ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS
IV-AMERICA NET LTDA.;
V - AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
VI-BRASIL TELECOM S/A;
VII - BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.;
VIII - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
IX- CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
X - CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
XI - CIA. TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL;
XII - CLARO S/A;
XIII - COMPANHIA
TELECOMUNICA ÇÕES L TDA.;
ITABIRANA
DE
LTDA.;
LTDA.;
XIV - DIALDA TA TELECOMUNICA ÇÕES L TDA.;
XV - DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
XVI - DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.;
XVII - E-l INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
XVIII - EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XIX - EMPRESA BRASILEIRA
TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATEL;
DE
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 1 f §Vf
DE 23 DE A/OVCMÕW D E 2010
XX - ÉPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.;
XXI- EQUANTBRASIL LTDA.;
XXII - ETML - EMPRESA DE TELEFONIA
MULTIUSUÁRIO LTDA.;
XXIII - FALKLAND TECNOLOGIA EM
TELECOMUNICA ÇÕES L TDA. ;
XXIV - FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA
LTDA.;
XXV - GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO
BRASIL LTDA.;
XXVI - GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E
CONECTIVIDADES LTDA.;
XXVII- GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.;
XXVIII - GLOBALSTAR DO BRASIL S/A;
XXIX- GRUPO Gl TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XXX - GT GROUP INTERNA TIONAL BRASIL
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XXXI- HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XXXII - HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XXXIII- HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.;
XXXIV-IBASIS BRASIL LTDA.;
XXXV - IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XXXVI- INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
GOVERNO DE SERGIPE ^
DECRETO N° 3 ¥- $03°
DE J3 DE MOfáMôfiO DE 2010
XXXVII - IPE INFORMÁTICA L TDA.;
XXXVIII - ITA VOICE SER VIÇOS DE
TELECOMUNICA ÇÕES L TDA.;
XXXIX - LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XL - LOCA WEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.;
XLI - METRO WEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XLII - MYHOST INTERNET LTDA.;
XLIII - NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XLIV- NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XLV- OPÇÃO NET INFORMÁTICA LTDA.;
XLVI- OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XLVII - OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
XL VIII - PL UMIUM COMUNICA ÇÃO E MARKETING;
XLIX-REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A;
L - RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA.;
LI-SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.;
LII - SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.;
LIII - SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICA ÇÕES L TDA.;
LIV - SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.;
GOVERNO DE SERGIPE ^
DECRETO N°Al$QT
DE í3 DE N0M6MBÇ10 D E 2010
LV-SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
LVI - SPIN TELECOMUNICA ÇÕES E
REPRESENTA ÇÕES L TUA.;
L VII - TELEBIT TELECOMUNICA ÇÕES E
PARTICIPAÇÕES S/A;
L VIII - TELECALL BRASIL SER VIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
LIX- TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A;
LX - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -
TELESP;
LXI - TELECOMUNICA ÇÕES DOLLARPHONE DO
BRASIL LTDA.;
LXII - TELEMAR NORTE LESTE S/A;
LXIII - TELETEL CALLIP TELECOMUNICA ÇÕES
LTDA.;
LXIV- TIM NORDESTE S/A;
LXV- TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
LXVI - T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO
PAULO LTDA.;
LXVII - TNL PCS S/A;
LXVIII- TRANSITDO BRASIL LTDA.;
LXIX- ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;
LXX - VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO
LTDA.;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°$% GOtf
DE 7 5 DEA/M^ Ü DE 2010
LXXI - VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.;
LXXII- VIVOS/A;
LXXIII- VOITEL TELECOMUNICAÇÕESS.A." (NR)
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de novembro de 2010.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de ^^Cf^iM.la^o de 2010; 189° da Independência
e 122° da República.
/ÉEÍ%VALDO CHAGAS SmíÚ^
( GOVERNADORD(fpSTADO,
EMEXERX
João Andrd(íejheíty da Silva
Secretápio^IeEdmdolia^Fazen da
João Bosco deSMendonça
Secrêlúi ió de Estado de Govenm
ALTERA/47111110 SEFAZ
OLIVEIRA COSTASSEGOV

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