Legislação
15/07/2014
#261921
Legislação
Decreto Estadual nº 29.844/2014
Altera a alínea “a” do inciso II do art. 438-I, o inciso II do § 2º do art. 438-J, o Item 64 da Tabela I do Anexo I, o “caput” do Item 82 da Tabela I do Anexo I, o inciso XIII do Item 13 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 13 da Tabela II, do Anexo I, e acrescenta a Nota 1-A ao Item 82 da Tabela I do Anexo I, os incisos XVIII, XIX e XX ao Item 13 da Tabela II, do Anexo I, a Nota 1-B ao Item 13 da Tabela II do Anexo I e os subitens 193, 194 e 195 ao Item 34 da Tabela I do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS.
DECRETO N° ngti
DE JO DE JCL I/O DE 2014
Altera a alinea "a" do inciso II do art. 438-I, o inciso
II do § 2° do art. 438-J, o Item 64 da Tabela I do
Anexo I, o "caput" do Item 82 da Tabela I do Anexo
I, o inciso XIII do Item 13 da Tabela II do Anexo I e a
Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I, e
acrescenta a Nota 1-A ao Item 82 da Tabela I do
Anexo I, os incisos XVIII, XIX e XX ao Item 13 da
Tabela II do Anexo I, a Nota 1-B ao Item 13 da
Tabela II do Anexo I e os subitens 193, 194 e 195 ao
Item 34 da Tabela I do Anexo II, todos do
Regulamento do ICMS.
atribuicOes que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituicao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de marco de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre OperagOes
Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacaes de Servicos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao — ICMS;
Considerando o disposto nos Convenios ICMS n°s 10, 11, 20,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redacao:
I - a alinea "a" do inciso II do art. 438-I:
"a) emitir Laudo de Andlise Funcional de PAP-ECF
em formato XML, conforme modelo estabelecido em Ato
Cotepe e a partir deste, em formato PDF, conforme modelo
previsto no mesmo Anexo, numerado em conformidade com o
disposto no § 3° deste artigo, ambos assinados digitalmente
pelo Orgdo Mcnico credenciado ou por representante
legalmente constituido (Con y. ICMS 14/2012 5/2014);"
(NR)
2
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Nocig
841
DE i 5-DE I 0061/0 DE 2014
II - o inciso II do §2° do art. 438-J:
"II - no caso de laudo cujo despacho de registro jd
tenha sido publicado, ndo poderd ser cancelado, devendo-se,
em caso de correydo, emitir novo laudo corn o mesmo numero
de identificagdo do anterior acrescido vets de "Rn", onde "n"
representa o in dice correspondente a correydo efetuada, cujo
arquivo lamberts deverd ser enviado a Secretaria Executiva do
CONFAZ e solicitada publicagdo de outro despacho para
registro do novo laudo; (Con y. 182/2013 e 3.5/2014)"; (NR)
III - o item 64 da Tabela I do Anexo I:
"ITEM 64. As operaylies corn medicamentos usados
no tratamento de cancer, relacionados abaixo (Con y. ICMS
162/94, 34/96, 118/2011 e 32/2014). (NR)
Nota 1. 0 valor correspondente a isenydo do ICMS
deverd ser deduzido do prey° do respectivo produto, devendo o
contribuinte demonstrar a deduct:0, expressamente, no
document° fiscal.
Nota 2. 0 disposto neste item se aplica a partir de
01.06.14.
ITEM MEDICAMENTO
AMINOPROPIL) AMINOJ-, DIHIDROGENIO
FOSFATO (ESTER)/
3
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°
DE j SDE IMI-10
DE 2014
4
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°
SCH
DE th.DE
itA6HO DE 2014
ampolas lml
0,5mg e 0,1mg
IV - o "caput" do Item 82 da Tabela I do Anexo I:
"ITEM 82. A saida de géneros alimenticios para
alimentactlo escolar promovida por agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural ou por suas organizagdes, para
serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das
Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas
de educactio basica pertencentes as suas respectivas redes de
ensino, decorrente do Programa de Aquisictio de Alimentos -
Atendimento da Alimentacdo Escolar, instituldo pela Lei
Federal n° 10.696, de 02 de julho de 2003, no ambito do
Programa Nacional de Alimentaga'o Escolar - PNAE, nos
termos da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009.
(Con y. ICMS 143/10, 106/11 e 11/14).". (NR)
V - o inciso XIII do Item 13 da Tabela II do Anexo I:
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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 23 .F-0
DEJ 5-DE
y
02,Y0 DE 2014
"XIII - partes e pecas utilizadas (Cony.
ICMS 10/14):
8501.31.20, 8501.32.20,
exclusiva ou principalmente em 8501.33.20 e 8501.34.20 -
aerogeradores, classificados no cOdigo 8503.00.90;
8502.31.00, em geradores fotovoltaicos,
classificados nos cOdigos;
aka, classificadas no cOdigo.
VI - a Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 2. 0 disposto neste Item aplica-se (Con y. ICMS
10/14):
de 02.01.98 a 31.12.2021, em relacdo aos incisos I
e III (Convenios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02,
10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08,
138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 124/10, 75/2011 e 10/14);
de 14.07.98 a 31.12.2021, em relacdo aos incisos
II, IV e VIII (Convenios ICMS 46/98, 05/99, 07/00, 21/02,
10/04, 46/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,
69/09, 119/09, 01/10, 124/10, 75/11 e 10/14);
de 25.10.00 a 31.12.2021, em relactio ao inciso IX
(Convenios ICMS 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07,
106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,
01/2010, 124/10, 75/11 e 10/14);
de 22.10.01 a 31.12.2021, em relacdo aos incisos V,
VI, VII e X (Convenios ICMS 07/00, 93/01, 21/02, 10/04,
46/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,
69/09, 119/09, 01/10, 124/10, 75/11 e 10/14);
e) de 09.05.07 a 31.12.2021 em relacdo ao produto
classificado no cOdigo NCM/SH n o 7308.20.00 e de
23.04.2010 a 31.12.2013 em relacdo ao produto classificado
no c6digo NCM/SH n° 9406.00.99, ambos do inciso XI
(Convenios ICMS Ws 46/07, 76/07, 106/07, 124/07 8/07,
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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 073- gran
DE../5-DE 7 V.L ifd DE 2014
53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 19/10, 124/10,
75/11 e 10/14).
fi de 01.06.2011 a 31.12.2021 em relactio aos incisos
XIII a XVII (Con y. ICMS 11/2011, 25/2011, 75/11 e 10/14).
g) de 01.06.2014 a 31.12.2021 em reified° aos incisos
XVIII a XX (Con y. ICMS 10/14)."
Art. 2° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do ICMS, corn as seguintes redacOes:
I - a Nota 1-A ao Item 82 da Tabela I do Anexo I:
"Nota 1-A. 0 disposto neste Item alcanea as saidas de
generos alimenticios para alimentagdo escolar promovidas
por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou
por suas organizaedes destinadas ao Ministerio do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para
operacionalizagdo dos programas nacionais mencionados no
caput deste Item (Con y. ICMS 11/14)."
II - os incisos XVIII, XIX e XX ao Item 13 da Tabela II do
Anexo I:
"XVIII - conversor de frequencia de 1600
kVA e 620V — 8504.40.50; (Corm. ICMS n°
8504.40.50
10/14).
XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10
x 3,55mm — 8544.11.00; (Con y. ICMS n°
8544.11.00
10/14)
XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm —
8544.11.00 (Con y. ICMS n° 10/14). 8544.11.00
III - a nota 1-B ao Item 13 da Tabela II do Anexo I
"Nota 1-B. 0 benefi'cio previsto neste Item somente se
aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX
quando destinados a fabricacilo de Aerogeradores de
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 2y.e;94
DEJ ThE 1/21/ 40 DE 2014
EOlica, classificados no cOdigo NCM 8502.31.00 (Cony.
ICMS 10/14).".
IV - os Subitens 193, 194 e 195 ao Item 34 da Tabela I do
Anexo II:
"193
Bosentana
(Cony. ICMS
20/14)
2935.00.19
Bosentana — concentracees
62,5mg e 125mg, caixa corn 60
comprimidos
3004.9079
194
Ambrisentan
a (Cony.
ICMS 20/14)
2933.59.49
Ambrisentana - concentracties
5mg e 10mg, caixa corn 30
comprimidos
3004.90.79
195
Palivizomabe
(Cony. ICMS
40/14)
3002.10.29
Palivizomabe 50 mg. - pd—
liofilizado injettivel ct frasco
ampola vd inc + ampola
diluente x I mL
3002.10.29"
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos adiante
indicados do Regulamento do ICMS:
I - inciso IV do art. 438-E (Cony. ICMS 35/14);
II - o §7° do art.785;
III - o Anexo LXXIX do Regulamento do ICMS (Con
y. ICMS
35/14).
Art. 4° Fica alterado a redacdo do inciso III do art. 3° do
Decreto n° 29.672, de 23 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte
redacdo:
- "onde se Id: no inciso III do art 3°: "ao inciso I do
art 2° que acrescenta o Item 86.a Tabela I do " LEIA-SE:
"ao inciso I do art 2°
que acrescenta o Item 87 a Tabela I do
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2014, exceto em relacdo:
I - aos incisos I e II do art. 1°, que alteram, respectivamente, a
alinea "a" do inciso II do art. 438-I, o inciso II do §2° do art. 43
e as
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JACKS
GOV
DEL A
TADO
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 02,91
H
DE .15- DE j UL110 DE 2014
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revogacties indicadas no art. 3°, que produzem efeitos a partir de 1° de abril
de 2014;
II - ao inciso IV do art. 2° que acrescenta os subitens 193 a 195
ao Item 34 da Tabela I do Anexo II, que produz efeitos a partir de 11 de
abril de 2014, no que se refere aos subitens 193 e 194.
Art. 6° Revogam-se as disposicaes em contrario.
Aracaju, 15- d 193° da Independência e
126° da Republica.
Je , as Passos
Secrettin de Estado da Fazenda
t
Ken ditte -tt-dPedo
Secretdri6 de Estndo de Governo
ALTERA/2601 0714 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV
Temas
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