Legislação
23/12/2013
#261842

Decreto Estadual nº 29674/2013

Revoga o inciso XVI do art. 60 do Regulamento do ICMS.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29 674
DE 22 DE DZMBRO DE 2013
Revoga o inciso XVI do art. 60 do
Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribui¢des que lhe sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII ¢
XXI, da Constituigaéo Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de marco de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispde quanto ao Imposto sobre Operagées
Relativas a Circulagaéo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servigos de
Transporte Interestadual] e Intermunicipal e de Comunicagao — ICMS;
Considerando, por fim, as disposig¢ées do Convénio ICMS n®
125. de 11 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso XVI do art. 60 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.
Art. 3° Revogam-se as disposi¢dées em contrario.
KE VOGA/0320) 113 SEFAZ
OLIVEIRA COSTA@SEGOV

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