Legislação
01/10/2015
#261887
Legislação
Lei Estadual nº 8.038/2015
Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
LEI Nº. 8.038
DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que
dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos os subitens 4.10 e 4.11 ao item 4 da
alínea “d” do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 . ...
I - ...
a)
..................................................................................................
d) nas operações com os seguintes produtos:
1. ...
..................................................................................................
4.10. coquetel alcoólico – NCM – 2206.00.90 .............. 25%;
4.11. sidra – NCM – 2206.00.10 ................................... 25%;
................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência
e 127º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO,
EM EXERCÍCIO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2015
JRNC. Acrescenta02 01102015 SEFAZ
Iniciativa do Poder Executivo
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
