Legislação
14/06/2017
#260449
Legislação
Decreto Estadual nº 30.699/2017
Altera a Tabela V do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 dezembro de 2002.
DECRETO N.º 30.699
DE 14 DE JUNHO DE 2017
Altera a Tabela V do Anexo IX do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de
acordo com o disposto nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n°. 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.° 29, de 7 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Tabela V do Anexo IX do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte
redação:
“ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA V
VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONV. ICMS 81/01 e 61/2013 e 29/2017)
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
ALIQUOTAS
(OU CARGA
EFETIVA)
DE ORIGEM
MVA*
25.001.00
8702.10.00
VEÍCULOS
AUTOMÓVEIS PARA
TRANSPORTE DE 10
PESSOAS OU MAIS,
INCLUINDO O
MOTORISTA,COM
MOTOR DE PISTÃO, DE
IGNIÇÃO POR
COMPRESSÃO (DIESEL
OU SEMIDIESEL),
COMVOLUME INTERNO
DE HABITÁCULO,
4%
7%
12%
(operações
interestaduais)
12%
(operações
internas)
41,82%
37,39%
30%
30%
DESTINADO A
PASSAGEIROS
E MOTORISTA,
SUPERIOR A 6M³,MAS
INFERIOR A 9 M³
25.002.00
8702.90.90
OUTROS VEÍCULOS
AUTOMÓVEIS PARA
TRANSPORTE DE 10
PESSOAS OU MAIS, IN-
CLUINDO O
MOTORISTA, COM
VOLUME INTERNO DE
HABITÁCULO, DESTI-
NADO A PASSAGEIROS E
MOTORISTA, SUPERIOR
A 6 M3, MAS INFERIOR A
25.003.00
8703.21.00
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA NÃO SUPE-
RIOR A 1000 CM3
24.004.00
8703.22.10
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1000 CM3, MAS NÃO
SUPERIOR A 1500 CM3,
COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6,
INCLUÍDO O
CONDUTOR.
Exceção: Carro celular
25.005.00
8703.22.90
OUTROS AUTOMOVEIS
COM MOTOR EXPLOSÃO,
DE CILINDRADA
SUPERIOR A 1000 CM3,
MAS NÃO SUPERIOR A
Exceção: Carro celular
25.006.00
8703.23.10
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1500 CM3, MAS NÃO
SUPERIOR A 3000 CM3,
COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6,
INCLUÍDO O
CONDUTOR.
Exceções: Carro celular,
carro funerário e
automóveis de corrida
25.007.00
8703.23.90
OUTROS AUTOMOVEIS
COM MOTOR EXPLOSÃO,
DE CILINDRADA
SUPERIOR A 1500 CM3,
MAS NÃO SUPERIOR A
Exceções: Carro celular,
carro funerário e
automóveis de corrida
25.008.00
8703.24.10
AUTOMOVEIS COM
MOTOR EXPLOSÃO, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 3000 CM3, COM
CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6,
INCLUÍDO O
CONDUTOR.
Exceções: Carro celular,
carro funerário e
automóveis de corrida
25.009.00
8703.24.90
OUTROS AUTOMOVEIS
COM MOTOR EXPLOSÃO,
DE CILINDRADA
SUPERIOR A 3000 CM3
Exceções: Carro celular,
carro funerário e
automóveis de corrida
25.010.00
8703.32.10
AUTOMOVEIS COM
MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 1500 CM3, MAS NÃO
SUPERIOR A 2500 CM3,
COM CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6,
INCLUÍDO O
CONDUTOR.
Exceções: Ambulância,
carro celular e carro
funerário
OUTROS AUTOMOVEIS
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
A 1500 CM3, MAS NÃO
SUPERIOR A 2500 CM3
Exceções: Ambulância,
carro celular e carro
funerário
25.012.00
8703.33.10
AUTOMOVEIS C/MOTOR
DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 2500 CM3, COM
CAPACIDADE DE
TRANSPORTE DE
PESSOAS SENTADAS
INFERIOR OU IGUAL A 6,
INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções: Carro celular e
carro funerário
25.013.00
8703.33.90
OUTROS AUTOMOVEIS
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL, DE
CILINDRADA SUPERIOR
A 2500 CM3
Exceções: Carro celular e
carro funerário
25.014.00
8704.21.10
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, CHASSIS
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL E CABINA
Exceção: Caminhão de peso
em carga máxima superior a
3,9 TON
25.015.00
8704.21.20
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, C/MOTOR
DIESEL OU SEMIDIESEL
COM CAIXA
BASCULANTE.
Exceção: Caminhão de peso
em carga máxima superior a
3,9 TON
25.016.00
8704.21.30
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, FRIGORÍFICOS
OU ISOTÉRMICOS
C/MOTOR DIESEL OU
SEMIDIESEL
Exceção: Caminhão de peso
em carga máxima superior a
3,9 TON
25.017.00
8704.21.90
OUTROS VEÍCULOS
AUTOMÓVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON C/MOTOR
DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceções: Carro – forte p/
transporte de valores e
caminhão de peso em carga
máxima superior a 3,9 TON
25.018.00
8704.31.10
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, C/MOTOR A
EXPLOSÃO, CHASSIS E
CABINA
Exceção: Caminhão de peso
em carga máxima superior a
3,9 TON
25.019.00
8704.31.20
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, C/MOTOR
EXPLOSÃO/CAIXA
BASCULANTE
Exceção: Caminhão de peso
em carga máxima superior a
3,9 TON
25.020.00
8704.31.30
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
PARA TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, FRIGORÍFICOS
OU ISOTÉRMICOS
C/MOTOR EXPLOSÃO
Exceção: Caminhão de peso
em carga máxima superior a
3,9 TON
25.021.00
8704.31.90
OUTROS VEÍCULOS
AUTOMÓVEIS PARA
TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, DE
PESO EM CARGA
MÁXIMA NÃO SUPERIOR
A 5 TON, COM MOTOR A
EXPLOSÃO
Exceções: Carro – forte
para transporte de valores e
caminhão de peso em carga
máxima superior a 3,9 TON
*A MVA indicada nesta Tabela somente se aplica quando a base de cálculo do imposto for
estabelecida na forma do inciso II do art. 693 deste Regulamento.” (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 14 de junho de 2017; 196º da Independência e 129° da
República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA 19130617 SEFAZ
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2017
Temas
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