Legislação
11/11/2013
#261850
Legislação
Decreto Estadual nº 29.574/2013
Revoga o Item 20 da alínea “b” do9 inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS.
DECRETO N° Si 3 $ ?f
DE i i DE tJQVCMBfiPVE 2013
Revoga o Item 20 da alínea "b" do
inciso VIU do art. 40 do
Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de março de 2011;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
DECRETA;
Art. I
o
Fica revogado o Item 20 da alínea "b " do inciso VIII do
art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10
de dezembro de 2002.
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de novembro de 2013.
Art, 3
Q
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J.X de ^c^eu^ ? de2QD; 192° da Independência e
125
õ
da República.
JACKSON
GOVE
LIMA
O ESTADO,
RéfGIO
mo de Fazenda
Pedro Moncos Aopes
Secretário de Estado/de ttrveJno
REVOGA/01011 I 13 SEF AZ
OLIVEIRA COSTA0SEGOV
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