Legislação
21/12/2015
#261790
Legislação
Decreto Estadual nº 30.131/2015
Altera dispositivos da Tabela II dos Anexos I e II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 30.131
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Tabela II dos
Anexos I e II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de
dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 107, de 02 de
outubro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de
2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso I do art. 57:
“Art. 57. ...
I - a partir de 01.05.90 até 30.04.2017, às empresas
produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons
gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e
conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo,
comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a
empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91,
148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98,
61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
...................................................................................................” (NR)
II - o “caput” do art. 485-A:
“Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 30.04.2017, em
substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§
3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra
sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente,
ficam as empresas indicadas no art. 484, mediante termo de acordo
firmado com a SEFAZ, autorizadas a utilizarem crédito fiscal no
percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS
relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo
documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do
Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (Convênios
ICMS nº 56/2012 , 116/2013 e 107/2015).
....................................................................................................”(NR)
III - os Itens abaixo indicados da Tabela II dos Anexos I e II:
“ANEXO I
TABELA I
.......................................................................................
TABELA II
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1. ...
..............................................................................................................
Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de
agosto 2001, sendo, até 31 de março de 2017, para as montadoras,
e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (Convênios
ICMS nºs 38/01, 115/02, 82/03, 92/06, 01/2010, 67/2012 e
107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 4 . ...
Nota única. O disposto neste item terá aplicação de
01.03.89 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03,
18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 5. ...
..............................................................................................................
Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05,
124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 6. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05,
124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 8. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.97 a
30.04.2017, ficando condicionado, para efeito de fruição deste
benefício, que o produto esteja beneficiado com isenção ou
alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.02, além da condição
anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração
das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela
relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste
item (Convênios ICMS nºs 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07,
48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,
119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 10. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 1º.01.97 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08,
71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015
e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 12. ...
..............................................................................................................
Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 a
30.04.2017, exceto em relação à alínea “b” do inciso II (Convênios
ICMS nºs 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,
119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
I - ...
..............................................................................................................
ITEM 14. ...
..............................................................................................................
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a
30.04.2017, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento
da isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado
com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a
partir de 01.12.02, além da condição anterior, a fruição deste
benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta
decorrente das operações previstas neste Item (Convênios ICMS
nºs 56/01, 31/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,
119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 15. ...
..............................................................................................................
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 51/01, 69/03, 123/04, 148/07,
53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015).
ITEM 16. ...
..............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 1º.07.98 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 117/98, 05/99, 10/01, 30/03,
18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 21. ...
..............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a
31.12.02 e de 20.02.2003 a 30.04.2017, exceto em relação aos
incisos (Convênios ICMS nºs 49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08,
71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/15 e
107/2015):
I - ...
..............................................................................................................
ITEM 23. ...
..............................................................................................................
Nota 5. O disposto neste Item aplica-se de 27.05.03 até
30.04.2017 (Ajuste SINIEF nºs 02/03 e 10/03 e Convênios ICMS
nºs 18/03, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 107/2015).
ITEM 24. ...
..............................................................................................................
Nota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07,
106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 26. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 97/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015).
ITEM 27. ...
..............................................................................................................
Nota 1. ...
..............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,
69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 28. ...
Nota 1. ...
..............................................................................................................
e) durante um dia do mês de agosto de cada ano, até o ano
de 2017, (Convênios ICMS nºs 106/10, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 29. ...
..............................................................................................................
Nota 1. ...
..............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a
30.04.2017 (Convênios nºs 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 30. ...
..............................................................................................................
Nota 1. ...
..............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 31. ...
..............................................................................................................
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06.06.2007 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 32. ...
..............................................................................................................
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 04.01.08 a
31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012 e
107/2015).
ITEM 33. ...
..............................................................................................................
Nota 1. ...
..............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de
27.04.2009 até 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 191/2013, 27/2015
e 107/2015).
ITEM 34. ...
..............................................................................................................
Nota 1. ...
..............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a
30.04.2017, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que
se aplicam a partir de (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
I - ...
..............................................................................................................
ITEM 35. ...
..............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 26/10, 27/2011, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 37. ...
..............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012, 191/2013,
27/15 e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 41. ...
..............................................................................................................
Nota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de
1º.01.2013 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015).
ITEM 42. ...
..............................................................................................................
Nota 8. O disposto neste Item aplica-se a partir de
01.09.2015 até 30.04.2017 (Convênio ICMS nº 107/2015).
...................................................................................................” (NR)
“ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1. ...
..............................................................................................................
ITEM 6. ...
..............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 a
30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 18/05, 53/08, 71/08, 138/08,
69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e
107/2015).
ITEM 7. ...
..............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a
30.04.2017, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios
ICMS nºs 40/98, 05/99, 14/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02,
25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
I - ...
..............................................................................................................
ITEM 10. ...
..............................................................................................................
Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a
30.04.2017ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03 de
julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data
(Convênios ICMS nºs 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07,
148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015
e 107/2015).
..............................................................................................................
ITEM 32. ...
..............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de
01.06.2015 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 27/2015 e
107/2015).
...................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127°
da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2015
.
ALTERA/24211215 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
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