Legislação
03/09/2018
#262048
Legislação
Decreto Estadual nº 40.135/2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 40.135
DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição
Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;
Considerando o Convênio ICMS 15, de 27 de fevereiro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
..........................................................................................................................
ITEM 34. Na saída interna de querosene de aviação (QAV)
realizada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e
autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de
empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste
Estado, a base de cálculo será equivalente a (Conv. ICMS 15/2018):
............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III do “caput” do Item 34 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de
2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com exceção
do disposto no art. 1º, que retroage seus efeitos a partir de 16 de março de 2018.
Aracaju, 03 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA 2228082018
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2018
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