Legislação
08/05/2019
#262120
Legislação
Decreto Estadual nº 40.372/2019
Altera o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e que cria o Fundo de Apoio à industrialização – FAI.
DECRETO Nº 40.372
DE 08 DE MAIO DE 2019
Altera o parágrafo único do art. 48 do
Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro
de 2014, que regulamenta o Programa
Sergipano de Desenvolvimento
Industrial – PSDI, e que cria o Fundo de
Apoio à industrialização – FAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496,
de 28 de dezembro de 2018, e,
Considerando a competência deferida ao Poder Executivo
Estadual na forma do art. 15 da Lei nº. 3.140, de 23 de dezembro de 1991,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº
29.935, de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 48. ...
Parágrafo único. A escritura definitiva, citada no
“caput” deste artigo, poderá ser concedida excepcionalmente
quando o imóvel, objeto da alienação, precisar servir de
garantia a financiamento de longo prazo concedido por
instituições financeiras oficiais, mediante anuência expressa
da CODISE no contrato de financiamento, desde que
precedida de garantia pessoal, através da emissão de nota
promissória e/ou de garantia real sob a forma de hipoteca de
outro imóvel, cujo valor será o percentual correspondente à
parcela dada como incentivo, calculado sobre o valor
atualizado do imóvel vendido, excluídas das benfeitorias
realizadas pela compradora, acrescido do saldo devedor
porventura existente, ficando, no entanto, expresso na
referida escritura que caso o financiamento não seja
concedido, a propriedade do imóvel será revertida para a
CODISE.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de maio de 2019; 198º da Independência e
131° da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
José Augusto Pereira de Carvalho
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico
e da Ciência e Tecnologia
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
ALTERA 0118032019
JRNC.
DECRETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE MAIO DE 2019.
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