Legislação
13/05/2019
#262034
Legislação
Lei Estadual nº 8.529/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Lei nº 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação, e dá providências correlatas.
LEI Nº. 8.529
DE 13 DE MAIO DE 2019
Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Lei nº
4.189, de 23 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a execução de obras e
serviços de engenharia com recursos do
Tesouro do Estado, disciplina o uso do
espaço territorial nas áreas de
conurbação e de desenvolvimento
intermunicipal, regulariza a taxa de
assessoramento técnico, restabelece
plano de desligamento voluntário, cria
sistema de registro de preços para obras
e serviços de engenharia, institui o
Fundo Estadual de Desenvolvimento da
Habitação, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 4º da Lei nº 4.189, de
“Art. 4º ...
§ 1º...
......................................................................................................
§ 4º Ficam igualmente excetuados da aplicação desta
Lei, as obras e os serviços de engenharia referentes às
unidades escolares e imóveis de atividade fim da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC, cuja
execução lhe é facultada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de maio de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Educação,
do Esporte e da Cultura
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
JRNC. ALTERA 0608052019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 DE MAIO DE 2019
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