Legislação
23/04/2014
#260378
Legislação
Decreto Estadual nº 29.796/2014
Acrescenta o inciso XXXI ao art. 172 e o inciso IX ao art. 192-B, ambos do Regulamento do ICMS.
DECRETO N° 0TY9C
DE ,23 DE PI B LL DE 2014
Acrescenta o inciso XXXI ao art. 172
e o inciso IX ao art. 192-B, ambos do
Regulamento do ICMS.
atribuicOes que the são conferidas nos termos do art. 84, incisor V, VII e
XXI, da Constituicdo Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de marco de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre Operacees
Relativas a Circulacdo de Mercadorias e sobre Prestaciies de Servicos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacão — ICMS,
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos abaixo
indicados ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro
de 2002, corn a seguinte redacdo:
I - o inciso XXXI ao art. 172:
"XXXI - Nota Fiscal de Consumidor EletrOnica —
NFC-e, Modelo 65 (Ajuste SINIEF n° 11/13)."
II - o inciso IX ao art. 192-B:
"IX - Nora Fiscal de Consumidor EletrOnica — NFC-
e, Modelo 65 (Ajuste SINIEF n° 11/13)."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicOes em contrário.
Aracaju, ,,2J de ct
126° da Republica.
; 193° da Independência e
JACKSON TO S E LIMA
GOVERN S I OR DO ESTADO
DE Dt DE 2014
2
GOVERNO DE SERGIPE
ETO C
Je rson D ssos
Secreth io de Estado da Fazenda
enedito de Figueiredo
Secretario de Estado de Governo
ACRESCENTA/02270314 SEFAZ
OL1VEIRA.COSTA@SEGOV.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
