Legislação
07/11/2016
#262172
Legislação
Decreto Estadual nº 30.401/2016
Altera o Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
DECRETO Nº 30.401
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de
novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com materiais elétricos e
com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950,
de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 92, de 20 de agosto de
2015, e 146, de 11 de dezembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de
novembro de 2011, que passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de novembro de 2016; 195º da Independência e
128° da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/39071116 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2016
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO,
BRICOLAGEM OU ADORNO
(Protocolo ICMS 85/2011)
Lei nº 8.039, de 1º de outubro de 2015
Item
NCM/SH
DESCRIÇÃO
DO
PRODUTO
Operação
Interna e de
Importação
(MVA) %
Operação
Interestadual
a 12% (MVA)
%
Operação
Interestadual
a
7% (MVA) %
Operação
tributada a
alíquota de
4%
1. ... ... ... ... ... ...
... ... ... ... ... ... ...
65. ... ... ... 40,59 ... ...
... ... ... ... ... ... ...
81. ... ... ... ... ... ....”
(NR)
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