Legislação
04/01/2016
#262068
Legislação
Decreto Estadual nº 30.147/2016
Altera os Itens 4 e 5 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 30.147
DE 04 DE JANEIRO DE 2016
Altera os Itens 4 e 5 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950,
de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o Convênio ICMS nº 154, de 11 de dezembro de
2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de20 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o Item 4:
“Item 4:
I - ...
......................................................................................................
II - nas operações interestaduais para consumidor ou
usuário final não contribuinte do ICMS e nas operações
internas:
a) ...
b) 51,7648%, a partir de 01.08.2000 até 31.12.2015
(Convênios ICMS nºs 01/00 e 152/2015).
II-A - 48,89% nas operações internas (Convênio
ICMS nº 154/2015 e Lei nº 8.039/2015).
ITEM
ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO
(Convênio ICMS nº 89/09)
DESCRIÇÃO
NCM/SH
... ... ...
72.2 ... ...
Nota 1. ...
Nota 1-A. ...
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a
30.06.2017 (Convênios ICMS nºs 10/04, 124/07, 149/07, 53/08
69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015
e 154/2015).” (NR)
II - o Item 5:
“ITEM 5. ...
I - ...
......................................................................................................
II - nas operações interestaduais para consumidor ou
usuário final não contribuinte do ICMS e nas operações
internas:
a) ...
b) 32,9412%, a partir de 01.08.2000 até 31.12.2015.
II-A - 31,1112%, nas operações internas (Convênio
ICMS nº 154/2015 e Lei nº 8.039/2015).
ITEM
ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO
(Convênio ICMS nº 89/09)
DESCRIÇÃO
NCM/SH
... ... ...
Nota 1. ...
......................................................................................................
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 17.10.91 a
30.06.2017, exceto em relação aos subitens 5.35, 5.36, 5.37 e
5.38, que se aplicam a partir de 24.10.05 (Convênios ICMS
nºs 102/05, 124/07, 149/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09,
119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e
154/2015).
Nota 3. ...” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de janeiro de 2016; 195º da Independência e
128° da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO,
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/01040116 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JANEIRO DE 2016
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