Legislação
28/09/2017
#260200
Legislação
Decreto Estadual nº 30853/2017
Altera o art. 681 e a Tabelas VII do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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Altera o art. 681 e a Tabelas VII do
Anexo IX, todos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n.
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 7.950, de
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e.
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 53, de 08 de
julho de 2016,
D E C R E T A :
A rt. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“A r t 681. ...
/ - . . .
V - ao remetente, industrial ou importador, localizado em
outra Unidade Federada, em relação às operações que
prom over com os produtos relacionados nos Itens 1, 2 e 3 da
Tabela VII do Anexo IX deste Regulamento, destinados a
contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, ainda que
destinados ao seu uso e consumo, observado o disposto no a rt
134/14 e 53/16);
GOVERNO DE SERGIPE
D E C R E T O ^
DEofS" D E $ef6M ef\0 D E 2017
II - a Tabela VII do Anexo IX:
“ ANEXO IX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA VII
OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA
MERCADORIAS MVA* CEST** NCM***
I. Tintas, vernizes (Conv.
ICMS 92/2015).
24.001.00 3208 e 3209 e
3210.00
2. Xadrez e pós assemelhados,
exceto pigmentos à base de
dióxido de titânio classificados
no código 3206. II. 19, cuja
alíquota de origem seja:
(Convênio ICMS 40/09 e
(Conv. ICMS 92/2015).
Cuja alíquota de origem seja:
24.002.00 2821, 3204.17.00
e3206.
0)4%
b) 7%
c) 12%
d) 18%
3. Corantes para aplicação em
bases, tintas e vernizes (Conv.
ICMS 53/2016).
Cuja alíquota de origem seja:
58,05 %
53,11 %
44,88 %
35,00%
24.003.00 3204, 3205.00.00,
a) 4%
b) 7%
c) 12%
d)18%
75,61 %
70,12 %
60,98 %
50,00%
Código E specifícador da Substituição T rib u tária
(***) N om enclatura C om um do M ercosul (NR).”
A rt. 2“ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a 1° de novembro de 2017.
GOVERNO DE SERGIPE
D E C R E T O 3 0 -8 3 '3
DE 2 8 D E Ser6M õf{0D E 2017
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, de
129° da República.
JACKSC
017; 196° da Independência e
LIMA
GOVE. VNADQR D O ESTADO
Josué
Secre.
ÇR D O ESTADO
(/'>-'— -
•sto dos Passos Subrinho
tado da Fazenda
de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
A L T E R A 3 3 2 7 0 9 1 7
J R N C .
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