Legislação
11/10/2018
#262198
Legislação
Decreto Estadual nº 40169/2018
Altera o art. 2º do Decreto nº 40.078, de 10 de Julho de 2018, que altera dispositivos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.
DECRETO
Nº
40169
DE
d
DE OUTVP
RODE2018
Altera o art.
2º
doDecreto
nº
40.078, de 10 de
Julhode2018,quealteradispositivosdoDecreto
nº
30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe
sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos
decorrentes de compensações financeiras, e dá
outrasprovidências.
OGOVERNADORDOESTADODESERGIPE,nousodasatribuiçõesque
lhesãoconferidasnostermosdoart.84,incisosV,VII eXXI,daConstituiçãoEstadual;
deacordocomodispostonaLei
nº
7.950,de29dedezembrode2014;
Considerando o disposto no art. 45 daLei
nº
3.796, de 26 de dezembro de
1996. que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias esobrePrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipal
edeComunicação
-
ICMS,
DECRETA:
Art.
1º
Ficaalterado o art.
2º
doDecreto
nº
40.078, de 10 dejulhode2018,
que alteradispositivos doDecreto
nº
30.213, de 19 deabril de2016, quedispõe sobre
parcelamento dedébitos doICMS e dos decorrentes decompensações financeiras, edá
outras
providências,passaavigorarcomaseguinteredação:
"Art
2º
Excepcionalmente, até 31 de outubro de2018, contados a
partirda
publicaçãodesteDecreto,osdébitosdequetrataoincisoIdocaput
do
art.
1º
do Decreto
n.º
30.213, de 19 de abril de 2016, poderão ser
parceladosdaseguinteforma:
"
(NR)
Art.
2º
EsteDecretoentraemvigornadatadasuapublicação.
Aracaju,
de
bro
de2018;
197º
da
Independênciae
130º
da
República.
ASS A VALDO
OVERNADORDOES
AdemárioAlvesdeJesus
Secretáriode odaFazenda
hodeFicheiredo
SecretáriodeEstadodeGoverno
ALTERA
3511102018
JRNC.
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