Legislação
01/10/2015
#261865
Legislação
Lei Estadual nº 8.040/2015
Altera dispositivo ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
LEI Nº. 8.040
DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Altera dispositivo do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 2 da alínea “c”, do inciso I do art. 18 da
Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 ...
I - ...
a) ...
...........................................................................................................
c) comunicação:
1. ...
2. demais comunicações ........................................... 28%;
...............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO,
EM EXERCÍCIO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2015
JRNC. Altera13 01102015 SEFAZ
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