Legislação
05/07/2012
#261918
Legislação
Decreto Estadual nº 28.606/2012
Acrescenta a Subseção VIII-A, composta pelos arts. 262-A a 262-Q, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° gfr ÇOg
DE OfDE JUl HO DE 2012
Acrescenta a Subseção VIII-A,
composta pelos arts. 262-A a 262-Q, à
Seção III do Capítulo I do Título III do
Livro II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10
de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando, ainda, o disposto nos Ajustes SINIEF n°s 21, de
o
de abril de 2011,
DECRETA :
Art. I
o
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da Subseção
VIII-A, composta pelos arts. 262-A a 262-Q, à Seção III do Capítulo I do
Título III do Livro II, com a seguinte redação:
"Subseção VIII-A
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais — MDF-e
(Ajuste SINIEF 21/2010, 02/2011 e 03/2011)
Art 262-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - MDF-e, modelo 58, deve ser utilizado pelos
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
— ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25,
previsto nos arts. 261 e 262 deste Regulamento.
Art 262-B. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico,
de existência apenas digital, cuja validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de
^ 1
GOVERNO DE SERGIPE
A
DECRETO N° 28- €Ü€
DE^D E Jl/pC/fÜ DE 2012
Uso de MDF-e pela administração tributária da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEF AZ/SE.
Art 262-C. O MDF-e deve ser emitido:
I - pelo transportador no transporte de carga
/racionada, assim entendida a que corresponda a mais de um
conhecimento de transporte;
II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída
de mercadoria que, cumulativamente (Ajuste SINIEF
02/2011):
a) for destinada a contribuinte do ICMS;
b) integrar carga /racionada cujo transporte /or
realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por
transportador autônomo por ele contratado,
§ I
o
O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas
no "caput" deste artigo e sempre que haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição do veiculo, do
motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou
documentos fiscais.
§2° Caso a carga transportada seja destinada a mais de
uma unidade /ederada, o transportador deve emitir tantos
MDF-e distintos quantas /orem as unidades federadas de
descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos
destinados a cada uma delas.
§ 3
o
Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada
a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto nos
arts. 261 e 262 deste Regulamento.
Art 262-D. A definição das especificações e critérios
técnicos necessários para a integração entre os Portais das
Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de
informações das empresas emissoras de MDF-e serão
disciplinados em Ato COTEPE, o qual divulgará o Manual de
Integração MDF-e - Contribuinte.
GOVERNO DE SERGIPE
J
DECRETO N°ZT-éfó
DE tíí^DE fUA ii O DE 2012
Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal
Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais —
MDF-e, poderá esclarecer questões referentes ao Manual de
Integração MDF-e — Contribuinte.
Art 262-E. O MDF-e deve ser emitido com base em
leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e —
Contribuinte, referido no art 262-D, por meio de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária, devendo, no
mínimo;
I - conter a identificação dos documentos fiscais
relativos à carga transportada;
II - ser identificado por chave de acesso composta por
código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do
emitente e pelo número e série do MDF-e;
III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup
Language);
IV - possuir série de 1 a 999;
V - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999,
por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada
quando atingido esse limite;
VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com
certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
contendo o número do CNPJ de qualquer dos
estabelecimentos do contribuinte.
§ I
o
O contribuinte poderá adotar séries distintas para a
emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em
ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.
§ 2
o
O Fisco poderá restripgiç a quantidade ou o uso de
séries.
GOVERNO DE SERGIPE ^
DECRETON° â$-Ç06
DE C%TDE fUAHO DE 2012
Art 262-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e
deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária.
§ I
o
A transmissão referida no "caput" deste artigo
implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de
MDF-e.
§2° Quando o emitente não estiver credenciado para
emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o
carregamento do veiculo ou outra situação que exigir a
emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser
feita por administração tributária em que estiver credenciado.
Art 262-G. Previamente à concessão da Autorização de
Uso do MDF-e a administração tributária deverá analisar, no
mínimo, os seguintes elementos:
I- a regularidade fiscal do emitente;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital;
III - a integridade do arquivo digital;
IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no
Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;
V - a numeração e série do documento.
Art 262-H. Do resultado da análise referida no art
262-G a administração tributária deve cientificar o emitente
(Ajuste SINIEF 03/2011):
I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da
integridade do arquivo digital;
GOVERNO DE SERGIPE
J
DECRETO N°â%- ^06
DE OffDE Jü^Lfi O DE 2012
c) duplicidade de número do MDF-e;
d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IÉ;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do
arquivo do MDF-e;
f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e.
II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.
§ I
o
Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e
o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado,
§ 2
o
A cientificação de que trata o "caput" deste artigo
deverá ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao
transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o
número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura
digital gerada com certificação digital da administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de
recebimento.
§ 3
a
Não sendo concedida a Autorização de Uso de
MDF-e, o protocolo de que trata o § 2
o
deverá conter, de
forma clara e precisa, as informações que justifiquem o
motivo da rejeição.
§ 4
o
Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não deverá ser
arquivado na administração tributária da SEFAZ/SE.
§ 5
o
A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não
implica em validação da regularidade fiscal de pessoas,
valores e informações constantes no documento autorizado.
Art 262-1 Concedida a Autorização de Uso do MDF-e,
a administração tributária da SEFAZ/SE deve transmitir o
arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, qu^
a encaminhará para;
GOVERNO DE SERGIPE
v
DECRETO N° êfr^Ofr
DE OfDE TUA HO DE 2012
/ - a unidade federada onde será feito o carregamento
ou o descarregamento, conforme o caso, quando não ocorrer
em Sergipe;
II - a unidade federada que esteja indicada como
percurso;
III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas
incentivadas.
Parágrafo único. A administração tributária que
autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer
informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo,
para:
I - administrações tributárias estaduais e municipais;
II - outros órgãos da administração direta, indireta,
fundações e autarquias que necessitem de informações do
MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o
sigilo fiscal.
Art 262-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser
utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado
por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do
inciso II do art 262-H.
§ I
o
Ainda que formalmente regular, deverá ser
considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver
sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro,
que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do
imposto ou qualquer outra vantagem indevido.
§ 2
o
Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § I
o
atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e
- DAMDFE, impresso nos termos desta Subseção, que
também deverá ser considerado documento fiscal inidôneo.
Art 262-K. O Documento Auxiliar do MDF-e -
DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de
Integração MDF-e - Contribuinte, deve acompanhar a carga
/^n
GOVERNO OE SERGIPE
l
DECRETO N° Z8- ^Oé^
D E O^DE J Vá tf O DE 2012
durante o transporte e possibilita o controle dos documentos
fiscais vinculados ao MDF-e (Ajuste S1NIEF 03/2011).
§ I
o
O DAMDFE é documento fiscal válido para
acompanhar o veículo durante o transporte somente após a
concessão da Autorização de Uso do MDF-e.
§2° O DAMDFE:
máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel
jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem
legíveis;
li - deve conter código de barras, conforme padrão
estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;
III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que
não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de
barras por leitor óptico.
§ 3
o
O contribuinte, mediante autorização de cada
unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o
leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração
MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações,
desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e
constantes do DAMDFE.
Art 262-L. Quando em decorrência de problemas
técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e à
administração tributária da SEFAZ/SE, ou obter resposta à
solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte
poderá operar em contingência, gerando novo arquivo
indicando o tipo de emissão como contingência, conforme
definições constantes no Manual de Integração MDF-e -
Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:
I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando
no corpo a expressão: "Contingência";
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação
dos problemas técnicos que impediram a su(tTrànsmissão ou
GOVERNO DE SERGIPE
u
DECRETO N° $2- 60g
DEO^D E JUIL/YO DE 2012
recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o
prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e —
Contribuinte;
III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II
deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária,
o contribuinte deverá:
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e
regerar o arquivo com a mesma numeração e série;
b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.
Art 262-M. Após a concessão de Autorização de Uso do
MDF-e de que trata o art 262-H, o emitente poderá solicitar
o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a
prestação de serviço de transporte, observadas as demais
normas da legislação pertinente.
§ I
o
O cancelamento somente poderá ser efetuado
mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido
pelo emitente à administração tributária da SEFAZ/SE.
§2° Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser
solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto,
atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração
MDF-e - Contribuinte.
§ 3
o
O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser
assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento
emitente ou da motriz, a fim de garantir a autoria do
documento digitai
§ 4
o
A transmissão do Pedido de Cancelamento de
MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária.
GOVERNO DE SERGIPE
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DECRETO N° g$éfó
DE t?cTDE JÜAftO DE 2012
$ 5° ^4 cientificação do resultado do Pedido de
Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo
disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo,
conforme o caso, a "chave de acesso", o número do MDF-e, a
data e a hora do recebimento da solicitação pela
administração tributária da SEFAZ/SE e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura
digital gerada com certificação digital da administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de
recebimento.
§ 6
o
Cancelado o MDF-e, a administração tributária da
SEFAZ/SE deverá transmitir os respectivos documentos de
Cancelamento de MDF-e à Receita Federal do Brasil
Art 262-N. O emitente deverá solicitar, mediante
Pedido de In utilização de Número do MDF-e, até o 10°
(décimo) dia do mês subsequente, a in utilização de números
de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de
seqüência da numeração do MDF-e.
§ I
o
O Pedido de in utilização de Número do MDF-e
deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de
Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo
emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do
documento digitai
§2°A transmissão do Pedido de In utilização de Número
do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo
de segurança ou criptografia.
§ 3
o
A cientificação do resultado do Pedido de
In utilização de Número do MDF-e será feita mediante
protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet,
contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a
hora do recebimento da solicitação pela administração
tributária da SEFAZ/SE e o número do protocolo,
autenticado mediante assinatura digital que poderá ser
GOVERNO DE SERGIPE 1"
DECRETO N° 3$ COZ
DE Í^"DE JUÁ ti O DE 2012
gerada com certificação digital da administração tributária
ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4
o
A administração tributária da SEFAZ/SE deverá
transmitir para a Receita Federal do Brasil as in utilizações de
número de MDF-e.
Art 262-0. Os MDF-e cancelados e os números
inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários,
de acordo com a legislação tributária vigente.
Art 262-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as
normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições
tributárias que regulam cada modal
Art 262-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e
será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a
ser estabelecido por meio (Ajuste SINIEF 02/2011):
I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:
a) prestação de serviço de transporte interestadual de
carga/racionada;
b) operação interestadual relativa à circulação de
mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser
transportada em carga /racionada pelo próprio remetente ou
por transportador autônomo por ele contratado.
II - de ato do Secretário de Estado da Fazenda nas
demais hipóteses.
§ I
a
O cronograma de que trata este artigo poderá, nas
hipóteses re/eridas no inciso I do "caput", estabelecer a
obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta
/acultativa, apenas em relação a determinadas operações ou
prestações ou a determinados contribuintes ou
estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:
I - valor da receita bruta do contribuinte
GOVERNO DE SERGIPE ^ ^
DECRETO N°gfc COG
DE^D E JUlffO DE 2012
/ / - valor da operação ou da prestação praticada pelo
contribuinte;
III - natureza, tipo ou modalidade de operação;
IV - prestação praticada pelo contribuinte;
V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;
VI - tipo de carga transportada;
VII - regime de apuração do imposto.
§ 2
o
O disposto no § I
o
poderá, a critério da
administração tributária da SEFAZ/SE, ser aplicado às
hipóteses referidas no inciso II do "caput".
§ 3
o
A partir de I
o
de janeiro de 2013, ato do Secretário
de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a obrigatoriedade
de emissão de MDF-e para as operações e prestações de
serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste
artigo, onde tenha:
I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;
II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do
inciso II do art 262-C deste Regulamento. "
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 0§ óc^^VÜ^O de 20ISJ; 191° da Independência e
124° da República.
JACKSON^BbmRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO pÇTADO,
EMkxEi
João AndraifeA^jeí^^daJiUva
Secretárkf^íH^stàdo da Fazem
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/27180611 SEFA7
EDUARDO LEVY
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
