Legislação
07/06/2017
#262131
Legislação
Decreto Estadual nº 30.694/2017
Altera os arts. 165, 232-N e 232-X, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 30.694
DE 07 DE JUNHO DE 2017
Altera os arts. 165, 232-N e 232-X, ambos
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de
2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n°. 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 02, de 07 de abril de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a
seguintes redações:
I - o art. 165:
“Art. 165. …
I - …
..........................................................................................................................
XI - quando o contribuinte for desenquadrado da condição de
Microempreendedor Individual, do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;
XII - outras, conforme critério definido em ato do Secretário de
Estado da Fazenda.
...................................................................................................” (NR)
II - o art. 232-N:
“Art. 232-N. ...
§ 1º ...
..........................................................................................................
§ 9º Poderá ser efetuado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67,
quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte
realizadas em determinado período (Ajuste SINIEF nº 02/2017).
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, o contribuinte deverá, no mesmo
prazo previsto no “caput” deste artigo, contado a partir da data de
autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS
cancelado (Ajuste SINIEF nº 02/2017).” (NR);
III - o art. 232-X:
“Art. 232. X.
I - …
..........................................................................................................................
VII - 02 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajustes
SINIEF nºs 10/2016 e 02/2017).
§ 1º ...
.............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
exceto em relação ao inciso II do art. 1º, que produz efeitos a partir de 1º de
outubro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de junho de 2017: 196º da Independência e 129º da
República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
JRNC.
ALTERA/1507062017 SEFAZ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE JUNHO DE 2017.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
