Legislação
10/03/2016
#262017
Legislação
Lei Estadual nº 8.100/2016
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE, imóveis do Estado localizados no Município de Barra dos Coqueiros, neste Estado, situados entre o Terminal Marítimo Inácio Barbosa, a Usina Eólica e a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, para a destinação específica de implanração de empreendimentos e a utilização do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e dá providências correlatas.
LEI Nº. 8.100
DE 10 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à
Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Sergipe – CODISE, imóveis do Estado localizados no
Município de Barra dos Coqueiros, neste Estado,
situados entre o Terminal Marítimo Inácio Barbosa, a
Usina Eólica e a Zona de Processamento de Exportação
– ZPE, para a destinação específica de implantação de
empreendimentos e a utilização do Programa
Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual devidamente autorizado a
doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – CODISE, os
imóveis registrados no Cartório do 2º Ofício de Barra dos Coqueiros, neste
Estado, sob os nºs 6662, 6663, 6664, 6665, 6666, 6667, 6668, 6669, 6670,
6671, 6672 e 6673, Registro Geral-Livro nº 2, Ficha 01-Verso, de propriedade
do Estado, conforme descrições a seguir:
I - ÁREA 01: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno
do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°49'25,63" Sul e Longitude 36°55'54,23" Oeste , Datum SAD-69 e pela
coordenada plana UTM 8.802.733,577m Norte e 726.125,614m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 54,617m e azimute plano de 131°29'25", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.802.697,394m Norte e 726.166,525m Leste; deste,
confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 47,778m e azimute plano de 223°43'54", chega-se
ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.662,870m Norte e 726.133,497m
Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 6,002m e azimute plano de 220°28'15",
chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.802.658,304m Norte e
726.129,602m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
55,798 m e azimute plano de 312°22'43", chega-se ao Vértice 5, com
coordenadas UTM 8.802.695,913m Norte e 726.088,383m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 52,959m e azimute plano de
44°40'09", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área total de 0,30ha Matriculado sob o nº 6662 no Cartório
Imobiliário de Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a LESTE: Com terreno do
ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; ao SUL: Com LIMITE DA
GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do
ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE;
II - ÁREA 02: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno
do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°49'05,95" Sul e Longitude 36°56'11,14" Oeste, Datum SAD-69 e pela
coordenada plana UTM 8.803.341,914m Norte e 725.615,916m Leste, referida
ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com terreno
do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
261,678m e azimute plano de 131°10'25", chega-se ao Vértice 2, com
coordenadas UTM 8.803.169,641m Norte e 725.812,886m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 12,284 m e azimute plano de
220°24'13", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.160,286m
Norte e 725.804,924m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
260,015m e azimute plano de 310°53'09", chega-se ao Vértice 4, com
coordenadas UTM 8.803.330,480m Norte e 725.608,348m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 13,711m e azimute plano de
33°29'52", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área total de 0,29ha. Matriculado sob o nº 6663 no Cartório
Imobiliário de Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; ao SUL: com
terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE;
III - ÁREA 03: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
atitude 10°48'50,79" Sul e Longitude 36°56'28,55" Oeste, Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.803.811,584m Norte e 725.089,998m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 162,794m e azimute plano de 133°09'14", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.803.700,239m Norte e 725.208,759m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 106,359m e azimute plano de
134°53'17", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.625,179m
Norte e 725.284,113m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
69,490m e azimute plano de 129°56'04", chega-se ao Vértice 4, com
coordenadas UTM 8.803.580,573m Norte e 725.337,396m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 14,400m e azimute plano de
220°41'38", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.569,655m
Norte e 725.328,008m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
71,140m e azimute plano de 311°00'53", chega-se ao Vértice 6, com
coordenadas UTM 8.803.616,341m Norte e 725.274,329m Leste, deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 100,374m e azimute plano de
314°04'13", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.803.686,155m
Norte e 725.202,212m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
170,083m e azimute plano de 312°45'24", chega-se ao Vértice 8, com
coordenadas UTM 8.803.801,622m Norte e 725.077,330m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 16,115m e azimute plano de
51°49'11", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área total de 0,51ha Matriculado sob o nº 6664 no Cartório
Imobiliário de Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE; ao SUL: Com
terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE;
IV - ÁREA 04: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 10°49'10,89" Sul e Longitude 36°56'00,41" Oeste, Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.803.187,985m Norte e 725.940,987m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 498,372m e azimute plano de 130°34'34", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.802.863,815m Norte e 726.319,521m Leste; deste,
confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 122,370m e azimute plano de 223°34'05", chega-se
ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.775,151m Norte e 726.235,182m
Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE
SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 236,880m e
azimute plano de 314°56'21", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM
8.802.942,473m Norte e 726.067,506m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 247,931m e azimute plano de 308°40'16", chega-se ao
Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.097,392m Norte e 725.873,934m
Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE
SERGIPE, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 46,104m e
azimute plano de 35°47'48", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM
8.803.134,787m Norte e 725.900,901m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Noroeste, seguindo
com distância de 66,610m e azimute plano de 36°59'55", chega-se ao Vértice
1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de
5,47ha Matriculado sob o nº 6665 no Cartório Imobiliário de Barra dos
Coqueiros.
CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; LESTE: Com terreno do
ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA
GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com terreno do
ESTADO DE SERGIPE;
V - ÁREA 05: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno
do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°48'50,12" Sul e Longitude 36°56'33,28" Oeste, Datum SAD-69 e pela
coordenada plana UTM 8.803.832,964m Norte e 724.946,477m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 310,966m e azimute plano de 131°06'56", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.803.628,479m Norte e 725.180,754m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 238,681m e azimute plano de
131°04'10", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.471,672m
Norte e 725.360,699m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
140,324m e azimute plano de 131°05'44", chega-se ao Vértice 4, com
coordenadas UTM 8.803.379,435m Norte e 725.466,449m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 506,336m e azimute plano de
131°05'44", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.046,613m
Norte e 725.848,032m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
427,650m e azimute plano de 131°05'44", chega-se ao Vértice 6, com
coordenadas UTM 8.802.765,512m Norte e 726.170,315m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 39,737m e azimute plano de
131°05'44", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.802.739,392m
Norte e 726.200,262m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE
DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 53,870m e
azimute plano de 218°46'27", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM
8.802.697,394m Norte e 726.166,525m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 54,638m e azimute plano de 311°06'46", chega-se ao Vértice
9, com coordenadas UTM 8.802.733,320m Norte e 726.125,360m Leste;
deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.612,432m e azimute plano de
311°06'46", chega-se ao Vértice 10, com coordenadas UTM 8.803.793,561m
Norte e 724.910,524m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE
DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 53,340m e
azimute plano de 42°22'43", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, perfazendo uma área total de 9,13ha Matriculado sob o nº
CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; ao SUL: Com LIMITE DA GRPU, terreno
do ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE:
Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e
LIMITE DA GRPU;
VI - ÁREA 06: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 10°48'52,74" Sul e Longitude 36°56'35,57" Oeste, Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.803.753,024m Norte e 724.876,416 m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 1.608,212m e azimute plano de 131°05'45", chega-se ao Vértice
2, com coordenadas UTM 8.802.695,913m Norte e 726.088,383m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 55,798m e azimute plano de
132°22'43", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.658,304m
Norte e 726.129,602m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE
DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 49,952m e
azimute plano de 220°28'15", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM
8.802.620,304m Norte e 726.097,180m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 1.663,554m e azimute plano de 310°56'03", chega-se ao
Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.710,248m Norte e 724.840,424m
Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 55,903m e azimute plano de
40°04'38", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área total de 9,13ha Matriculado sob o nº 6667 no Cartório
Imobiliário de Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE:
Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e
LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO
DE SERGIPE; OESTE: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE
DA GRPU;
VII - AREA 07: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 10°48'55,24" Sul e Longitude 36°56'38,19" Oeste, Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.803.676,561m Norte e 724.796,319m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 1.675,242m e azimute plano de 130°55'50", chega-se ao Vértice
2, com coordenadas UTM 8.802.579,037m Norte e 726.061,971m Leste; deste,
confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 129,128 m e azimute plano de 221°37'38", chega-
se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.482,516m Norte e
725.976,194m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA DO
TERMINAL PORTUÁRIO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância
de 1.711,620m e azimute plano de 311°48'42", chega-se ao Vértice 4, com
coordenadas UTM 8.803.623,628m Norte e 724.700,455m Leste; deste,
confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 109,507m e azimute plano de 61°05'37", chega-se
ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área
total de 18,70ha. Matriculado sob o nº 6668 no Cartório Imobiliário de Barra
dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU e ÁREA DO
TERMINAL PORTUÁRIO; OESTE: Com ÁREA DO TERMINAL
PORTUÁRIO e LIMITE DA GRPU;
VIII - ÁREA 08: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 10°48'42,37" Sul e Longitude 36°56'30,87" Oeste, Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.804.070,720m Norte e 725.021,293m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 214,981m e azimute plano de 135°39'08", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.803.916,985m Norte e 725.171,567m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.560,443m e azimute plano de
130°27'03", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.904,578m
Norte e 726.359,007m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE
DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 56,752 m e
azimute plano de 224°05'18", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM
8.802.863,815m Norte e 726.319,521m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 498,372m e azimute plano de 310°34'34", chega-se ao
Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.187,985m Norte e 725.940,987m
Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE
SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.071,667m e
azimute plano de 310°38'10", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM
8.803.885,912m Norte e 725.127,741m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 168,089m e azimute plano de 316°34'01", chega-se ao
Vértice 7, com coordenadas UTM 8.804.007,975m Norte e 725.012,179m
Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 63,404m e azimute plano de 8°15'51",
chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo
uma área total de 9,30ha Matriculado sob o nº 6669 no Cartório Imobiliário de
Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA GRPU, terreno do
ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, e LIMITE DA GRPU;
IX - ÁREA 09: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 10°48'54,14" Sul e Longitude 36°56'36,75" Oeste , Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.803.710,248m Norte e 724.840,424m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 1.663,554m e azimute plano de 130°56'03", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.802.620,304m Norte e 726.097,180m Leste; deste,
confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 54,246m e azimute plano de 220°28'15", chega-se
ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.579,037m Norte e 726.061,971m
Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE
SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.675,242m e
azimute plano de 310°55'50", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM
8.803.676,561m Norte e 724.796,319m Leste; deste, confrontando neste trecho
com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
55,499m e azimute plano de 52°37'41", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 9,01ha Matriculado
sob o nº 6670 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: ao NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; a LESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; ao SUL: Com LIMITE DA GRPU e terreno
do ESTADO DE SERGIPE; a OESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU;
X - ÁREA 10: Partindo do Vértice 1, situado no limite com terreno
do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°48'51,41" Sul e Longitude 36°56'34,46" Oeste, Datum SAD-69 e pela
coordenada plana UTM 8.803.793,561 m Norte e 724.910,524m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 1.612,455m e azimute plano de 131°05'59", chega-se ao Vértice
2, com coordenadas UTM 8.802.733,577m Norte e 726.125,614m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 52,959m e azimute plano de
224°40'09", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.802.695,913m
Norte e 726.088,383m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
1.608,212m e azimute plano de 311°05'45", chega-se ao Vértice 4, com
coordenadas UTM 8.803.753,024m Norte e 724.876,416m Leste; deste,
confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 52,978m e azimute plano de 40°04'38", chega-se ao
Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total
de 8,83ha Matriculado sob o nº 6671 no Cartório Imobiliário de Barra dos
Coqueiros.
CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; SUL: Com terreno do
ESTADO DE SERGIPE e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com
terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU;
XI - ÁREA 11: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 10°48'44,41" Sul e Longitude 36°56'31,16" Oeste, Datum SAD-69 e
pela coordenada plana UTM 8.804.007,975m Norte e 725.012,179m Leste,
referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com
terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 168,089m e azimute plano de 136°34'01", chega-se ao Vértice 2,
com coordenadas UTM 8.803.885,912m Norte e 725.127,741m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1.071,667m e azimute plano de
130°38'10", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.803.187,985m
Norte e 725.940,987m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
66,610m e azimute plano de 216°59'55", chega-se ao Vértice 4, com
coordenadas UTM 8.803.134,787m Norte e 725.900,901m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 46,104m e azimute plano de
215°47'48", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.097,392m
Norte e 725.873,934m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
247,931m e azimute plano de 128°40'16", chega-se ao Vértice 6, com
coordenadas UTM 8.802.942,473m Norte e 726.067,506m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 236,880m e azimute plano de
134°56'21", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM 8.802.775,151m
Norte e 726.235,182m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE
DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 24,111m e
azimute plano de 224°19'12", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM
8.802.757,901m Norte e 726.218,337m Leste; deste, confrontando neste trecho
com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
48,621m e azimute plano de 279°00'20", chega-se ao Vértice 9, com
coordenadas UTM 8.802.765,512m Norte e 726.170,315m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 427,650m e azimute plano de
311°05'44", chega-se ao Vértice 10, com coordenadas UTM 8.803.046,613m
Norte e 725.848,032m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
506,336m e azimute plano de 311°05'44", chega-se ao Vértice 11, com
coordenadas UTM 8.803.379,435m Norte e 725.466,449m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 140,324m e azimute plano de
311°05'44", chega-se ao Vértice 12, com coordenadas UTM 8.803.471,672m
Norte e 725.360,699m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
238,681m e azimute plano de 311°04'10", chega-se ao Vértice 13, com
coordenadas UTM 8.803.628,479m Norte e 725.180,754m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 310,966m e azimute plano de
311°06'56", chega-se ao Vértice 14, com coordenadas UTM 8.803.832,964m
Norte e 724.946,477m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE
DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 186,937m e
azimute plano de 20°34'38", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, perfazendo uma área total de 21,83ha Matriculado sob o nº
CONFRONTANTES: NORTE: Com terreno do ESTADO DE
SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU; LESTE:
Com terreno do ESTADO DE SERGIPE, terreno do ESTADO DE SERGIPE
e LIMITE DA GRPU; SUL: Com terreno do ESTADO DE SERGIPE,
LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com
LIMITE DA GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE;
XII - ÁREA 12: Partindo do Vértice 1, situado no limite com
CODISE, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°48'35,38" Sul e
Longitude 36°56'28,48" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM
8.804.284,992m Norte e 725.095,463m Leste, referida ao meridiano central
39° WGr; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 205,724m e azimute plano de 133°55'36",
chega-se ao Vértice 2, com coordenadas UTM 8.804.142,274m Norte e
725.243,631m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 42,424m e azimute plano de
44°38'21", chega-se ao Vértice 3, com coordenadas UTM 8.804.172,461m
Norte e 725.273,439m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 120,233m e azimute plano
de 132°59'02", chega-se ao Vértice 4, com coordenadas UTM 8.804.090,487m
Norte e 725.361,396m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 989,107m e azimute plano
de 131°39'41", chega-se ao Vértice 5, com coordenadas UTM 8.803.433,000m
Norte e 726.100,343m Leste; deste, confrontando neste trecho com CODISE,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 296,236m e azimute plano
de 131°39'41", chega-se ao Vértice 6, com coordenadas UTM
8.803.236,084m Norte e 726.321,657m Leste; deste, confrontando neste trecho
com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 149,842m e
azimute plano de 124°59'33", chega-se ao Vértice 7, com coordenadas UTM
8.803.150,154m Norte e 726.444,411m Leste; deste, confrontando neste trecho
com CODISE, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 103,720m e
azimute plano de 124°59'33", chega-se ao Vértice 8, com coordenadas UTM
8.803.090,674m Norte e 726.529,381m Leste; deste, confrontando neste trecho
com LIMITE DA GRPU, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
252,307m e azimute plano de 222°28'29", chega-se ao Vértice 9, com
coordenadas UTM 8.802.904,578m Norte e 726.359,007m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 1.528,219m e azimute plano de
310°27'03", chega-se ao Vértice 10, com coordenadas UTM 8.803.896,078m
Norte e 725.196,088m Leste; deste, confrontando neste trecho com terreno do
ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
32,224m e azimute plano de 310°27'03", chega-se ao Vértice 11, com
coordenadas UTM 8.803.916,985m Norte e 725.171,567m Leste; deste,
confrontando neste trecho com terreno do terreno do ESTADO DE SERGIPE,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 208,981m e azimute plano
de 315°39'08", chega-se ao Vértice 12, com coordenadas UTM
8.804.066,429m Norte e 725.025,487m Leste; deste, confrontando neste trecho
com terreno do ESTADO DE SERGIPE, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 6,000m e azimute plano de 315°39'08", chega-se ao Vértice
13, com coordenadas UTM 8.804.070,720m Norte e 725.021,293m Leste;
deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA GRPU, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 175,798m e azimute plano de 3°26'19",
chega-se ao Vértice 14, com coordenadas UTM 8.804.246,202m Norte e
725.031,837m Leste; deste, confrontando neste trecho com LIMITE DA
GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 25,714m e azimute
plano de 58°37'50", chega-se ao Vértice 15, com coordenadas UTM
8.804.259,587m Norte e 725.053,792m Leste; deste, confrontando neste trecho
com LIMITE DA GRPU, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
48,804m e azimute plano de 58°37'50", chega-se ao Vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 45,54ha. Matriculado
sob o nº 6673 no Cartório Imobiliário de Barra dos Coqueiros.
CONFRONTANTES: NORTE: Com CODISE e LIMITE DA
GRPU; LESTE: Com CODISE e LIMITE DA GRPU; SUL: Com LIMITE DA
GRPU e terreno do ESTADO DE SERGIPE; OESTE: Com CODISE, terreno
do ESTADO DE SERGIPE e LIMITE DA GRPU.
Art. 2º A destinação dos imóveis a serem doados, na forma desta
Lei, visa à implantação de empreendimentos vinculados ao Programa
Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, o que deve constar das
respectivas escrituras de doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, sendo esta a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação
para outros fins.
§ 1º Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de
acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for
cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou
em caso de extinção da entidade, os referidos imóveis deverão ser revertidos
ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem
direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo
donatário.
§ 2º A reversibilidade legal dos imóveis, ou mesmo de partes das
áreas, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de
ocorrência das condições de que trata o § 1º deste artigo, devem constar da
própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, através de sua
Superintendência de Gestão de Patrimônio – SUPAT, devem promover as
medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, as doações
autorizadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de março de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
JRNC. Autoriza 02070316 ZPE
Iniciativa do Poder Executivo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE MARÇO DE 2016
Temas
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