Legislação
26/03/2013
#261765

Decreto Estadual nº 29.160/2013

Altera os §§ 4º-F, do art. 684 e acrescenta os incisos XX e XXI ao “caput” do art. 681, os incisos XII e XIV ao § 4º-E do art. 684 e os itens 51 e 52 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Nº. 29.160
DE 26 DE MARÇO DE 2013
Altera os §§ 4º-D e 4º-F, do art. 684 e acrescenta
os incisos XX e XXI ao “caput” do art. 681, os
incisos XIII e XIV ao § 4º-E do art. 684 e os
Itens 51 e 52 à Tabela I do Anexo IX, todos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.116, de 25 de março de 2011,
e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS;

Considerando, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 40 e 41, ambos
de 30 de março de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 4º-D e 4º-F, do art. 684 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar
com a seguinte redação:

“§ 4º-D Na hipótese de operações de que tratam os incisos
III, V , VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do
“caput” do art. 681, inexistindo o valor de que trata o § 3º deste artigo, a
base de cálculo deverá ser obtida tomando-se por base o preço praticado
pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas
debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de
margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada
segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ
inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que (Protocolos 14/06, 15/06, 05/09, 06/09,
07/09, 08/09, 72/2010, 97/2010, 38/2011, 40/2012 e 41/2012 e Conv. ICMS
104/08, 93/09, 92/2011):” (NR)

“§ 4º-F Na hipótese de operações internas com os produtos
de que tratam os incisos III, V , VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX e XXI do “caput” do art. 681, aplica-se a “MVA-ST
original” referida no § 4º-E (Conv. ICMS 92/2011 e Protocolos 40/2012 e
41/2012).” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados do
Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I - os incisos XX e XXI ao “caput” do art. 681:

“XX - ao estabelecimento remetente, localizado no Estado
de São Paulo, em relação às operações que promover com brinquedos,
classificados na posição 9503.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
Sistema Harmonizado – NCM/SH, indicados no Item 51 Tabela I do
Anexo IX, destinados a contribuinte localizado neste Estado, ainda que
recebidos para para uso e consumo destes, observado o disposto §§ 4º-D,
4º-E e o 7º, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolo ICMS
40/2012);

XXI - ao estabelecimento remetente, localizado no Estado
de São Paulo, em relação às operações que promover com ferramentas
indicadas no Item 52 da Tabela I do Anexo IX, destinados a contribuinte
localizado neste Estado, ainda que destinados à integração ao ativo
permanente ou recebidas para uso e consumo destes estabelecimentos,
observado o disposto §§ 4º-D, 4º-E e o 7º, todos do art. 684 deste
Regulamento (Protocolo ICMS 41/2012);”

II - os incisos XIII e XIV ao § 4º-E do art. 684:

“XIII - 52% (cinquenta e dois por cento), para os produtos
listados no Item 51 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento
(Protocolo ICMS 40/2012);

XIV - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos
listados no Item 52 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento
(Protocolo ICMS 41/2012).”
III - os itens 50 e 51 a Tabela I do Anexo IX:


ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS

MERCADORIAS E SERVIÇOS MVA
…................................................................................................ ….....
“51 - brinquedos, classificados na posição 9503.00 da
NCM/SH, cuja alíquota de origem seja (Protocolo ICMS 40/2012):
a) 4% (quatro por cento);........................................
b) 7% (sete por cento);.............................................
c)12% (doze por cento);..........................................
d)17% (dezessete por cento).....................................


4417.00.10, 4417.00.90, 68.04, 82.01, 82.02, 82.03, 82.04, 82.05,
8206.00.00, 82.07, 82.08, 8209.00, 82.11 82.13, 90.15, 9017.20.00,
9017.30, 9017.80, 9017.9090, 9025.11.90, 9025.9090, 9025.19 e
9025.90.90 da NCM/SH, cuja alíquota de origem seja (Protocolo ICMS
41/2012):
a) 4% (quatro por cento); .......................................
b) 7% (sete por cento); ............................................
c) 12% (doze por cento); .........................................
d) 17% (dezessete por cento). ..................................
75,81%
70,31%
61,16%
52%
56,14%
51,27%
43,13%
35%"
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de março de 2013; 192° da Independência e 125°
da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
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59.050.0

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