Legislação
24/03/2011
#260307
Legislação
Decreto Estadual nº 27.712/2011
Acrescenta os incisos LXXVII, LXXVIII, LXXIX e LXXX ao art. 484, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°f?. f/Z
DEÍ^DE/W^e O DE 2011
Acrescenta os incisos LXXVII,
LXXVIII, LXXIX e LXXX ao art.
484, do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84,
incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS,
2011,
Considerando o Ato Cotepe ICMS n° 01 de 16 de março de
DECRETA:
Art. I
o
Ficam acrescentados os incisos LXXVII, LXXVIII,
LXXIX e LXXX ao art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte
redação:
"LXXVII - ENCANTO TELECOM (Ato Cotepe
ICMS 01/2011);
LXXVIII - DIGIVOX SOL UÇÕES DE
COMUNICAÇÃO LTDA. (Ato Cotepe ICMS 01/2011);
LXXIX - TPA INFORMÁTICA LTDA. (Ato
Cotepe ICMS 01/2011);
LXXX - ELIG SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Ato Cotepe ICMS
01/2011).
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° ,Zy.%/6
DE ^ DE fyft^eô DE 201 1
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2011.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J?y de (y^xt^ex? de 2011 ; 190° da Independência
e 123° da República.
;
MARCELO BEDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
João Andxai
Secretário
teira da Silva
!
ado da Fazenda
tncisóo de Assis Danton
Secretário de Estade-de^Governi
ACRESCENTA/040104311 SEFAZ
OLIVEIRA COSTA(gSEGOV
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