Legislação
13/05/2013
#261877
Legislação
Decreto Estadual nº 29.252/2013
Altera a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 684, a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art.786, o item 50 da Tabela I do Anexo IX, o item 07 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS e o art. 3° do Decreto n° 29.202, de 22 de abril de 2013.
DECRETO Nº.29.252
DE 13 DE MAIO DE 2013
Altera a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art.
684, a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art.
786, o item 50 da Tabela I do Anexo IX, o item 07 do
Anexo X, todos do Regulamento do ICMS e o art. 3º
do Decreto nº 29.202, de 22 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,
e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS;
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte
redação:
I - a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 684:
“a) 15% (quinze por cento), no período de 1º de junho de
II - a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 786:
“a) no período de 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de
2013:” (NR)
III - o item 50 da Tabela I do Anexo IX:
“ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS
MERCADORIAS E SERVIÇOS MVA
cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos:
50.1 - no período de 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013, cujo
remetente esteja localizado:
50.1.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;........................................................................................................
50.1.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;........................................................................................................
50.1.3 - no território sergipano...............................................................
50.2 - no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de dezembro de
2013, cujo remetente esteja localizado:
50.2.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;.......................................................................................................
50.2.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;......................................................................................................
50.2.3 - no território sergipano..............................................................
50.3 - no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014,
cujo remetente esteja localizado:
50.3.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;......................................................................................................
50.3.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;.....................................................................................................
50.3.3 - no território sergipano.............................................................
50.4 - a partir de 1º de janeiro de 2015, cujo remetente esteja
localizado:
28,86%
21,93%
15%
40,06%
32,53%
25%
51,27%
43,13%
35%
50.4.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;.......................................................................................................
50.4.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;........................................................................................................
50.4.3 - no território sergipano................................................................
59,11%
50,55%
42%
IV - o item 07 do Anexo X:
“ANEXO X
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIAS MVA *
…........................................................................................ …...............
cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos:
07.1 - no período de 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013, cujo
remetente esteja localizado:
07.1.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.1.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.1.3 - no território sergipano...............................................................
07.2 - no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de dezembro de
2013, cujo remetente esteja localizado:
07.2.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.2.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.2.3 - no território sergipano...............................................................
07.3 - no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014,
cujo remetente esteja localizado:
07.3.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;.......................................................................................................
28,86%
21,93%
15%
40,06%
32,53%
25%
51,27%
07.3.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.3.3 - no território sergipano...............................................................
07.4 - a partir de 1º de janeiro de 2015, cujo remetente esteja
localizado:
07.4.1 - nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.4.2 - nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo;.......................................................................................................
07.4.3 - no território sergipano...............................................................
43,13%
35%
59,11%
50,55%
42%
(NR)
Art. 2º Fica alterada a redação dada ao art. 3º do Decreto nº 29.202, de 22 de
abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de maio de 2013; 192° da Independência e 125°
da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade,
acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.864.5
75.528.5
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
