Legislação
29/05/2012
#261872
Legislação
Decreto Estadual nº 28.542/2012
Altera o subitem 53 do Item 34 da Tabela II do Anexo I e acrescenta as alíneas “a.a”, “a.b”, “a.c”, “a.d”, “a.e”, “a.f”, “a.g”, “a.h”, “a.i”, “a.j”, “a.k”, “a.l”,, “a.m” e “a.n”, aos incisos I e II do parágrafo único do art. 701, bem como acrescenta ainda os subitens 165 e 166 e os incisos IV, V e VI à Nota 3, do Item 34 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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DECRETO N" âo$J^
DE cg 3 DE Rf)lO DE 2012
Altera o subitem 53 do Item 34 da Tabela II do
Anexo I e acrescenta as alíneas "a.a", "a.b",
"a.c", "a.d", "a.e", "a.f, "a.g", "a.h", "a.i",
"a.j", "a.k", "a.l", "a.m" e "a.n" aos incisos I e
II do parágrafo único do art. 701, bem como
acrescenta ainda os sub iten s 165 e 166 e os
incisos IV, V e VI à Nota 3, do Item 34 da
Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na
Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 28 e 31,
ambos de 30 de março de 2012,
DECRETA :
Art. 1° Fica alterado o subitem 53 do item 34 da Tabela II do
Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400,
de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
"53 (Conv. ICMS
n.° 28/2012)
Imiglucerase 3002.90.99
Imiglucerase 200 U.I. -
injetável - por frasco-
ampola
Imiglucerase 400 Ü.I -
injetável - por frasco-
ampola
3003.90.29/
3004.90.19"
(NR)
Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a
indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
seguir
XP ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 38- $4^
DE â 9 DE MfljO DE 2012
I - as alíneas "a.a", "a.b", "a.c", "a.d", "a.e", "a.f, "a.g",
"a.h", "a.i", "aj", "a.k", "a.l", "a.m" e "a.n" ao inciso I do parágrafo
único do art. 701:
"a.a) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.b) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.c) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.d) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.e) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.f) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.g) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%, a partir
de 16.12.2011 até 15.04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.h) com alíquota do IPI de 30%, 34,08% (Conv.
ICMS n°. 31/2012);
a.i) com alíquota do IPI de 34%, 33,00% (Conv.
ICMS n°. 31/2012);
aj) com alíquota do IPI de 37%, 32,90% (Conv.
ICMSn°. 31/2012);
a.k) com alíquota do IPI de 41%, 31,23 % (Conv.
ICMSn°. 31/2012);
GOVERNO DE SERGIPE
J
DECRETO N° â$fyâ
DE â 8 DE MPilO DE 2012
a,l) com alíquota do IPI de 43%, 30,78% (Conv.
ICMSn°, 31/2012);
a,m) com alíquota do IPI de 48%, 29,68% (Conv.
ICMS n°, 31/2012);
a,n) com alíquota do IPI de 55%, 28,28% (Conv.
ICMS n°, 31/2012);"
II - as alíneas "a.a", "a.b", "a.c", "a.d", "a.e", "a.f % "a.g" ,
"a.h", "a.i", "a.j"
9
"a.k", "a.l", "a.m" e "a.n" ao inciso II do parágrafo
único do art. 701:
"a,a) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%, a partir
de 16.12.2011 até 15,04.2012 (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a,b) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%, a partir
de 16,12.2011 até 15,04,2012 ( (Conv, ICMS n°, 31/2012);
a.c) com alíquota do IPI de 37Vo, 58,66%, a partir
de 16.12,2011 até 15,04,2012 ( (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.d) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%, a partir
de 16,12,2011 até 15,04,2012 ((Conv, ICMSn°, 31/2012);
a,e) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%, a partir
de 16,12,2011 até 15,04.2012 ((Conv. ICMSn°. 31/2012);
a,f) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%, a partir
de 16,12,2011 até 15.04.2012 ( (Conv. ICMS n°, 31/2012);
a.g) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%, a partir
de 16,12,2011 até 15.04.2012 ( (Conv. ICMS n°. 31/2012);
a.h) com alíquota do IPI de 30%
9
60,89% (Conv.
ICMS n°, 31/2012);
GOVERNO DE SERGIPE
n
DECRETO N°o2$- tyJ
DE S3UE MAIO DE 2012
aA) com alíquota do IPI de 34%, 58,89% (Conv.
ICMS n°. 31/2012);
aj) com alíquota do IPI de 37%, 58,66% (Conv.
ICMSn°. 31/2012);
a.k) com alíquota do IPI de 41%, 55,62% (Conv.
ICMSn°. 31/2012);
ad) com alíquota do IPI de 43%, 54,77% (Conv.
ICMS n°. 31/2012);
a.m) com alíquota do IPI de 48%, 52,76% (Conv.
ICMSn°. 31/2012);
a.n) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%(Conv.
ICMS n°. 31/2012);"
III - os subi ten s 165 e 166 e os incisos IV, V e VI à Nota 3,
do Item 34 da Tabela II do Anexo I:
"765
(Conv. ICMSn°
28/2012)
"166
(Conv. ICMS n°
28/2012)
A Ifavelaglicerase
Miglustate
3507.90.39
2933.39.99
A Ifá velaglicerase
por frasco-ampola
A Ifá velaglicerase
por frasco-ampola
Miglustate 100 mg -
por cápsula
3003.90.99/
3004.90.99"
3003.90.79/
3004.90.69"
"IV - 161 e 162, que entram vigor a partir de
1°.12.2010 (Conv. ICMS 160/2010);"
"V - 163 e 164, que entram vigor a partir de
1°.06.2011 (Conv. ICMS 26/2011);"
"VI - 165 e 166, que entram vigor a partir de
1°.06.2012 (Conv. ICMS28/2012)."
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° $ 8-fyâ
DEÍ9D E typjlO DE 2012
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de I
o
de junh o de 2012,
exceto em relação aos incisos I e II do seu art. 2
o
, n o que diz respeito
somente aos acréscimos das alíneas "a.h" a "a.n" aos incisos I e II do
parágrafo único do art. 701 do Regulament o do ICMS , que entram em
vigor a partir de 16 de abril de 2012.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ã9 de OA^CXIO de 2012; 191° da Independência
e 124° da República.
MARCELO BEDA CHÁ GÁS
GOVERNADORLDÔ ESTADO
João Andr
Secretário
ira da Silva
enda
Dantas J
Secretário de Estado de Governo
AI rFRA/16140512 SEFAZ
OLIVHRA COS I A(HJSEGOV
Temas
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