Legislação
05/05/2017
#260642
Legislação
Decreto Estadual nº 30.634/2017
Altera o art. 684 e revoga o § 3º do art. 356, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 30.634
DE 05 DE MAIO DE 2017
Altera o art. 684 e revoga o § 3º do art. 356,
ambos do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de
2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição
Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de
conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 35, de 08 de julho de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 684 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 684. ...
.........................................................................................................................
§ 4º-E. ...
.........................................................................................................................
X ...
a) ...
1. ...
2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade (Prot. ICMS 71/2015 e
35/2016).
b) ...
..............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 356 do Regulamento do ICMS
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 05 de maio de 2017; 196° da Independência e 129°
da República
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE MAIO DE 2017
ALTERA/10240417SEFAZ
JRNC.
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