Legislação
04/07/2012
#260389
Legislação
Decreto Estadual nº 28.603/2012
Altera o art. 3º do Decreto nº 28.467, de 12 de abril de 2012, que altera o art. 788 e acrescenta o inciso V ao “caput” e o § 1º ao art. 682, o inciso VI ao “caput” do art. 684, o inciso V ao “caput” do art. 784, o inciso V ao art. 786, o item 49 à Tabela I do Anexo IX e o item 05 ao Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° $%gOÕ
DE (t y DE JUl HO DE 2012
Altera o art. 3
o
do Decreto n° 28.467, de 12 de
abril de 2012, que altera o art. 788 e acrescenta o
inciso V ao "caput" e o § 1°, ao art. 682, o inciso
VI ao "caput" do art. 684, o inciso V ao "caput" do
art. 784, o inciso V ao art. 786, o item 49 à Tabela
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março
de 2011,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS;
Considerando o intuito de implantar a antecipação tributária com
encerramento da fase de tributação e o regime de substituição tributária interna
nas operações com calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e
DECRETA :
Art. 1° Fica alterado o art. 3
o
do Decreto n° 28.467, de 12 de abril de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de I
o
de setembro de
2012" (NR).
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ÍMj de fl^WféO) de 2012; 191° da Independência e
124° da República.
ALTERA/2^ 1506 12 Si
1
FAZ
AP PC
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