Legislação
06/12/2017
#261981
Legislação
Decreto Estadual nº 30.921/2017
Altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N.º 30.921
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo II do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950,
de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 133, de 29 de
setembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1. ...
..........................................................................................................
ITEM 32. ...
Nota 1. ...
..........................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de
01/06/2015 a 30/04/2019 (Convênios ICMS nºs 27/2015,
107/2015, 49/2017 e 133/2017).
ITEM 33. ...
.............................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de dezembro de 2017; 196° da Independência e 129°
da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA 4330112017
JRNC.
PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE
DEZEMBRO DE 2017
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