Legislação
30/04/2019
#262183
Legislação
Decreto Estadual nº 40.371/2019
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 40.371
DE 30 DE ABRIL DE 2019
Altera Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de
dezembro de 2018;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 28, de 05 de abril
de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400,
de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 57. ...
I - a partir de 01.05.90 até 30.04.2020, às empresas
produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons
gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e
conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo,
comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a
empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91,
148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98,
61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017,
127/2017 e 28/2019):
.............................................................................................................
ANEXO I
DAS ISENÇÕES
.............................................................................................................
TABELA II
ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1. ...
.............................................................................................................
Nota 17. O disposto neste item aplica-se de 1º/08/2001 a
30/04/2020 (Convênios ICMS nºs 38/01, 115/02, 82/03, 92/06,
01/2010, 67/2012, 107/2015, 49/2017, 55/2017, 127/2017 e
28/2019 ).
.............................................................................................................
ITEM 30. ...
.............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a
30.04.2020 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017 e 28/2019).
ITEM 31. ...
.............................................................................................................
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06.06.2007 a
30.04.2020 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017 e 28/2019).
.............................................................................................................
ITEM 41. ...
.............................................................................................................
Nota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de
1º.01.2013 a 30.04.2020 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013,
27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017 e 28/2019).
ITEM 42. ...
.............................................................................................................
Nota 8. O disposto neste Item aplica-se a partir de
01.09.2015 até 30.04.2020 (Convênio ICMS nº 107/2015, 49/2017,
133/2017 e 28/2019).
.............................................................................................................
ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1. ...
.............................................................................................................
ITEM 6. ...
.............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 a
30.04.2020 (Convênios ICMS nºs 18/05, 53/08, 71/08, 138/08,
69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015,
107/2015 , 49/2017, 133/2017 e 28/2019).
ITEM 7 ...
.............................................................................................................
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a
30.04.2020, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios
ICMS nºs 40/98, 05/99, 14/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02,
25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,
101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017,
133/2017 e 28/2019):
.............................................................................................................
ITEM 28. ...
.............................................................................................................
II - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil,
seiscentos e sessenta e sete milionésimos por cento) do valor da
operação no período de 01.01.2016 a 30.04.2020 (Conv. ICMS
107/2015, 49/2017, 127/2017 e 28/2019 e Lei nº 8.039/2015).
.............................................................................................................
ITEM 32. ...
.............................................................................................................
Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de
01/06/2015 a 30/04/2020 (Convênios ICMS nºs 27/2015, 107/2015,
49/2017, 133/2017 e 28/2019).
...............................................................................................” (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marcos Venicius Nascimento
Secretário de Estado da Fazenda,
em exercício
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
ALTERA 1530042019
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2019
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