Decreto Estadual nº 40.492/2019

GOVERNO DO ESTADO
DECRETO Nº 40.492
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o credenciamento e a
contratação de instituições financeiras
bancárias, para prestação de serviços de
recolhimento dos tributos e outras receitas
públicas estaduais, apuradas pela
Administração Tributária estadual ou
pertencentes ao Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das competências
que lhe são outorgadas pelo art. 84, incisos III, V, XIX e XXI, da Constituição
Estadual; art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, e
art. 2º da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, combinado com o art. 82, da Lei nº
3.796, de 26 de dezembro de 1996; art. 46 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, e
art. 40 da Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013,

Considerando a necessidade de garantir o desenvolvimento estadual e
promover meios que assegurem, facilitem e dinamizem o recolhimento das receitas
públicas estaduais, em consonância com os objetivos fundamentais da Administração
Pública estadual, preceituados no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 33, de 26
de dezembro de 1996;

Considerando a previsão legal para delegação à pessoa jurídica de direito
privado da função de recolhimento dos tributos estaduais, consoante disposição do art.
7º, § 3º, da Lei (Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e as regras relativas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
estabelecidas pela Lei (Federal) nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

Considerando as disposições legais sobre recolhimento dos tributos
estaduais estabelecidas nos arts. 8º, 10 e 20 da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de
1989, que institui taxas estaduais; no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); no art. 19 da Lei nº 7.655, de 17 de junho
de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), e no art. 15 da Lei nº 7.724, de 8 de novembro de
2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e

Considerando o disposto no art. 1º, § 5º, inciso III, da Lei Complementar nº
192, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Financeiro de Conta
Única, no âmbito da Administração Pública do Estado de Sergipe, em observância ao
princípio de unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica delegado, nos termos do art. 7º, § 3º, do CTN, o recolhimento
das receitas públicas estaduais às instituições financeiras bancárias, previamente
credenciadas e contratadas pelo Estado de Sergipe, observadas as disposições da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deste Decreto e de atos complementares da
Secretaria de Estado da Fazenda, intitulada SEFAZ.

Parágrafo único. A prestação dos serviços relativos ao recolhimento das
receitas públicas estaduais de que trata o “caput” deste artigo compreende:

I – o acolhimento dos documentos de arrecadação estadual e guias de
recolhimento;

II – o processamento dos dados e informações contidos nos documentos de
arrecadação e guias de recolhimento;

III – o recebimento dos valores pagos pelos contribuintes ou responsáveis;

IV – o repasse, em sua integralidade, dos valores recolhidos à conta única
do tesouro do Estado de Sergipe;

V – a prestação de contas, parcial e consolidadas, sobre os recolhimentos
das receitas públicas estabelecidas neste Decreto; e

VI – o atendimento às requisições da SEFAZ.

Art. 2º São receitas públicas do Estado de Sergipe, que têm seu
recolhimento delegado a instituições financeiras bancárias, nos termos do art. 1º deste
Decreto:

I – os tributos estaduais;

II – as multas fiscais, aplicadas em razão de descumprimento de obrigação
tributária, principal ou acessória, previstas na legislação;

III – correção monetária, juros de mora e multa de mora, aplicáveis em
razão da intempestividade no pagamento de obrigação tributária, principal ou
acessória;

IV – depósitos administrativos de que trata o art. 65 da Lei nº 7.651, de 31
de maio de 2013;

V – fiança por infração penal, concedida pelo delegado de polícia da
Secretaria de Estado da Segurança Pública ou pelo juiz de direito do Poder Judiciário
do Estado de Sergipe, conforme o caso, nos termos dos arts. 322 a 350 do Decreto-Lei
federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal);

VI – as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento,
locação e autorização de uso;

VII – o produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos; e

VIII – outras receitas definidas pela legislação correlata ou pertencentes a
outros órgãos ou entidades públicas estaduais.

§ 1º Os documentos de arrecadação estadual são emitidos no Portal SEFAZ
e se destinam ao pagamento de todas as receitas de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º As guias de recolhimento são emitidas no Portal GNRE e se destinam
ao pagamento do ICMS, nas situações previstas na legislação tributária estadual.

§ 3º O acesso ao sistema e a emissão do documento de arrecadação estadual
ou guia de recolhimento, para o pagamento das receitas públicas de que trata o “caput”
deste artigo, especificamente descritas:

I – nos incisos I a IV, são de responsabilidade dos servidores do Fisco
estadual ou do contribuinte, pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no cadastro
estadual;

II – no inciso V, são de responsabilidade da autoridade competente da
Secretaria de Estado da Segurança Pública ou do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe; e

III – nos incisos VI a VIII, são de responsabilidade da autoridade do órgão
público ou entidade competente, estabelecida na legislação correlata ou no termo de
convênio.

§ 4º À transferência do domínio relativo à alienação a que se refere o inciso
VII do “caput” deste artigo, aplica-se as disposições da legislação correlata.

§ 5º O recolhimento das receitas previstas nos incisos V a VIII do “caput”
deste artigo, pertencentes a outros órgãos ou entidades públicas estaduais, somente
pode ser realizado, por meio do documento de arrecadação estadual, mediante
celebração de convênio entre o interessado e a SEFAZ.

§ 6º A responsabilidade pelos custos pecuniários decorrentes da prestação
dos serviços bancários, quanto ao recolhimento a que se refere o § 4º deste artigo é,
diretamente, do órgão ou entidade conveniada com a SEFAZ.

Art. 3º Compete à SEFAZ, entre outras atribuições:

I – planejar, programar, implantar e operacionalizar o disposto neste
Decreto;

II – editar atos complementares ao disposto neste Decreto, especialmente no
que se refere a:

a) a verificação e controle da consistência das informações constantes dos
DAE’s ou guias de recolhimento das receitas públicas estaduais;

b) o protocolo de comunicação e as especificações técnicas para a captura e
transmissão eletrônica de dados e informações relativos aos recolhimentos das receitas
públicas estaduais;

c) a qualificação técnica da instituição bancária, para prestação dos serviços
contratados;

d) a emissão, impressão e disponibilização do comprovante comprobatório
do pagamento das receitas públicas estaduais pelos contribuintes ou responsáveis;

e) os procedimentos e formalidades no repasse dos valores recolhidos, na
prestação de contas e na transmissão de arquivos e outros documentos; e

f) os procedimentos para devolução de valor à instituição bancária, em
quando do repasse de valor financeiro a maior à SEFAZ.

III – divulgar, conjuntamente com a Secretaria de Estado da Administração,
intitulada de SEAD, a abertura do processo credenciamento de instituições financeiras
bancárias interessadas em prestar os serviços de recolhimento das receitas públicas
estaduais;

IV – gerar o Documento de Arrecadação Estadual, intitulado DAE, por
meio do sistema de arrecadação estadual, intitulado SAE, e acesso do contribuinte ou
responsável;

V – firmar convênio com órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas
estatais dependentes e fundos estaduais, entre outras entidades, da Administração
Pública Estadual, bem como com o Poder Judiciário, para recolhimento de receitas
diversas às previstas nos incisos V a VIII do art. 2º deste Decreto;

VI – definir o valor da obrigação tributária, principal e acessória, multa
fiscal por descumprimento da legislação tributária e os encargos aplicáveis em razão
da mora no pagamento da referida obrigação pelo contribuinte;

VII – certificar a veracidade do DAE, para comprovar sua vinculação com o
sistema do órgão fazendário;

VIII – celebrar convênio com o Portal GNRE, para geração de GNRE e
recolhimento de ICMS e obrigações dele decorrentes, nas situações previstas pela
legislação tributária estadual;

IX – elaborar edital, com minuta de contrato, para credenciamento das
instituições bancárias interessadas em receber pagamento dos tributos e demais
receitas estaduais, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, por meio do documento
de DAE ou guia de recolhimento, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de

fazendário;

X – realizar testes no sistema cedido pelo credenciado e declarar, por meio
da unidade de tecnologia da informação, a qualificação técnica das instituições
financeiras para prestar serviços bancários ao órgão fazendário, antes da celebração do
contrato administrativo;

XI – elaborar justificativa de inexigibilidade de licitação, de acordo com o
disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 1993, e
publicar seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE/SE);

XII – firmar contrato administrativo com as instituições financeiras
credenciadas junto à SEAD;

XIII – requisitar informações, esclarecimentos e certificações;

XIV – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo,
requisitando, sempre que necessário, a adequação e aprimoramento na prestação dos
serviços, de modo a melhor atender as necessidades e interesses da Administração
Fazendária; e

XV – proferir decisão nos recursos impetrados pela instituição bancária e
aplicar sanção administrativa, nas hipótese previstas neste Decreto.

Art. 4º A prestação dos serviços de recolhimento das receitas públicas
estaduais, previstas no art. 2º deste Decreto, deve ser pautada nas seguintes diretrizes:

I – aplicação dos princípios da isonomia, da universalidade de atendimento,
da impessoalidade, observadas as peculiaridades diante do caso concreto, e da
interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos;

II – livre acesso aos serviços e às infraestruturas necessários ao
funcionamento dos arranjos de pagamento;

III – confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento;

IV – pagamento das receitas públicas estaduais somente em moeda corrente
no Brasil; à vista, com dinheiro, em espécie, ou por meio de débito em conta corrente

da instituição bancária recebedora, e na integralidade do valor expresso no respectivo
DAE ou guia de recolhimento;

V – reconhecimento do direito de o contribuinte, quando houver previsão
legal, pagar o total do débito fiscal, apurado pelos servidores do Fisco estadual,
mediante parcelamento junto à SEFAZ e com parcelas mensais atualizadas e
acrescidas de multa e juros moratórios;

VI – recolhimento das receitas públicas estaduais de acordo com o valor, a
data de validade ou pagamento e as informações contidas no respectivo DAE ou guia
de recolhimento;

VII – repasse tempestivo da integralidade da receita recolhida pela
instituição bancária à conta única do tesouro estadual, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e penal;

VIII – prestação de contas, parcial e consolidadas, pela instituição bancária,
sobre os documentos acolhidos e valores efetivamente recolhidos no período
correspondente, dentro do prazo legal; e

IX – extinção da obrigação tributária somente se consolida com a
homologação do pagamento pela subunidade de arrecadação fazendária.

§ 1º O parcelamento a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo pode
ser realizado até o quantitativo de frações determinadas pela legislação estadual e o
pagamento de suas parcelas deve ser efetivado, mês a mês, pelo contribuinte, mediante
geração do respectivo DAE.

§ 2º O recolhimento da obrigação tributária, por meio do parcelamento a
que se refere o § 1º deste artigo, pode ser debitado, automaticamente, na conta corrente
da instituição bancária contratada, quando previamente autorizado pelo contribuinte.

§ 3º Para a homologação do pagamento a que se refere o inciso IX do
“caput” deste artigo, a subunidade competente deve confrontar os dados e informações
contidos no relatório da prestação de contas com os do respectivo DAE ou guia de
recolhimento.

Art. 5º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – instituições financeiras bancárias, os bancos múltiplos, com carteira
comercial, os bancos comerciais e as caixas econômicas, matrizes ou filiais, que são
autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), segundo disposição do art. 1º da
Resolução BACEN nº 1.764, de 31 de outubro de 1990, a prestar, entre outras
serviços, o recebimento de obrigações vinculadas à arrecadação e pagamentos de
interesse público;

II – DAE, a ordem estadual de recolhimento, com código de barras ou
“string” de identificação, que expressa o valor da obrigação tributária, principal ou
acessória, inscrita ou não na dívida ativa estadual, ou de outras receitas a ser pago pelo
sujeito passivo ou responsável na instituição bancária contratada e que é gerado por
meio do SAE;

III – cartão de débito, o cartão plástico, com ou sem “chip”, fornecido pela
instituição bancária ao portador, mediante contrato de abertura de conta corrente, que
apresente, na frente, o nome do portador, número da agência e conta bancária e, no
verso, um campo para assinatura do cliente e tarja magnética; que é intransferível a
terceiros e que possibilita ao portador movimentar a conta, por meio de depósitos,
saques e pagamentos “online” referentes a compras de produtos ou serviços e a outras
obrigações, sem o manuseio de moeda;

IV – portador de cartão de débito, a pessoa, física ou jurídica, que possui
conta corrente e um cartão fornecido pela respectiva instituição bancária, para realizar
saques ou pagamento de títulos nos guichês dos caixas operacionalizados por
empregados bancários ou nos terminais eletrônicos, bem como efetuar pagamentos, à
vista, de compras e serviços contratados em estabelecimentos comerciais, entre outras
obrigações, deduzindo-se, automaticamente, o correspondente valor debitado do saldo
existente na conta bancária;

V – transação, a operação em que a pessoa aciona a instituição bancária,
mediante o uso do cartão, para realizar depósitos, saques ou pagamentos de
obrigações, com o objetivo de guardar dinheiro, retirar dinheiro, quitar títulos ou
débitos tributários ou pagar compras de produtos ou serviços;

VI – sistema de pagamentos brasileiro, intitulado SPB, o aparato que
compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o
processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações
com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários;

VII – integração “online”, a captura de dados e informações dos DAE’s ou
guias de recolhimento e o envio de arquivos, com dados e informações, utilizando
criptografia e mediante certificado digital, senha de acesso ou automaticamente, para
transmissões eletrônicas seguras e instantâneas entre os sistemas das diferentes
instituições bancárias contratadas e o da SEFAZ;

IX – conta única do tesouro do Estado, a conta corrente nº 24/400.315-5,
criada e mantida na Agência 014 do Banco do Estado de Sergipe S/A, com código de
compensação nº 047, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 19 de novembro de
2010;

X – Banco do Estado de Sergipe S/A, intitulado BANESE, é sociedade de
economia mista criada pela Lei nº 1.068, de 13 de novembro de 1961, e regulada pela
Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por legislação especial e seu próprio
Estatuto, que tem o Estado de Sergipe como seu maior acionista, que possui
autorização do Banco Central do Brasil para funcionar como banco múltiplo, com
carteira comercial, sendo esta sua principal atividade econômica;

XI – conciliação, o procedimento técnico utilizado pelas instituições
bancárias para garantir que todas as operações financeiras por elas realizadas,
diariamente, estejam em conformidade com os extratos bancários e a movimentação
contábil da respectiva instituição, mediante o monitoramento dos fluxos de caixa nos
extratos, o confronto com as informações internas e registros de pagamentos e
recebimentos e a correção de erros e informações não previsíveis;

XII – compensação bancária, o procedimento de conferência de valores e
dados, realizado pelas instituições bancárias, para liquidação ou transferência de
recursos, de acordo com o prazo estabelecido pelo SPB e pelo BACEN para cada tipo
de transação;

XIII – prestação de contas, o procedimento pelo qual a instituição bancária
faz as conciliações, organiza, consolida e transmite, automaticamente, por meio de
sistema eletrônico, relatório diário à SEFAZ, contendo dados e informações relativos
aos recolhimentos das receitas públicas especificadas nos DAE’s ou guias de
recolhimento;

XIV – rede de recolhimento fazendário, as instituições bancárias
habilitadas, credenciadas e contratadas pela SEFAZ para recolher as receitas públicas
estaduais, de acordo com as regras estabelecidas neste Decreto, em atos

complementares e no contrato administrativo e segundo os valores expressos nos
DAE’s ou guias de recolhimento;

XV – arranjo de pagamento, conjunto de regras e procedimentos que
disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por
mais de um recebedor, mediante acesso direto dos usuários finais, pagadores e
recebedores, que conecta todos os envolvidos na operação, facilitando as transações
financeiras com moeda eletrônica e permitindo a prestação de informações “online”;

XVI – “internet home banking” ou serviço bancário ao domicílio, o
ambiente bancário via internet, com garantia de conexão, segurança, velocidade e
qualidade, no qual o correntista, em qualquer horário e lugar, por meio do computador
ou notebook e mediante registro de senha e acesso pelo site da instituição bancária,
pode, entre outros serviços ou informações, obter saldo e extrato; programar e realizar
pagamentos de contas e efetuar aplicações, operações de empréstimos, transferências
entre contas da mesma instituição ou para qualquer outro banco, via Transferência
Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Ordem de Crédito (DOC);

XVII – “mobile banking” ou operação bancária móvel, a ferramenta que,
por meio do uso de aplicativo de licenciamento da instituição bancária, internet, senha
de acesso e dispositivos móveis de telecomunicação, com garantia de conexão,
segurança, velocidade e qualidade, possibilita ao correntista, em qualquer horário e
lugar, acessar o site do respectivo banco e realizar transações e operações bancárias;

XVIII – “online”, diz-se quando o instrumento tecnológica está conectado à
internet e a rede está disponível para acessar informações e realizar operações em
tempo real; e

XIX – moeda eletrônica, recurso financeiro armazenado em dispositivo ou
sistema eletrônico que permite ao usuário final efetuar transação de pagamento.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Art. 6° A instituição financeira bancária, pessoa jurídica de direito privado,
interessada em prestar os serviços que trata este Decreto deve protocolar, por meio do
agente centralizador, requerimento de credenciamento na SEAD, contendo, ao menos,
o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o código nacional de
compensação, o objeto, a motivação e a assinatura do(s) representante(s) legal(is),

devidamente instruído com a documentação exigida pela Lei federal nº 8.666, de 1993,
que regulamenta os contratos da administração pública, especialmente, no que se
refere à:

I – habilitação jurídica:

a) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, inclusive
com as alterações posteriores, devidamente registrado;

b) cópia autenticada do documento de nomeação do dirigente, em se
tratando de sociedade empresária, ou da ata da assembleia da última eleição da
diretoria, em se tratando de sociedade por ações, conforme o caso;

c) cópia autenticada da cédula de identidade, expedido pelo órgão
competente, e do cadastro de pessoa física (CPF), expedido pelo Ministério da
Fazenda, do dirigente e sócios, quando se tratar de sociedade empresária, ou do
representante legal, diretor ou presidente, quando se tratar de sociedade por ações;

d) ato de outorga de poderes ao representante legal da requerente, para
praticar todos os atos necessários, em nome da instituição bancária, no processo de
credenciamento e no processo de contratação administrativa, bem como para o
exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do referido contrato;

e) decreto de autorização, quando se tratar de sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido
pelo BACEN ou Comissão de Valores Mobiliários ou por outro órgão competente; e

f) certidão ou declaração de que a instituição não se encontra sujeita a
processo de liquidação extrajudicial, intervenção ou administração especial
temporária;

II – regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira:

a) prova de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, destacando a
atividade econômica de banco múltiplo, com carteira comercial, como à principal da
instituição;

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal no ramo de
prestação de serviços bancários, da localidade da sede da instituição bancária
requerente;

c) prova de regularidade fiscal, referente aos créditos tributários e à dívida
ativa, perante a Fazenda Pública do Estado de Sergipe e do Município de localização
da sede da instituição bancária requerente;

d) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio de
certidão expedida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
tributários federais e à dívida ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles
relativos à seguridade social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2 de
outubro de 2014, do Secretário da SRFB e do Procurador-Geral da PGFN;

e) certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando o cumprimento do
encargo social legalmente instituído;

f) comprovante, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério da Economia;

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, por meio de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa,
nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação do art. 1º da Lei federal nº
12.440, de 7 de julho de 2011;

h) última alteração de contrato ou estatuto social, demonstrando que a
instituição financeira bancária possui capital social superior a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais); e

i) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo
órgão judicial competente da matriz da instituição bancária, ao menos, 30 (trinta) dias
antes da data do requerimento de credenciamento.

§ 1º Além da documentação exigida pelo “caput” deste artigo, a instituição
requerente deve apresentar comprovação de atendimento das condicionantes de
credenciamento estadual por meio dos seguintes atos:

I – demonstrativo que:

a) está devidamente autorizada pelo BACEN para funcionar como banco
múltiplo, com carteira comercial, prestando os serviços que trata o art. 1º da Resolução
BACEN nº 1.764, de 31 de outubro de 1990;

b) declare a existência, na organização institucional, de canal aberto de
ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor, nos termos da Resolução BACEN
nº 4.433, de 23 de julho de 2015; e

c) atende as demais regras editadas pelo BACEN e Comissão de Valores
Mobiliários;

II – declaração, indicando o agente centralizador e informando o respectivo
endereço completo, o logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e
CEP; número de inscrição no CNPJ; dados documentais de identificação do(s)
responsável(is); número de telefone e e-mail; e

III – termo de responsabilidade do dirigente ou representante legal da
requerente, declarando que:

a) tem ciência e vai obedecer às regras estabelecidas neste Decreto e na
legislação complementar editada pela SEFAZ;

b) compromete-se a:

1. adequar e atualizar, sempre que necessário, o sistema da instituição
bancária ao da SEFAZ, de modo a atender com eficiência, eficácia, efetividade e
solução de continuidade os serviços descritos neste Decreto e no contrato
administrativo a ser celebrado;

2. repassar à SEFAZ a integralidade de todos os valores das receitas
públicas estaduais efetivamente recolhidas, no prazo estabelecido no inciso II do
“caput” do art. 16 deste Decreto;

3. recolher os valores referentes a eventuais correções monetárias e demais
acréscimos legais por mora no cumprimento do dever legal ou de aplicação de sanção
administrativa, no prazo estabelecido no inciso V do “caput” do art. 16 deste Decreto;

4. prestar contas, parciais e consolidadas, sobre os recolhimentos das
receitas públicas estaduais, no prazo estabelecidos no inciso III do “caput” do art. 16
deste Decreto; e

5. suspender, automaticamente, o acesso ao sistema da SEFAZ quando do
desligamento ou suspensão da instituição bancária;

c) possui contrato com correspondentes bancários, tecnicamente aptos à
prestação dos serviços bancários previstos neste Decreto, e pelos quais é inteira e
diretamente responsável.

§ 2º A motivação a que se refere o “caput” deste artigo deve identificar,
entre outros elementos, a capilaridade para prestar os serviços dentro e fora do
território sergipano e a quantidade estimada de clientes que podem ser beneficiados
com os serviços.

§ 3º Toda a documentação relativa à habilitação no processo de
credenciamento, quando apresentada em cópia não autenticada, deve estar
acompanhada do documento original.

§ 4º A declaração com dados da agência, matriz ou filiais, a que se refere o
inciso III do § 1º deste artigo deve ser parte integrante do contrato administrativo a ser
celebrado entre a instituição bancária e a SEFAZ.

§ 5º Os requerimentos que não estiverem em consonância com as
exigências deste Decreto e da legislação correlata devem ser desclassificados.

§ 6º A SEFAZ pode, a qualquer tempo, durante a execução do contrato de
prestação dos serviços de recolhimento das receitas públicas estaduais e considerando
a omissão do contratado, solicitar a comprovação da manutenção das condições de
credenciamento estabelecidas neste Decreto, bem como atualização dos dados e
informações utilizados para a celebração do contrato.

§ 7º Quando houver incorporação de instituição bancária credenciada por
outra não integrante da rede de recolhimento fazendário, a instituição incorporadora,
caso demonstre interesse em continuar prestando os serviços de recolhimento das
receitas estaduais, deve requerer seu credenciamento e firmar contrato com a SEFAZ.

Art. 7º O credenciamento deve ser extensível a todas as instituições
financeiras bancárias interessadas em integrar à rede de recolhimento fazendário, que
requeiram seu credenciamento e que atendam às condicionantes e às exigências de
habilitação e regularidade institucional perante os órgãos competentes, dispostas neste
Decreto.

§ 1º O edital de credenciamento, apresentando as condicionantes e
exigências para habilitação da instituição bancária, deve ser divulgado dos sítios
eletrônicos www.sead.se.gov.br e eee.sefaz.se.gov.br.

§ 2º Atendidas as condicionantes e exigências legais, o credenciamento da
instituição bancária deve ser concedido pelo Secretário de Estado da Administração
por meio de ato declaratório.

§ 3º O ato declaratório de que trata o § 2º deste artigo deve ser divulgado no
sítio eletrônico da SEAD e SEFAZ.

CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DO CREDENCIADO

Art. 8º A instituição bancária credenciada na forma dos arts. 6º e 7º deste
Decreto, que atender as exigências dispostas neste artigo, deve firmar contrato
administrativo com o Estado de Sergipe, por intermédio da SEFAZ, de acordo com a
minuta prevista no Anexo Único deste ato normativo.

§ 1º O processo administrativo que antecede a formalização do contrato a
que se refere o “caput” deste artigo deve ser instruído, entre outros, com os seguintes
elementos:

I – projeto básico aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, segundo
o disposto no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei federal nº 8.666, de 1993;

II – orçamento estimado, contendo a descrição dos custos unitários,
conforme disposição do art. 7º, § 2º, inciso II, e a justificativa do preço, segundo o
disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, todos da Lei federal nº 8.666, de 1993,
que deve demonstrar que os preços estão de acordo com as regras previstas do art. 26
deste Decreto;

III – certidão de qualificação técnica da área de tecnologia da informação
fazendária, declarando aptidão da instituição bancária para aturar no recolhimento das
receitas públicas estaduais;

IV – justificativa de inexigibilidade de licitação para escolha da instituição
bancária, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei
federal nº 8.666, de 1993, motivada pela inexistência de competitividade;

V – decisão do Secretário de Estado da Fazenda sobre o ato que declara
situação de contratação direta da instituição bancária, em razão de inexigibilidade de
licitação, devidamente justificada, conforme disposição do art. 26, “caput”, da Lei
federal nº 8.666, de 1993;

VI – publicação no DOE/SE da decisão a que se refere o inciso V deste
parágrafo, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ratificação do
citado ato, conforme disposição do art. 26, “caput”, da Lei federal nº 8.666, de 1993;

VII – comprovação da existência de disponibilidade orçamentário-
financeira que assegure o pagamento das obrigações futuras, decorrentes da execução
do contrato, conforme disposição do art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei federal nº 8.666, de
1993;

VIII – declaração expressa do Secretário de Estado da Fazenda, atestando o
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000;

IX – documentação atualizada relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à
qualificação econômico-financeira da instituição bancária, entre outras exigências,
consoante disposição dos arts. 29 e 31 da Lei federal nº 8.666, de 1993, caso
necessária, considerando à apresentada quando do pedido de credenciamento;

X – declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do “caput”
do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 27, inciso V, da Lei federal nº
8.666, de 1993;

XI – minuta de contrato adaptada à situação fática, conforme modelo
disposto no Anexo deste Decreto; e

XII – parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado, intitulada PGE,
verificando o atendimento dos requisitos e pressupostos de legalidade para contração
direta da instituição bancária.

§ 2º Para fins de qualificação técnica, de que trata o inciso III do §1º deste
artigo, a instituição bancária credenciada deve promover as alterações necessárias em
seus sistemas informatizados, adequando-os tecnicamente à prestação dos serviços de
recolhimento dos tributos e demais receitas públicas estaduais, segundo o padrão e
regras estabelecidos pela SEFAZ, especialmente, quanto à:

I – utilização de aplicativo ou ferramenta disponível na SEFAZ ou com as
características técnicas por ela definidas, para transmissão dos arquivos de prestação
de contas, com os dados e informações, relativos aos DAE’s ou guias de recolhimento
e aos valores recolhidos;

II – periodicidade para o envio dos arquivos de prestação de contas, parcial
e consolidadas, a que se refere o inciso I deste parágrafo;

III – implantação de rotina de agendamento eletrônico ou de débito
automático de valores em conta corrente bancária do contribuinte ou responsável, na
forma estabelecida pela SEFAZ;

IV – disponibilização, no sistema eletrônico de pagamento acessível ao
contribuinte ou responsável, das funções de consulta, pagamento e impressão de
comprovante de pagamento das receitas públicas estaduais, permitindo a visualização
prévia do código de barras do DAE ou da guia, de sua data de validade ou pagamento,
respectivamente, e do valor total a pagar;

V – geração de novo DAE ou guia de recolhimento, após seu prazo de
validade ou pagamento, mediante intervenção direta do contribuinte ou responsável no
sistema, com o valor da obrigação corrigido monetariamente e incluídos os juros e
multa moratórios correspondentes; e

V – validações e críticas em campos dos DAE’s ou guias de recolhimento.

§ 3º A habilitação técnica da instituição bancária deve ser certificada
segundo os indicadores de satisfação de eficiência, eficácia, efetividade e segurança do
sistema bancário, verificados por meio da realização de testes de acolhimento de
DAE’s ou guias de recolhimento e transferência de dados e informações, para

processamento do respectivo recolhimento das receitas públicas estaduais, remessa de
arquivos parciais e do Relatório Diário de Prestação de Contas, simbolizado por RPC.

§ 4º A certidão de qualificação técnica deve ser expedida pela unidade de
tecnologia da informação da SEFAZ e homologada pelo Secretário de Estado de
Fazenda.

§ 5º Preenchido todas os requisitos de que tratam os art. 6º e 8º, inclusive, a
publicação da decisão que ratifica a inexigibilidade de licitação, a SEFAZ deve
formalizar o contrato administrativo, segundo modelo descrito na minuta disposta no
Anexo Único, ambos deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO E DA SUSPENSÃO DO CONTRATADO

Seção I
Do Desligamento

Art. 9º O desligamento da instituição bancária contratada pode ocorrer por
rescisão ou perda de eficácia do contrato de prestação do serviço de recolhimento das
receitas públicas estaduais, previstas no art. 2º deste Decreto.

§ 1º A rescisão do contrato de prestação de serviço, que trata o “caput”
deste artigo, observadas as disposições do art. 79 da Lei federal nº 8.666, de 1993,
pode se realizar por ato:

I – unilateral e escrito da Administração;

II – amigável, mediante acordado entre as partes; ou

III – judicial, nos termos da legislação.

§ 2º A rescisão do contrato administrativo de prestação de serviço, que trata
o “caput” deste artigo, deve ocorrer quando:

I – houver descredenciamento da instituição;

II – a instituição bancária sofrer fusão ou incorporação;

III – for decretada a liquidação da instituição bancária pelo BACEN;

IV – a instituição bancária for declarada inidônea para contratar com a
Administração Pública, conforme o disposto no art. 87, inciso IV, da Lei federal nº
8.666, de 1993; ou

V – se configurar qualquer das hipóteses dispostas nos arts. 77 e 78 da Lei
federal nº 8.666, de 1993.

§ 3º A instituição contratada deve ser descredenciada, quando:

I – deixar de cumprir:

a) as regras, instruções e determinações legais relativas à prestação dos
serviços contratados;

b) as exigências e condicionantes estabelecidas para o credenciamento; e

c) os prazos estabelecidos neste Decreto, especialmente, quanto ao repasse
dos valores recolhidos e à remessa da prestação de contas, com dados e informações,
dos serviços prestados; e

II – omitir ou praticar ação referente ao recolhimento das receitas públicas
estaduais que configure ilícito penal.

§ 4º A decisão sobre o descredenciamento, observado o contraditório e após
manifestação do Secretário de Estado da Fazenda, compete ao Secretário de Estado da
Administração, observadas a natureza e gravidade do fato e a reincidência de ato
infracional.

Seção II
Do Suspensão

Art. 10. A instituição bancária contratada pela SEFAZ para prestar os
serviços dispostos neste Decreto deve ser suspensa, automaticamente, quando houver
intervenção do BACEN.

§ 1º Com a suspensão da instituição, nos termos do “caput” deste artigo,
fica, automaticamente, suspenso o contrato administrado que autoriza a prestação dos
serviços de recolhimento dos tributos e demais receitas estaduais.

§ 2º O ato de suspensão do contrato administrativo compete ao Secretário
de Estado da Fazenda, após observância de nota técnica da assessoria institucional do
órgão fazendário.

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Seção I
Das Vedações

Art. 11. É vedado à instituição financeira bancária:

I – acolher, processar e receber pagamento por meio de DAE ou guia de
recolhimento sem o respectivo código de barras, com omissões, emendas, rasuras,
ressalvas ou informações inconsistentes, fora do prazo de validade ou pagamento,
inadequado aos fins que se destina e em desconformidade com as formalidades legais;

II – receber pagamento de DAE ou guia de recolhimento, quando estiver
suspensa nos termos do art. 10 deste Decreto;

III – exigir qualquer formalidade não prevista em lei, neste Decreto ou em
atos complementares da SEFAZ;

IV – recusar atender qualquer cidadão ou cidadã que tenha interesse e
ofereça os meios legais para pagar a obrigação expressa no DAE ou guia de
recolhimento, bem como selecionar ou priorizar o atendimento de qualquer
contribuinte ou responsável sem o devido amparo legal;

V – estornar, cancelar ou debitar valores sem autorização expressa da
SEFAZ;

VI – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso
interno, documentos, dados ou informações vinculados à prestação dos serviços de
recolhimento das receitas públicas estaduais; e

VII – cobrar, a qualquer título, algum valor monetário adicional ao
contribuinte ou responsável, quando do recebimento dos tributos ou outras receitas
públicas estaduais.

Parágrafo único. O recolhimento dos tributos e demais receitas públicas
estaduais é vedado às instituições bancárias não contratadas pela SEFAZ, ensejando-se
responsabilização administrativa, civil e penal.

Seção II
Dos Deveres

Art. 12. São deveres das instituições bancárias contratadas:

I – recepcionar, dar ciência e divulgar as instruções expedidas pela SEFAZ,
referentes à prestação dos serviços contratados, aos agentes recolhedores que integram
o quadro institucional da respectiva pessoa jurídica de direito privado, bem como aos
seus correspondentes bancários;

II – prover os recursos materiais, tecnológicos, humanos e administrativos
necessários à prestação dos serviços contratados e manter equipes de trabalho, quando
da paralização das atividades bancárias em dias regulares, de modo a assegurar o
recolhimento e repasse dos tributos e demais receitas públicas estaduais e remeter as
prestações de contas nos prazos estabelecidos neste Decreto;

III – implantar ou adequar e disponibilizar o sistema eletrônico de prestação
dos serviços de acolhimento e recolhimento bancário, de repasse e de prestação de
contas, parcial e consolidadas, das receitas de que trata este Decreto;

IV – proceder à regularização de sistema, adequando-o as novas
necessidades da Administração Fazendária, quando houver previsão legal ou
requisição da SEFAZ;

V – acolher, processar e receber as receitas públicas estaduais, por meio do
DAE, e o ICMS e receitas dele decorrentes, também, por meio de guia de
recolhimento, com código de barras e informações consistentes, sem omissão, emenda,
rasura ou ressalva, adequados aos fins a que se destinam e contendo as demais
formalidades estabelecidas na legislação;

VI – observar, no momento de pagamento dos DAE’s ou guias de
recolhimento, a data de validade ou pagamento, o valor devido a recolher e demais
dados e informações necessários à efetivação do pagamento;

VII – receber o pagamento dos tributos e demais receitas públicas estaduais
em moeda nacional, por meio de dinheiro, em espécie, ou de débito em conta corrente
do contribuinte ou responsável na respectiva instituição bancária;

VIII – assegurar o acolhimento e o pagamento dos DAE’s ou guias de
recolhimento referentes às receitas públicas estaduais:

a) aos clientes e não-clientes da instituição bancária, independentemente do
local de realização da transação bancária, quando do seu pagamento com uso do
dinheiro, em espécie;

b) nos guichês dos caixas do agente recolhedor, terminais de
autoatendimento, "internet home banking", “mobile banking”, entre outras
modalidades de recolhimento, legalmente admitidas pelo órgão ou entidade
competente; e

c) por agendamento eletrônico ou débito automático em conta corrente,
autorizado pelo contribuinte ou responsável, conforme programação e nas situações
estabelecidas pela SEFAZ;

IX – emitir, imprimir e disponibilizar ao contribuinte ou responsável o
correspondente comprovante de pagamento da receita pública estadual, contendo, ao
menos:

a) a sigla, símbolo ou logotipo; o código de compensação da instituição
bancária e o número da agência bancária;

b) o número da operação;

c) a data do pagamento;

d) o valor efetivamente pago; e

e) o número de autenticação bancária;

X – repassar, em sua integralidade, os valores das receitas públicas
estaduais efetivamente recolhidos à conta única do tesouro estadual, mantida no
BANESE, dentro do prazo estabelecido no inciso II do art. 16 “caput” do deste
Decreto;

XI – repassar à conta única do tesouro estadual o valor integral ou a
diferença de valor do DAE ou guia de recolhimento, efetivamente pago pelo
contribuinte ou responsável e não repassado no prazo estabelecido no inciso II do
“caput” do art. 16 deste Decreto, sem prejuízo da sanção administrativa, cível e/ou
penal cabível;

XII – remeter, eletronicamente, os arquivos parciais à SEFAZ, com
informações diárias, automáticas, contínuas, ininterruptas e a cada lapso de tempo,
prefixado e acordado entre as partes, sobre os recolhimentos efetivados das receitas
estaduais;

XIII – remeter, eletronicamente, o RPC com a prestação de contas
consolidadas à SEFAZ, contendo os dados e informações sobre os recolhimentos
realizados das receitas estaduais, dentro do prazo estabelecido na alínea “b” do inciso
II do “caput” do art. 16 deste Decreto;

XIV – apresentar dados e informações no RPC que, efetivamente,
correspondam aos constantes dos DAE’s ou guias de recolhimento aceitos,
processados e pagos e aos comprovantes de pagamento em poder do contribuinte ou
responsável;

XV – realizar as correções necessárias no arquivo da prestação de contas,
rejeitado pelo sistema da SEFAZ, e promover nova transmissão do arquivo
devidamente corrigido, dentro do prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do
“caput” do art. 16 deste Decreto;

XVI – guardar e manter, pelo prazo estabelecido na alínea “c” do inciso IV
do “caput” do art. 16 deste Decreto, arquivados e à disposição da SEFAZ, os
documentos ou arquivos, com os dados e informações, sobre os recolhimentos das
receitas públicas estaduais, que assegurem a preservação de sua autenticidade;

XVII – certificar, a qualquer tempo, a legitimidade de autenticação dos
comprovantes de pagamento dos DAE’s ou guias de recolhimento;

XVIII – prestar informações requisitadas pela SEFAZ, referentes à
prestação dos serviços contratados;

XIX – informar à SEFAZ a implantação de novo canal de atendimento ao
contribuinte ou responsável, para pagamento das receitas públicas estaduais;

XX – permitir o acesso de servidores do Fisco estadual às unidades
prestadoras dos serviços contratados, para verificação de documentos, dados e
informações relacionados à prestação dos serviços descritos neste Decreto, na
legislação correlata e no contrato administrativo celebrado com a SEFAZ;

XXI – fornecer aos servidores fazendários, quando solicitado, arquivos,
documentos, demonstrativos, dados ou outros elementos relativos à prestação dos
serviços contratados pela SEFAZ;

XXII – apresentar Relatório Mensal dos Serviços Prestados, intitulado RSP,
sobre os recolhimentos realizados no mês antecedente, discriminando a quantidade de
DAE’s ou guias e o total de DAE ou guia e dos valores recebidos, por modalidade de
pagamento, bem como o total geral de recolhido pelos agentes recolhedores, inclusive
correspondente bancário, vinculados à respectiva instituição bancária, e demais
informações que se fizerem necessárias à apuração dos serviços efetivamente
prestados;

XXIII – cessar, de imediato, o acesso ao sistema da SEFAZ, quando do
desligamento ou suspensão da instituição bancária; e

XXIV – cumprir outras determinações previstas neste Decreto, nos atos
complementares da SEFAZ, na legislação correlata e no contrato administrativo.

§ 1º A instituição bancária não tem qualquer responsabilidade e nem
responde, ainda que subsidiariamente, pelas declarações, cálculos e valores
consignados nos DAE’s ou guias de recolhimento apresentados pelos contribuintes ou
responsáveis no momento do pagamento das receitas públicas estaduais.

§ 2º As regras dispostas nos incisos X e XI deste artigo não se aplicam às
instituições bancárias contratadas que depositarem os valores dos DAE’s ou guias
recolhidos na conta corrente da SEFAZ, criada e mantida pelas respectivas instituições
sem ônus para o Estado de Sergipe, automaticamente e no mesmo instante em que os
pagamentos das obrigações correspondentes forem sendo efetuados.

§ 3º Além dos dados e informações relativos ao controle dos recolhimentos
das receitas públicas estaduais, para a prestação de contas consolidadas a que se refere
o inciso XIII do “caput” deste artigo, outros podem ser estabelecidos por ato do
SEFAZ.

§ 4º A instituição bancária contratada deve prestar a informação a que se
refere o inciso XIX do “caput” deste artigo, no prazo estabelecido na alínea “f” do
inciso IV do “caput” do art. 16 deste Decreto, para que a SEFAZ possa analisar e
verificar eventuais conflitos entre os sistemas.

Seção III
Da Responsabilidade Administrativa, Civil e/ou Penal

Art. 13. A instituição bancária contratada para prestar os serviços que trata
este Decreto é, exclusivamente, responsável administrativa, civil e/ou penal, pelo:

I – ônus decorrente do recolhimento de DAE ou guia de recolhimento, sem
observância de sua data de validade ou pagamento, do valor devido e demais
formalidades previstas neste Decreto ou em atos complementares editados pela
SEFAZ;

II – a quebra do sigilo fiscal e bancário sobre as pessoas, físicas ou
jurídicas, documentos, dados ou informações, vinculados à prestação dos serviços de
recolhimento das receitas estaduais;

III – recebimento e liquidação de cheque de contribuinte, responsável ou
qualquer pessoa para o pagamento dos tributos e demais receitas públicas estaduais,
ressalvado o recebimento de cheque da Receita Federal do Brasil (RFB) ou outros
órgãos públicos para pagamento do ICMS relativo às mercadorias por eles arrematadas
em leilão;

IV – a falta de repasse do valor integral expresso no DAE ou guia de
recolhimento à conta única do tesouro estadual, dentro do prazo estabelecido no inciso
II do art. 16 deste Decreto;

V – a falta de prestação de contas, parcial ou consolidadas, de acordo com
os parâmetros regulamentares e dentro do prazo estabelecido no inciso III do art. 16
deste Decreto;

VI – a omissão, o erro, inclusive com duplicidade de dados ou contradições,
ou a insuficiência de informações na prestação de contas;

VII – pagamento de correção monetária e de juros e multa moratórios, nas
situações previstas neste Decreto, e das sanções administrativas aplicadas pela SEFAZ
por descumprimento de dever legal ou contratual;

VIII – a inobservância de outras vedações e deveres dispostos neste
Decreto, em atos complementares da SEFAZ e no contrato administrativo celebrado
entre a instituição bancária e a SEFAZ; e
IX – a segurança da transação financeira, por via presencial ou internet, no
pagamento do DAE ou guia de recolhimento.

§ 1º O recebimento e liquidação de cheque a que se refere o inciso III do
“caput” deste artigo deve ser disciplinado pela SEFAZ.

§ 2º A instituição bancária que subdelegar o recolhimento das receitas
públicas estaduais a seus correspondentes bancária é, direta e exclusivamente,
responsável pelos serviços por eles prestados à SEFAZ.

Art. 14. Quando da fusão ou incorporação de instituições bancárias,
observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 9º deste Decreto, a incorporadora deve
ser responsabilizada pelo repasse e prestação de contas das receitas públicas estaduais
previamente recolhidas pelas instituições precedentes.

Seção IV
Dos Prazos

Art. 15. Os prazos, compreendidos como o lapso tempo ou o limite de
tempo em que determinada ação pode ser validamente realizada, devem ser observados
pela instituição bancária sob pena de responsabilização administrativa, civil e/ou
penal.

Art. 16. O prazo aplicado às instituições financeiras bancárias contratadas,
para:

I – acolher o DAE ou guia de recolhimento, processar os dados e
informações e receber as receitas públicas estaduais, é até a data de validade do DAE
ou de pagamento da guia;

II – repassar:
a) os valores recolhidos, em sua integralidade, à conta única do tesouro do
Estado de Sergipe, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, consoante disposição do
inciso X do “caput” do art. 12 deste Decreto, é até às 9 (nove) horas do dia útil
imediatamente subsequente ao do recebimento das receitas públicas estaduais; e

b) o valor ou diferença de valor previsto no inciso XI do “caput” do art. 12,
é até as 9 (nove) horas do dia útil imediatamente subsequente ao da notificação da
SEFAZ;

III – remeter:

a) as prestações de contas parciais a que se refere o inciso XII do “caput” do
art. 12 deste Decreto, é a cada lapso de tempo, predeterminado em comum acordo
entre a SEFAZ e a contratada;

b) a prestação de contas consolidadas dos DAE’s e guias de recolhimento e
seus correspondentes valores, recolhidos nos dias úteis, de segunda à sexta-feira,
consoante disposição do inciso XIII do “caput” do art. 12 deste Decreto, é até às 9
(nove) horas do dia útil imediatamente subsequente ao do recebimento das receitas
públicas estaduais; e

c) o arquivo da prestação de contas, rejeitado pelo sistema da SEFAZ,
consoante disposição do inciso XV do “caput” do art. 12 deste Decreto, é até às 24
(vinte e quatro) horas imediatamente subsequentes à data do retorno da remessa
rejeitada;

IV – atender os deveres dispostos neste Decreto, art. 12, “caput”:

a) inciso III, é até a data de elaboração do contrato administrativo com a
SEFAZ;

b) inciso IV, é até a data estabelecida na legislação ou na requisição da
SEFAZ;

c) inciso XVI, é de, ao menos, 5 (cinco) anos, contados da data do
recolhimento da receita estadual;

d) inciso XVII, é até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da
requisição de certificação;

e) incisos XVIII e XXI, é até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da
ciência da requisição de informações ou documentos; e

f) inciso XIX, é de, ao menos, 15 (quinze) dias úteis antecedentes ao início
de funcionamento do novo canal de atendimento ao contribuinte ou responsável;

V – recolher:

a) os acréscimos de que trata o “caput” do art. 27 deste Decreto, é até 15
(quinze) dias úteis, contados da data de ciência da notificação da SEFAZ, quando não
houver impugnação da instituição bancária, ou contados da data de ciência da decisão,
quando o recurso impetrado for considerado intempestivo ou improcedente pela
autoridade competente; e

b) as multas previstas no “caput” do art. 30 deste Decreto, aplicadas pela
SEFAZ em razão do descumprimento do dever legal ou contratual, é até 15 (quinze)
dias úteis, contados da data de ciência da notificação da SEFAZ, quando não houver
impugnação da instituição bancária, ou contados da data de ciência da decisão, quando
o recurso impetrado for considerado intempestivo ou improcedente pela autoridade
competente ou for indeferido o pedido de reconsideração;

VI – contestar a divergência a que se refere o § 3º do art. 26 deste Decreto,
é até 2 (dois) dias úteis, contados da data de ciência da notificação da SEFAZ;

VII – apresentar recurso administrativo, é até 15 (quinze) dias, contado da
data de ciência da:

a) notificação, para impugnar, em única e última instância, os acréscimos de
que trata o “caput” do art. 27 deste Decreto; e

b) decisão, para impugnar a aplicação de multa prevista no “caput” do art.

reconsideração ao Secretária de Estado da Fazenda sobre a improcedência do recurso
administrativo que trata esta alínea;

VIII – apresentar o RSP que trata o inciso XXII do “caput” do art. 12 deste
Decreto, é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao dos serviços prestados; e

IX – comunicar à subunidade de arrecadação da SEFAZ o pagamento a que
se refere o art. 38 deste Decreto, é até 2 (dois) dias úteis, contados da data de depósito
na conta única do tesouro estadual.

§ 1º A data de validade do DAE e à de pagamento da guia de recolhimento,
de repasse dos recursos financeiros recolhidos e de remessa da prestação de contas,
entre outros serviços, referente às receitas públicas estaduais previstas no art. 2º deste
Decreto, que incidir nos sábados, domingos, feriados nacionais ou 31 de dezembro de
cada exercício financeiro, deve ser prorrogada para o primeiro dia útil subsequente,
sem exigência de qualquer acréscimo pecuniário.

§ 2º O repasse relativo ao recebimento de cheque da RFB a que se refere o
inciso III do “caput” do art. 13 deste Decreto fica subordinado às regras de
compensação bancária definidas pelo BACEN.

Art. 17. O prazo para a SEFAZ:

I – desligar a instituição bancária, nos termos do art. 9º deste Decreto, é a
data de:

a) ciência da decisão unilateral da SEFAZ, devidamente motivada e
observadas as disposições legais;

b) assinatura do acordo bilateral de rescisão contratual;

c) a ordem judicial; ou

d) exaurimento do prazo de vigência do contrato.

II – suspender o contrato administrativo, nos termos do art. 10 deste
Decreto, é a data da ciência do fato pelo Secretário de Estado da Fazenda até o fim da
intervenção do BACEN; e

III – pagar à instituição bancária contratada, é até o último dia útil do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, desde quando apresentado tempestivamente
o RSP.

Seção V
Dos Agentes Recolhedores

Art. 18. São agentes recolhedores, as instituições financeiras, com
personalidade jurídica de direito privado, que prestam serviços bancários múltiplos,
com carteira comercial, no Estado de Sergipe e/ou em outras unidades da federação,
que demonstrem interesse ao credenciamento e que sejam contratadas pela SEFAZ
para recolher as receitas públicas estaduais a que se refere o art. 2º deste Decreto.

§ 1º As agências bancárias, matriz ou filiais, são autorizadas pelas
respectivas instituições financeiras a prestarem os serviços que trata o art. 1º e o
“caput” deste artigo.

§ 2º Equiparam-se aos agentes recolhedores, os correspondentes bancários
autorizados pelas respectivas instituições bancárias a prestar os serviços que trata o
“caput” deste artigo.

Seção VI
Do Agente Centralizador

Art. 19. A pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários
no Estado de Sergipe e que demonstre interesse em recolher as receitas a que se refere
o art. 2º deste Decreto, deve, dentre suas diversas agências em âmbito local ou
nacional, indicar uma delas para desempenhar a função de agente centralizador.

Art. 20. São atribuições, entre outras, do agente centralizador:

I – apresentar requerimento e os documentos à SEAD, para o
credenciamento da instituição bancária;

II – manter junto à SEAD e à SEFAZ a documentação apresentada para
credenciamento e contratação, respectivamente, devidamente atualizada;

III – firmar contrato administrativo com a SEFAZ, para a prestação dos
serviços de recolhimentos das receitas públicas estaduais;

IV – informar, no momento da celebração do contrato administrativo, o
endereço completo, dados documentais de identificação do responsável, inscrição no
CNPJ/MF, e-mail e telefone institucional, bem como atualizar esses dados, sempre que
modificados;

V – recepcionar atos complementares sobre procedimentos administrativos,
editados pela SEFAZ, referentes à prestação dos serviços contratados, divulgar e dar
ciência aos agentes recolhedores que integram o quadro da respectiva instituição
financeira, inclusive aos correspondentes bancários;

VI – recepcionar e atender requisições e solucionar eventuais problemas
decorrentes da relação contratual;

VII – criar e manter conta corrente transitória, por conta própria e sem
qualquer ônus para o Estado de Sergipe, para recebimento de depósito, imediato e
automático, das receitas públicas estaduais recolhidos por todos os agentes
recolhedores da respectiva pessoa jurídica de direito privado, bem como dos seus
correspondentes bancários;

VIII – repassar, diariamente, para a conta única do tesouro estadual,
mantida no BANESE, os valores das receitas públicas efetivamente recolhidos no dia
precedente pela instituição bancária;

IX – remeter à SEFAZ informações diárias, automáticas, contínuas,
ininterruptas e a cada lapso de tempo prefixado, por meio de arquivos parciais, à
medida que os recolhimentos das receitas públicas forem sendo realizados;

X – remeter a prestação de contas consolidadas à SEFAZ sobre os serviços
prestados pela pessoa jurídica de direito privado; e

XI – apresentar o RSP à SEFAZ, para pagamento dos serviços realizados no
mês antecedente, observadas as exigências dispostas neste Decreto e em atos
complementares do órgão fazendário.

Seção VII
Do Recolhimento das Receitas Públicas

Art. 21. As receitas públicas estaduais, previstas no art. 2º deste Decreto,
devem ser recolhidas pelos agentes recolhedores, inclusive por seus correspondentes
bancários, autorizados pelas instituições bancárias contratadas a prestar os serviços de
recolhimento dos créditos descritos no DAE’s ou guias de recolhimento.

§ 1º A SEFAZ deve gerar o DAE, mediante acesso ao sítio eletrônico
www.sefaz.se.gov.br, de modo a assegurar o pagamento às instituições bancárias
contratadas das receitas:

I – públicas próprias, previstas nos incisos I a IV do “caput” do art. 2º deste
Decreto; e

II – dos conveniados, previstas nos incisos V a VIII do “caput”, observadas
as exigências estabelecidas nos §§ 4º e 5º, ambos do art. 2º deste Decreto.

§ 2º O Portal GNRE, nos termo do Convênio de Cooperação Técnica nº
1/2019, publicado no DOU de 9 de julho de 2019, deve gerar, mediante acesso ao sítio
eletrônico www.gnre.pe.gov.br, a guia de recolhimento para pagamento do ICMS, nas
situações previstas na legislação tributária estadual.

Seção VIII
Dos Depósitos e Repasses dos Créditos Recolhidos

Art. 22. Os tributos e demais receitas públicas, efetivamente pagos pelos
contribuintes ou responsáveis, devem ser automaticamente depositados, em sua
integralidade, pelos agentes recolhedores e correspondentes bancários na conta
corrente, de caráter transitório, aberta e mantida a custo exclusivo da respectiva
instituição bancária, sem qualquer ônus para o Estado de Sergipe.

Art. 23. O agente centralizador deve repassar a integralidade do montante
dos créditos financeiros depositados em sua conta corrente transitória à conta única do
tesouro estadual, criada e mantida no BANESE, dentro do prazo estabelecido no inciso
II do “caput” do art. 16 deste Decreto, consoante as regras de compensação bancária,
por meio de TED ou DOC.

§ 1º Todos os agentes recolhedores, bem como os correspondentes
bancários, devem encaminhar, no mesmo dia, ao agente centralizador os respectivos
arquivos e documentos que demonstrem o recolhimentos dos recursos e demais
informações pertinentes.

§ 2º Os erros, omissões, inconsistências e desconformidades relativos aos
repasses dos créditos financeiros, correspondentes aos recursos recolhidos, e à
prestação de contas consolidadas devem ser identificados e apurados e sua correção
deve ser requisitada pela SEFAZ à respectiva instituição bancária.

§ 3º A instituição bancária que praticar quaisquer dos vícios descritos no §
2º deste artigo, entre outros, deve ser responsabilizada, desde que assegurado o direito
ao contraditório.

Seção IX
Da Guarda dos Documentos de Controle de Recolhimento

Art. 24. A instituição financeira bancária deve manter os documentos e
arquivos de controle dos recolhimentos pelo prazo estabelecido na alínea “c” do inciso
IV do “caput” do art. 16 deste Decreto.

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo não desobriga o agente recolhedor
de, a qualquer tempo, certificar a legitimidade de autenticação aposta em DAE ou guia
de recolhimento ou expressa em meio que comprove o pagamento.

§ 2º A instituição bancária, no prazo definido na alínea “d” do inciso IV do
“caput” do art. 16 deste Decreto, deve certificar a validade ou não do comprovante de
pagamento do DAE ou guia de recolhimento, sob pena do referido comprovante ser
considerado válido.

Seção X
Da Prestação de Contas

Art. 25. A instituição bancária contratada, na data e horário estabelecidos
na alínea “b” do inciso III do “caput” do art. 16 deste Decreto, deve remeter à SEFAZ,
por meio do sistema de transmissão de dados eletrônicos, o arquivo da prestação de
contas consolidadas, contento o RPC e o respectivo comprovante do repasse dos
créditos financeiros.

§ 1º O RPC deve conter:

I – o número do código de barras, o valor recolhido, a data do pagamento, o
código de compensação da instituição bancária, o número do agente recolhedor, o

número de autenticação do pagamento e a data de repasse do valor recolhido, para
cada DAE ou guia de recolhimento;

II – a quantidade de DAE ou guia de recolhimento aceito, processado e
pago no dia de referência da prestação de contas;

III – a modalidade de pagamento, por DAE ou guia de recolhimento,
escolhida pelo contribuinte ou responsável;

IV – o total recolhido no dia de referência da prestação de contas; e

V – outras informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação
dos serviços.

§ 2º No RPC consolidado, o total das receitas públicas recolhidas, de cada
dia de referência da prestação de contas, não pode ser diverso ao do comprovante do
repasse dos créditos financeiros.

§ 3º A quantidade diária de DAR’s ou de guias de recolhimento informada
no RPC consolidado não pode ser inferior à soma do quantitativo dos DAR’s ou guias
de recolhimentos, respectivamente, das prestações de contas parciais remetidas no
mesmo dia de referência.

§ 4º A prestação de contas consolidadas da instituição bancária somente é
considerada recebida pela SEFAZ, quando aceito e processado, sem intercorrências, o
arquivo do RPC pelo sistema de arrecadação fazendário.

§ 5º Quando da rejeição, total ou parcial, do arquivo do RPC, a instituição
bancária deve efetuar as correções necessárias e promover nova transmissão do
arquivo, devidamente corrigido, no prazo estabelecido na alínea “c” do inciso III do
“caput” do art. 16 deste Decreto.

§ 6º Após a recepção do arquivo com o RPC, a SEFAZ deve proceder às
análises devidas e, quando necessário, requisitar dados e informações complementares.

Seção XI
Do Pagamento do Serviço

Art. 26. A SEFAZ deve pagar as instituições bancárias contratadas pelos
serviços, efetivamente prestados, de recolhimento dos tributos e demais receitas
públicas estaduais, previstos no art. 2º deste Decreto, de acordo com os valores
definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, consideradas as seguintes
modalidades de pagamento:

I – autenticação direta no guichê do caixa do agente recolhedor;

II – autoatendimento nos terminais eletrônicos da instituição bancária;

III – débito automático em conta corrente, previamente autorizado pelo
contribuinte ou responsável;

IV – "internet home banking";

V - “mobile banking”; ou

VI – outra modalidade de pagamento.

§ 1º O pagamento à instituição bancária, pelos serviços efetivamente
prestados, deve ser:

I – mensal, observado o prazo estabelecido no inciso III do “caput” do art.

pagamento desses serviços; e

II – realizado segundo as regras de execução orçamentária, financeira e
contábil estadual e mediante transferência para conta corrente indicada pelo agente
centralizador.

§ 2º O pagamento dos serviços prestados no mês antecedente à SEFAZ
pode ser suspenso até a devida regularização, quando houver:

I – falta de algum repasse, total ou parcial, dos créditos financeiros relativos
às receitas públicas estaduais, efetivamente recolhidas no mês antecedente ao do
pagamento dos serviços;

II – omissão; erro, inclusive com duplicidade de dados ou contradições, ou
insuficiência de informações nas prestações de contas remetidas no mês antecedente

pela instituição bancária, sem a devida correção, referente aos DAE’s ou guias de
recolhimento e os valores respectivamente recebidos, considerando o disposto neste
Decreto e em atos complementares da SEFAZ;

III – falta de apresentação do RSP pelo agente centralizador sobre os
serviços prestados pela instituição bancária no mês antecedente;

IV – falta de pagamento de:

a) correção monetária e juros e multa moratórios, aplicados pela SEFAZ
nas situações previstas neste Decreto, que não caibam mais recurso administrativo; ou

b) multa por descumprimento de obrigação legal ou contratual, aplicada
pela SEFAZ no respectivo período, para a qual não caiba mais recurso administrativo;

V – pendência no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o
Estado de Sergipe (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 6.840, de 21 de
dezembro de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 28.087, de 13 de outubro de
2011;

VI – falta de implantação, adequação, atualização ou regularização de
sistema, contratualmente exigida ou requisitada pela SEFAZ; ou

VII – descumprimento de outras regras disciplinadas neste Decreto, em atos
complementares da SEFAZ ou no contrato administrativo.

§ 3º Quando houver divergência no RSP, entre as quantidades, modalidades
de pagamento e/ou valores informados ao apurado pela subunidade de arrecadação
fazendária, deve prevalecer o resultado conclusivo da SEFAZ.

§ 4º A divergência a que se refere o § 3º deste artigo pode ser contestada
pela instituição bancária, por meio do seu agente centralizador, no prazo estabelecido
no inciso VI do “caput” do art. 16 deste Decreto.

§ 5º Após contestação da instituição bancária e comprovada a veracidade
das informações prestadas no RSP, a SEFAZ deve, por ocasião do pagamento dos
serviços regulares no mês subsequente, pagar a diferença remanescente dos serviços
preliminarmente considerados divergentes.

§ 6º Do valor apurado, referente aos serviços prestados no mês antecedente
pela instituição bancária, deve-se deduzir, antes do seu pagamento, os valores, ainda
não pagos, correspondentes à:

I – correção monetário e aos juros e multa moratórios, não impugnados
tempestivamente ou com decisão administrativa contrária ao interesse do impugnante,
em consonância com o disposto na parte final do § 3º do art. 86 da Lei federal nº
8.666, de 1993; e

II – multa administrativa por descumprimento de obrigação legal ou
contratual, não impugnada tempestivamente ou com decisão administrativa conclusiva
contrária ao interesse do impugnante, em consonância com o disposto na parte final do
§ 1º do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 1993.

§ 7º Quando não houver qualquer situação de suspensão de pagamento dos
serviços prestados e a SEFAZ realizar o referido pagamento fora do prazo
estabelecidos no inciso III do “caput” do art. 17 deste Decreto, deve-se acrescer ao
mesmo a correção monetária, calculada com base na Unidade Fiscal Padrão do Estado
de Sergipe (UFP/SE), instituída pela Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992.

Seção XII
Dos Acréscimos Pecuniários

Art. 27. Os créditos financeiros relativos às receitas públicas, não
repassados ou repassados a menor à conta única do tesouro estadual no prazo
estabelecido no inciso II do “caput” do art. 16 deste Decreto, independentemente da
motivação e da sanção cabível ao responsável pelo descumprimento do dever legal ou
contratual, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos:

I – correção monetária, com base na UFP/SE, calculada sobre o valor retido
pela instituição bancária e aplicada a partir da data em que o repasse deveria ter
ocorrido até o dia do efetivo repasse;

II – juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração de mês,
calculados sobre o valor do repasse retido, referente ao repasse, devidamente
corrigido, e aplicados a partir do mês subsequente ao do mês em que o repasse deveria
ter ocorrido; e

III – multa de mora de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do
repasse retido, devidamente corrigido, e aplicada por cada dia de atraso do repasse
financeiro.

§ 1º Os valores relativos aos acréscimos de que trata o “caput” deste artigo
devem ser recolhidos pela instituição bancária no prazo estabelecido e segundo as
regras dispostas na alínea “a” do inciso V do “caput” do art. 16 deste Decreto, em
consonância com o disposto na parte final do § 3º do art. 86 da Lei (Federal) nº 8.666,
de 1993.

§ 2º O pagamento dos acréscimos, que trata este artigo, fora do prazo
previsto na alínea “a” do inciso V do “caput” do art. 16 deste Decreto, cumprido o
dever legal que deu causa aos acréscimos, sujeita o responsável ao pagamento de
correção monetária sobre o montante da referida obrigação, calculada com base na
UFP/SE.

Seção XIII
Das Sanções Administrativas

Art. 28. A instituição bancária que descumprir quaisquer das vedações e
dos deveres relacionados à prestação dos serviços dispostos neste Decreto ficam
sujeitos às seguintes sanções administrativas:

I – censura;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Pública do Estado de Sergipe; e/ou

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II do “caput” deste artigo:
I – pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções
administrativas, conforme a natureza e a gravidade da infração, observado o princípio
da proporcionalidade; e

II – não afasta a correção monetária e os juros e multa de mora, quando
aplicáveis.

Art. 29. A censura deve ser escrita e aplicada à instituição bancária quando
houver descumprimento do disposto no inciso I do “caput” do art. 12 deste Decreto ou
de quaisquer outras obrigações relativas à prestação dos serviços, prevista neste
Decreto, em ato complementar da SEFAZ ou no respectivo contrato administrativo,
cuja conduta infracional não seja passível das sanções previstas nos incisos II, III e IV
do “caput” do art. 28 deste Decreto.

Parágrafo único. A censura se concretiza com a ciência da notificação da
SEFAZ.

Art. 30. A multa aplicada à instituição bancária deve ser equivalente a:

I – 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), por dia de atraso, limitado a
10% (dez por cento) do valor do contrato administrativo, quando do descumprimento
dos deveres dispostos nos incisos II, III, IV, VIII, XVI e XIX do “caput” do art. 12
deste Decreto;

II – R$ 0,80 (oitenta centavos), por DAE ou guia de recolhimento, limitado
a 10% (dez por cento) do total de recolhimento do dia, quando do descumprimento dos
deveres estabelecidos nos incisos XII e XIII do “caput” do art. 12 deste Decreto;

III - R$ 20,00 (vente reais), por DAE ou guia de recolhimento, quando:

a) da transgressão à vedação disposta no inciso VII do “caput” do art. 11
deste Decreto; ou

b) do descumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e
XV do “caput” do art. 12 deste Decreto;

IV – R$ 50,00 (cinquenta reais), por DAE ou guia de recolhimento
acolhido, processado e recolhido, quando da transgressão à vedação disposta no inciso
I do “caput” do art. 11 deste Decreto, sem prejuízo do dever de pagar e repassar o
valor integral ou a diferença de valor, atualizado e com os demais acréscimos
moratórios, conforme o caso, à conta única do tesouro estadual;

V – R$ 100,00 (cem reais), por prestação de contas, quando do
descumprimento do dever estabelecido no inciso XIV do “caput” do art. 12 deste
Decreto;

VI - de R$ 1.000,00:

a) por DAE ou guia de recolhimento acolhido, processado e recebido,
quando da transgressão à vedação disposta no inciso II do “caput” do art. 11 deste
Decreto, sem prejuízo da obrigação de repassar os valores recolhidos, realizar a
respectiva prestação de contas e cumprir os demais deveres dispostos neste Decreto;
ou

b) por evento, quando:

1. da transgressão à vedação disposta no inciso III do “caput” do art. 11
deste Decreto; ou

2. do descumprimento dos deveres dispostos nos incisos XVII, XVIII e XXI
do “caput” do art. 12 deste Decreto;

VII – R$ 2.000,00 (dois mil reais), por evento, quando da transgressão às
vedações dispostas nos incisos V e VI do “caput” do art. 11 deste Decreto, sem
prejuízo das demais sanções de natureza civil e penal;

VIII – R$ 3.000,00 (três mil reais) ou 5% (cinco por cento) do valor que
deveria ser repassado, aplicando-se o que for maior, por dia de atraso, quando do
descumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos X e XI do “caput” do art. 12
deste Decreto; ou

IX – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento, quando do descumprimento
do dever estabelecido no inciso XX do “caput” do art. 12 deste Decreto.

§ 1º A multa:

I – relativa ao descumprimento dos deveres dispostos nos art. 12, incisos V,
VIII, XII e XIII, deste Decreto não deve ser aplicada quando houver impedimento de
recepção, processamento ou transmissão de dados e informações ocasionado por falha
exclusiva do sistema da SEFAZ ou por motivo de força maior ou caso fortuito;

II – prevista no “caput” deste artigo, inciso VI, alínea “b”, item 2, que versa
sobre o descumprimento dos deveres dispostos nos incisos XVII, XVIII e XXI do
“caput” do art. 12 deste Decreto, deve sofrer um acréscimo de 100% (cem por cento),
a cada requisição antecedente não atendida.

§ 2º A exigibilidade e/ou pagamento da multa prevista no inciso VII do
“caput” deste artigo, no que se refere ao disposto no inciso V do “caput” do art. 11
deste Decreto, não exonera a instituição bancária do dever de efetuar o repasse
financeiro e realizar a respectiva prestação de contas do valor estornado, cancelado ou
debitado indevidamente.

§ 3º As sanções previstas nos incisos III e IV do “caput” do art. 28 deste
Decreto seguem as regras dispostas na Lei federal 8.666, de 1993.

§ 4º O recolhimento das multas previstas neste artigo deve ser efetuado pela
instituição bancária contratada sancionada, por meio de DAE, no prazo de estabelecido
na alínea “b” do inciso V do “caput” do art. 16 deste Decreto, contado da ciência da
notificação.

§ 5º O recolhimento da multa fora do prazo previsto no § 4º deste artigo,
sujeita o responsável ao pagamento de correção monetária sobre o montante da
referida obrigação, calculada com base na UFP/SE e incidente a partir da data na qual
o pagamento deveria ter ocorrido.

Art. 31. Os valores das sanções administrativas, estabelecidas em moeda
corrente brasileira no art. 30 deste Decreto, devem ser atualizados anualmente, pela
UFP/SE, que trata a Lei nº 3.294, de 1992.

Seção XIV
Dos Recursos Administrativos

Art. 32. A instituição bancária, em mora com o dever legal ou contratual,
pode, por meio do seu agente centralizador, em única e última instância, impetrar
recurso, devidamente motivado e instruído com prova documental, ao Superintendente
Geral de Finanças Públicas da SEFAZ sobre os acréscimos a que se refere o “caput”
do art. 27 deste Decreto, o qual deve decidir, de forma motivada e fundamentada na
legislação, o mérito do recurso.

Parágrafo único. Se recurso for considerado intempestivo ou
improcedente, a instituição bancária deve, no prazo estabelecido pela alínea “a” do
inciso V do art. 16 deste Decreto, contado da ciência da decisão, efetuar e comprovar o
recolhimento dos acréscimos legais que trata este artigo.

Art. 33. A instituição bancária sancionada com multa prevista no art. 30
deste Decreto, pode, por meio do seu agente centralizador, impetrar recurso,
devidamente motivado e instruído com prova documental, ao Secretário de Estado da
Fazenda, o qual deve decidir, de forma motivada e fundamentada na legislação, a
questão.

Parágrafo único. Se o recurso for declarado:

I – intempestivo, a instituição bancária deve, no prazo estabelecido na
alínea “b” do inciso V do “caput” do art. 16 deste Decreto, contado da ciência da
decisão, efetuar e comprovar o recolhimento da multa; e

II – improcedente, a instituição bancária, pode, em última instância e
munida de justificativa plausível, alicerçada em provas, apresentar pedido de
reconsideração ao(à) Secretário(a) de Estado da Fazenda, que decidindo em contrária à
reconsideração sujeita o impugnante:

a) ao pagamento da multa no prazo estabelecido na alínea “b” do inciso V
do “caput” do art. 16 deste Decreto; ou

b) à sujeição dos efeitos da sanção administrativa.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Aplica-se, no que couber, ao recolhimento dos tributos e multas
fiscais estaduais por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
(GNRE), inclusive na modalidade "online", as regras dispostas neste Decreto sobre
credenciamento, contratação, suspensão, desligamento de instituição bancária e à
prestação dos serviços, adequando a minuta prevista no Anexo Único à do Ato
COTEPE/ICMS nº 60, de 2 de dezembro de 2005, e demais regramentos do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 35. Na ocorrência de fraude cometida por contribuinte ou responsável,
identificada pela instituição bancária após o pagamento da receita estadual e o repasse
do recurso à conta única do tesouro estadual, o fato deve ser registrado na Delegacia
competente da Secretaria de Estado da Segurança Pública e requerido o estorno do
respectivo valor à SEFAZ.

Art. 36. Quando do recolhimento do IPVA por meio do Documento Único
de Arrecadação (DUA) do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe
(DETRAN/SE), acordado segundo o disposto no Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre a SEFAZ e o DETRAN/SE, a instituição bancária e a referida
autarquia especial devem observar o prazo a que se refere o inciso II do “caput” do art.

responsabilização administrava, cível e/ou penal.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37. Os contratos administrativos para a prestação dos serviços
estabelecidos neste Decreto, celebrados em conformidade com a legislação
anteriormente vigente, podem ser revistos antes do seu termo final, quando da
necessidade e conveniência da administração, sem prejuízo de sua denúncia ou
rescisão nas hipóteses previstas em lei, neste Decreto ou no próprio contrato.

Parágrafo único. Fica vedada a prorrogação de contrato administrativo
celebrado antes da vigência deste Decreto.

Art. 38. Enquanto não houver contratação da SEFAZ com a instituição
bancária, na qual o contribuinte ou responsável possua conta corrente, o interessado
pode emitir o DAE e efetuar o pagamento do valor correspondente por meio de
depósito na conta única do tesouro do Estado, observado o prazo de validade do
referido documento.

§ 1º É de inteira responsabilidade do contribuinte ou responsável, mediante
comunicado, munido do respectivo comprovante de depósito e de acordo com o prazo
estabelecido no inciso IX do art. 16 deste Decreto, informar à subunidade de
arrecadação da SEFAZ a realização do pagamento a que se refere o “caput” deste
artigo, para fins de quitação do DAE e atualização da respectiva informação no
sistema de arrecadação estadual (SAE).

§ 2º Quando a emissão do DAE visar ao pagamento de obrigações
tributárias de contribuinte não inscrito no cadastro estadual, o servidor do Fisco
envolvido na operação fiscal deve, após constatação da realização da operação
bancária pelo sujeito passivo e de acordo com o prazo estabelecido no inciso IX do art.

da SEFAZ para dar quitação ao respectivo documento e atualizar os dados no SAE.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de dezembro de 2019; 198° da Independência e 131° da
República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antonio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo

DISPÕE 0406122019
JRNC.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019

ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO
DAS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS
RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE SERGIPE, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCÁRIA .

O ESTADO DE SERGIPE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA, inscrita no CNPJ/MF nº 13.128.798/0011-75, sediada na Avenida
Tancredo Neves, nº 151, Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio
Oliveira, CEP nº 49.081-900, da cidade de Aracaju/SE, doravante denominada
CONTRATANTE, e representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Fazenda,
consoante disposição do art. 55, inciso XII, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de
2001, e do art. 29, inciso XVIII, da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, Sr.(a)
, (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF/MF nº , portador(a) da
Carteira de Identidade SSP/ , nº , residente e domiciliado(a) na cidade de
/(UF) e nomeado(a) pelo Decreto, de de de , publicado no DOE nº , de
de de , e, do outro lado, o BANCO , inscrito no
CNPJ/MF nº , sediado na , nº , Bairro , da
cidade /(UF), CEP nº , doravante denominado CONTRATADO, que ora
passa a integrar a REDE DE RECOLHIMENTO FAZENDÁRIO do Estado de
Sergipe, na condição de AGENTE RECOLHEDOR, e se faz representado, em
conformidade com o disposto no Estatuto Social, registrado na Junta Comercial do
Estado de (UF) com o nº , pelo(a) Sr(a) , (função/cargo),
(nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF/MF nº e portador(a) da
Carteira de Identidade SSP/(UF) nº , residente e domiciliado na cidade de
/(UF), têm, entre si, como justo e avençado e celebram o presente CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com fundamento no art. 25, "caput", e art. 26 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerado o despacho do Secretário de
Estado da Fazenda, quanto à contratação direta em razão da inexigibilidade de

licitação, e o Parecer PGE/SE nº , ficando as partes sujeitas às cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço
de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, consoante disposição
do art. 2º do Decreto nº , de de de , inclusive por meio eletrônico,
compreendendo o acolhimento dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE’s),
emitidos pela CONTRATANTE; o processamento dos dados e informações; o
recolhimento dos valores expressos nos documentos; o repasse, em sua integralidade,
dos valores recolhidos à conta única do tesouro do Estado de Sergipe; a prestação de
contas, parcial e consolidadas, sobre os recolhimentos das receitas públicas estaduais e
o atendimento às requisições sobre os serviços prestados.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA. É inexigível a licitação para prestação dos serviços objeto
deste Contrato, com base no "caput" do art. 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em razão da referida prestação está aberta à participação de todas as
instituições financeiras bancárias, que queiram integrar a Rede de Recolhimento
Fazendário das receitas públicas estaduais e considerando o o atendimento das
condições técnicas e das exigências para tal fim, caracterizando-se, deste modo, a
inviabilidade de competição reconhecida pelo(a) Secretário(a) de Estado da Fazenda,
nos termos do art. 26 da Lei federal nº 8.666, de 1993, conforme despacho exarado nos
autos do Processo Administrativo nº .

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA. O Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado de
Fazenda, deve:

I – designar, nos termos do art. 67 da Lei federal nº 8.666, de 1993, servidor
fazendário lotado na subunidade administrativa de arrecadação, para acompanhar e
fiscalizar a execução do disposto neste Contrato;

II – analisar relatórios, instruir recursos administrativos e atestar a realização dos
serviços efetivamente prestados;

III – fazer cumprir as vedações e os deveres previstos no Decreto nº , de de 2019;

IV – decidir sobre os recursos administrativos impetrados pelo CONTRATADO, nas
hipóteses previstas no Decreto nº , de de 2019; e

V – aplicar as sanções administrativas previstas Decreto nº , de de 2019.

DAS VEDAÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

CLÁUSULA QUARTA. É vedado ao CONTRATADO:

I – acolher, processar e receber pagamento de DAE sem o respectivo código de barras,
com omissão, emendas, rasuras, ressalvas ou informações inconsistentes, fora do prazo
de validade ou pagamento, inadequado aos fins que se presta e sem as formalidades
legais;

II – receber pagamento de DAE quando o CONTRATADO estiver suspensa pelo
Banco Central do Brasil (BACEN);

III – exigir qualquer formalidade não prevista em lei, no Decreto nº , de , ou em
atos complementares da CONTRATANTE;

IV – recusar atender qualquer cidadão ou cidadã que tenha interesse em pagar a
obrigação expressa no DAE, bem como selecionar ou priorizar o atendimento de
quaisquer contribuintes ou responsáveis;

V – estornar, cancelar ou debitar valores sem autorização expressa da
CONTRATANTE;

VI – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno,
documentos, dados ou informações vinculados à prestação dos serviços de
recolhimento das receitas públicas estaduais; e

VII – cobrar, a qualquer título, algum valor monetário adicional do contribuinte ou
responsável, quando do recebimento dos tributos ou outras receitas públicas estaduais.

CLÁUSULA QUINTA. São deveres e responsabilidades do CONTRATADO:

I – recepcionar, dar ciência e divulgar as instruções expedidas pela CONTRATANTE,
referentes à prestação dos serviços contratados, aos agentes recolhedores que integram
o quadro institucional do CONTRATADO, bem como aos seus correspondentes
bancários;

II – prover os recursos materiais, tecnológicos, humanos e administrativos necessários
à prestação dos serviços contratados e manter equipes de trabalho, quando da
paralização das atividades bancárias em dias regulares, de modo a assegurar o
recolhimento e repasse das receitas públicas estaduais e remeter as prestações de
contas nos prazos legais;
III – proceder à regularização de sistema, sempre que necessário ou mediante
requisição da CONTRATANTE;

IV – receber as receitas públicas estaduais, mediante o acolhimento e processamento
dos DAE’s, emitidos pelo sistema de arrecadação da CONTRATANTE, com código
de barras e informações consistentes, sem omissão, emenda, rasura ou ressalva,
adequados aos fins a que se destinam e contendo as demais formalidades estabelecidas
na legislação;

V – emitir, imprimir e disponibilizar a emissão do correspondente comprovante
comprobatório do pagamento ao contribuinte ou responsável, contendo, ao menos:

a) a sigla, símbolo ou logotipo; o código de compensação da instituição bancária
e o número da agência bancária;

b) o número da operação;

c) a data do pagamento;

d) o valor efetivamente pago; e

e) o número de autenticação bancária;

VI – suportar a correção monetária e a multa e juros moratórios, decorrentes do
acolhimento e recebimento de pagamento do DAE, sem observância de sua data de
validade;

VII – disponibilizar o acolhimento de DAE para recolhimento das receitas públicas
estaduais:

a) aos clientes e não-clientes da instituição bancária, independentemente do local de
realização da transação bancária, quando do seu pagamento com uso do dinheiro, em
espécie;

b) nos guichês dos caixas do agente recolhedor, terminais de autoatendimento,
"internet home banking", “mobile banking”, entre outras modalidades de
recolhimento; e

c) por agendamento eletrônico ou débito automático em conta corrente, autorizado
pelo contribuinte ou responsável, conforme a programação e nas situações
estabelecidas pela CONTRATANTE;

VIII – repassar, em sua integralidade, os valores das receitas públicas estaduais
efetivamente recolhidas, por qualquer modalidade de pagamento, à conta única do
tesouro do Estado, conta corrente nº 24/400.315-5, criada e mantida na Agência 014
do Banco do Estado de Sergipe S/A, cadastrado com código de compensação nº 047,
até às 9 (nove) horas do dia útil imediatamente subsequente ao do recebimento das
receitas públicas estaduais, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou
Documento de Crédito (DOC);

IX – repassar à conta única do tesouro do Estado o valor correspondente ao pagamento
do ICMS por meio de cheque, até às 9 (nove) horas do dia imediatamente subsequente
à data de compensação bancária, quando do pagamento pela Receita Federal do Brasil
(RFB) ou outros órgãos públicos das mercadorias por eles arrematadas em leilão;

X – prestar contas:

a) parciais à CONTRATANTE, mediante transmissão eletrônica de arquivos parciais,
diariamente e de forma automática, contínua, ininterrupta e a cada 15 (quinze)
minutos, à medida que as receitas públicas estaduais forem sendo recolhidas; e

b) consolidadas à CONTRATANTE, mediante a transmissão eletrônica do Relatório
de Prestação de Contas (RPC), contendo dados e informações sobre os DAE’s e os
respectivos valores recolhidos, até às 9 (nove) horas do dia útil imediatamente
subsequente ao do recebimento das receitas públicas estaduais;

XI – apresentar informações nas prestações de contas que, efetivamente, correspondam
aos dados constantes dos DAE’s aceitos, processados e pagos e aos comprovantes de
pagamento em poder do contribuinte ou responsável;

XII – realizar as correções necessárias no arquivo da prestação de contas, rejeitado
pelo sistema da CONTRATANTE, e promover nova transmissão do arquivo
devidamente corrigido, até às 24 (vinte e quatro) horas imediatamente subsequentes à
data de ciência do retorno da remessa rejeitada;

XIII – guardar e manter arquivados e à disposição da CONTRATANTE, os
documentos e arquivos, com os dados e informações, sobre os recolhimentos das
receitas públicas estaduais, que assegurem a preservação de sua autenticidade, por, ao
menos, 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento;

XIV – certificar, a qualquer tempo, a legitimidade de autenticação dos comprovantes
de pagamento dos DAE’s, até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da
requisição;

XV – prestar informações requisitadas pela CONTRATANTE, referentes à prestação
dos serviços contratados, até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da
requisição;

XVI – informar à CONTRATANTE a implantação de novo canal de atendimento ao
contribuinte ou responsável e pagamento das receitas públicas estaduais, ao menos, 15
(quinze) dias úteis antes do início de seu funcionamento;

XVII – permitir o acesso de servidores do Fisco estadual, sempre que requisitado, às
agências prestadoras dos serviços contratados, para verificação de documentos, dados
e informações relacionados à prestação dos serviços contratados;

XVIII – fornecer aos servidores fazendários, quando solicitado e até 5 (cinco) dias
úteis, contados da data da ciência da requisição, arquivos, documentos,
demonstrativos, dados ou outros elementos relativos à prestação dos serviços
contratados;

XIX – manter e atualizar, sempre que houver modificação ou perda de validade de
documentação, junto à:

a) SEAD, no que se refere às condições e exigência legais cominadas quando do
credenciamento; e

b) CONTRATANTE, no que se refere às condições, exigências e qualificação técnica
cominadas quando da contratação;

XX – cumprir todas as determinações previstas no Decreto nº , de , e nos atos
complementares da SEFAZ, bem como às obrigações assumidas neste Contrato;

XXI – pagar os salários e demais encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e/ou
judiciais dos seus empregados envolvidos com a prestação do serviço, ficando a
CONTRATANTE totalmente isenta de qualquer responsabilidade em relação a tais
obrigações;

XXII – responder pelas ações e omissões de seus empregados, administradores ou
prepostos, independentemente de culpa ou dolo;

XXIII – arcar com o ônus dos tributos que forem devidos em decorrência, direta ou
indireta, do presente Contrato ou da execução de seu objeto, segundo o disposto na
legislação tributária;

XIV – apresentar Relatório Mensal de Serviços Prestados (RSP) sobre os serviços
prestados no mês antecedente, discriminando a quantidade e o total, por modalidade de
pagamento, e o total geral dos serviços prestados pelos agentes recolhedores, inclusive
correspondente bancário, vinculados à respectiva instituição bancária, e demais
informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços; e

XXV – informar à CONTRATANTE o número da agência e da conta corrente para
depósito mensal dos serviços contratados e efetivamente prestados no mês
antecedente.

PARÁGRAFO ÚNICO. As instituições bancárias não têm qualquer responsabilidade e
nem respondem, ainda que subsidiariamente, pelos cálculos, valores, correção
monetária, multas e juros consignados nos DAE’s, apresentados pelos contribuintes ou
responsáveis no momento do pagamento das receitas públicas estaduais.

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA. São deves e responsabilidades da CONTRATANTE:

I – editar atos complementares referentes à prestação dos serviços, objeto deste
Contrato, especialmente quanto a:

a) a verificação e controle da consistência das informações constantes dos DAE’s das
receitas públicas estaduais;

b) o protocolo de comunicação e as especificações técnicas para a captura e
transmissão eletrônica de dados relativos aos recolhimentos das receitas públicas
estaduais;

c) a qualificação técnica do CONTRATADO, para prestação dos serviços objeto deste
Contrato;

d) a emissão, impressão e disponibilização do comprovante comprobatório do
pagamento das receitas públicas estaduais pelos contribuintes ou responsáveis;

e) os procedimentos e formalidades no repasse dos valores recolhidos, na prestação de
contas e na transmissão de arquivos e outros documentos; e

f) os procedimentos para devolução de valores repassados a maior pelo
CONTRATADO;

II – definir o valor da obrigação tributária, principal acessória, multa fiscal por
descumprimento da legislação tributária e os encargos aplicáveis em razão da mora no
pagamento da referente obrigação pelo contribuinte;

III – gerar o DAE, por meio do sistema fazendário da CONTRATANTE e acesso do
contribuinte ou responsável;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo;

V – requisitar informações, esclarecimentos e certificações, quando necessário;

VI – pagar ao CONTRATADO, após apresentação do RSP e averiguação dos serviços
efetivamente realizados no mês antecedente;

VII – restituir ao CONTRATADO o valor por ela repassado indevidamente até o 15º
(décimo quinto) dia útil, contado da data de recebimento da solicitação, nos termos da
cláusula décima quinta deste Contrato, ou da data de identificação pela
CONTRATANTE;

VIII – publicar no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE/SE), em forma de extrato
resumido, o contrato administrativo celebrado com o CONTRATADO; e

IX – decidir sobre recurso administrativo e aplicar sanções nas situações previstas no
Decreto nº , de 2019 e atos complementares.

DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AO CONTRATADO

CLÁUSULA SÉTIMA. Os serviços prestados pelo CONTRATADO, observada a
modalidade de pagamento adotada pelo contribuinte, devem ser pagos por unidade de
DAE, ao valor de:

I – R$ ,00 ( ), quando se tratar de recolhimento de receita pública estadual
efetuado por autenticação direta no guichê do caixa do agente recolhedor, mediante
captura dos dados e informações por leitura do código de barras ou digitação do
“string” de identificação; e

II – R$ ( ), quando se tratar de recolhimento de receita pública estadual
efetuado por meio de "internet home banking", “mobile banking", autoatendimento em
terminal eletrônico, débito automático em conta corrente, previamente autorizado pelo
contribuinte ou responsável e agendamento para lançamento de pagamento.

PARAGRAFO PRIMEIRO. O pagamento ao CONTRATADO, pelos serviços
efetivamente prestados, deve ser:

I – mensal, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços,
desde quando não se verifique qualquer situação de suspensão de pagamento desses
serviços; e
II – realizado segundo as regras de execução orçamentária, financeira e contábil
estadual e mediante crédito em conta corrente indicada pelo agente centralizador.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O pagamento dos serviços prestados no mês antecedente
à CONTRATANTE deve ser suspenso até a devida regularização, quando houver:

I – falta de repasse, total ou parcial, dos créditos financeiros relativos às receitas
públicas estaduais, efetivamente recolhidas no mês antecedente ao do pagamento dos
serviços;

II – prestação de contas consolidadas sem o devido envio ou com pendência, referente
às receitas públicas estaduais, efetivamente recolhidas no mês antecedente ao do
pagamento dos serviços;

IV – falta de apresentação do RSP pelo agente centralizador, no prazo estabelecido no
Decreto nº , de 2019, sobre os serviços prestados pela instituição bancária no mês
antecedente;

IV – falta de pagamento de:

a) correção monetária, juros e multa de mora, que não caiba mais recurso, nas
situações previstas no Decreto nº , de 2019; ou

b) multa por descumprimento de obrigação legal ou contratual, aplicada pela
CONTRATANTE no respectivo no período, para a qual não caiba mais recurso
administrativo;

V – pendência no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de
Sergipe (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de
2009, e regulamento pelo Decreto nº 28.087, de 13 de outubro de 2011;

VI – falta de implantação, atualização ou regularização de sistema, contratualmente
exigida ou requisitada pela CONTRATANTE; ou

VII – descumprimento de outras regras disciplinadas no Decreto nº , de 2019, em
atos complementares da SEFAZ ou neste Contrato Administrativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando houver divergência no RSP entre as quantidades,
modalidade de pagamento e/ou valores informados pelo CONTRATADO e o resultado
apurado pela CONTRATANTE, deve prevalecer a informação do órgão fazendário.

PARÁGRAFO QUARTO. Do valor apurado, referente aos serviços prestados pelo
CONTRATADO no mês antecedente, deve-se deduzir, antes do seu pagamento, os
valores, ainda não pagos, correspondentes à:

I – correção monetário e aos juros e multa de mora, não impugnados tempestivamente
ou com decisão administrativa contrária ao interesse do impugnante, em consonância
com o disposto na parte final do § 3º do art. 86 da Lei federal nº 8.666, de 1993; e

II – multa por descumprimento de obrigação legal ou contratual, não impugnada
tempestivamente ou com decisão administrativa contrária ao interesse do impugnante,
em consonância com o disposto na parte final do § 1º do art. 87 da Lei federal nº
8.666, de 1993.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS E MULTA MORATÓRIOS

CLÁUSULA OITAVA. Os créditos financeiros relativos às receitas públicas, não
repassados ou repassados a menor à conta única do tesouro estadual no prazo
estabelecido na legislação estadual e/ou neste Contrato sujeita o CONTRATADO,
independentemente da motivação e da sanção cabível, ao pagamento dos seguintes
acréscimos:

I – correção monetária, com base na UFP/SE, calculada sobre o valor retido pela
instituição bancária e aplicada a partir da data em que o repasse deveria ter ocorrido
até o dia do efetivo repasse;

II – juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração de mês, calculados sobre o
valor do repasse retido, devidamente corrigido, e aplicados a partir do mês
subsequente ao do mês em que o repasse deveria ter ocorrido; e

III – multa de mora de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do repasse retido,
devidamente corrigido, e aplicada por cada dia de atraso do repasse financeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os acréscimos previstos nos incisos II e III do “caput”
desta cláusula devem ser calculados sobre:

I – o total do repasse, apurado entre os DAE’s e as informações prestadas, corrigido
monetariamente pela UFP/SE, quando do descumprimento do prazo estabelecido para
o respectivo repasse; ou

II – a diferença de repasse, corrigida monetariamente pela UFP/SE, quando ocorrer o
repasse dentro do prazo estabelecido por este Decreto, mas em importância inferior ao
montante devido.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Os valores relativos aos acréscimos de que trata o “caput”
desta cláusula devem ser recolhidos, pelo CONTRATADO, até 5 (cinco) dias úteis,
contados da ciência da notificação da CONTRATANTE, quando não houver

impugnação da instituição bancária, ou contados da ciência da decisão, quando o
recurso impetrado for considerado improcedente pela autoridade competente.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA NONA. O descumprimento da vedações e dos deveres dispostos no
Decreto nº , de 2019, na legislação correlata e/ou neste Contrato, sujeita o
CONTRATADO às sanções administrativas de censura, multa, suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual
e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA. Aplica-se ao CONTRATADO a censura, por escrito, quando
houver descumprimento do disposto no inciso I do “caput” da cláusula quinta deste
Contrato ou de quaisquer outras obrigações relativas à prestação dos serviços,
previstas na legislação correlata e/ou neste Contrato, cuja conduta infracional não seja
passível das demais sanções previstas na cláusula nona deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Aplica-se ao CONTRATADO as multas, abaixo
especificadas, nas seguintes situações:

I – 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), por dia de atraso, limitado a 10% (dez
por cento) do valor do Contrato administrativo, quando do descumprimento dos
deveres dispostos nos incisos II, IV, VII, XIII e XVI do “caput” da cláusula quinta
deste Contrato;

II – R$ 0,80 (oitenta centavos), por DAE, limitado a 10% (dez por cento) do total de
recolhimento do dia, quando do descumprimento dos deveres estabelecidos nas alíneas
“a” e “b” do inciso X do “caput” da cláusula quinta deste Contrato;

III - R$ 20,00 (vente reais), por DAE, quando:

a) da transgressão à vedação disposta no inciso VII do “caput” da cláusula quarta deste
Contrato; ou

b) do descumprimento dos deveres estabelecidos nos incisos X e XII do “caput” da
cláusula quinta deste Contrato;

IV – R$ 50,00 (cinquenta reais), por DAE acolhido, processado e recolhido, quando da
transgressão à vedação disposta no inciso I do “caput” da cláusula quarta deste

Contrato, sem prejuízo do dever de pagar e repassar o valor integral, atualizado e com
acréscimos moratórios, ou a diferença de valor à conta única do tesouro estadual,
conforme o caso;

V – R$ 100,00 (cem reais), por prestação de contas, quando do descumprimento do
dever estabelecido no inciso XI do “caput” da cláusula quinta deste Contrato;

VI - de R$ 1.000,00:

a) por DAE acolhido, processado e recebido, quando da transgressão à vedação
disposta no inciso II do “caput” da cláusula quarta deste Contrato, sem prejuízo da
obrigação de repassar os valores recolhidos, realizar a respectiva prestação de contas e
cumprir outras regras dispostas no Decreto nº , de 2019; ou

b) por evento, quando:

1. da transgressão à vedação disposta no inciso III do “caput” da cláusula quarta deste
Contrato; ou

2. do descumprimento dos deveres dispostos nos incisos XIV, XV e XVIII do “caput”
da cláusula quinta deste Contrato;

VII – R$ 2.000,00 (dois mil reais), por evento, quando da transgressão às vedações
dispostas nos incisos V e VI do “caput” da cláusula quarta deste Contrato, sem
prejuízo das demais sanções de natureza civil e penal;

VIII – R$ 3.000,00 (três mil reais) ou 5% (cinco por cento) do valor que deveria ser
repassado, aplicando-se o que for maior, por dia de atraso, quando do descumprimento
dos deveres estabelecidos nos incisos VIII e IX do “caput” da cláusula quinta deste
Contrato; ou

IX – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento, quando do descumprimento do dever
estabelecido no inciso XVII do “caput” da cláusula quinta deste Contrato.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente Contrato pode ser rescindido:

I – diretamente pelo CONTRATANTE, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou extrajudicial, quando:

a) houver descredenciamento do CONTRATADO, nos termos do Decreto nº , de
2019;

b) o CONTRATADO sofrer fusão ou incorporação;

c) for decretada a liquidação do CONTRATADO pelo BACEN;

d) o CONTRATADO for declarado inidôneo para contratar com a Administração
Pública, conforme o disposto no art. 87, inciso IV, da Lei federal nº 8.666, de 1993; ou

e) se configurar qualquer das hipóteses dispostas nos arts. 77 e 78 da Lei federal nº
8.666, de 1993;

II – de comum acordo entre o CONTRATANTE e CONTRATADO, quando da
conveniência para a Administração, segundo o disposto art. 79, “caput”, inciso

II, e seu § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 1993; ou

III – por decisão judicial.

DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O valor anual estimado para o presente Contrato
é de R$ ( ).

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A despesa com a execução do presente Contrato está
prevista na dotação orçamentária .

PARÁGRAFO SEGUNDO. O empenho inicial é de R$ ( ), conforme
Nota de Empenho nº , emitida em de de .

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Toda e qualquer alteração deve ser processada
mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei federal nº
8.666, de 1993, vedada a modificação do objeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A alteração do valor contratual, decorrente do reajuste do
preço, compensação ou sanção financeira, prevista neste Contrato e na legislação
correlata, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite
do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Qualquer alteração necessária na sistemática de prestação
de serviços ora ajustada deve ser acordada, previamente, pelas partes.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O presente Contrato deve ser firmado com prazo
de vigência de até 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, desde que
atendidas as condições e as exigências dispostas no Decreto nº , de 2019, e
observado o parecer da PGE/SE.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados,
para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com
o mesmo objetivo, ressalvados, entretanto, os direitos e obrigações deles decorrentes,
ainda exigíveis.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Quando do repasse de valor a maior, o
CONTRATADO deve requerer à CONTRATANTE a respectiva restituição, de forma
motivada e demonstrando o respectivo direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Na ocorrência de fraude cometida por contribuinte
ou responsável, identificada pela instituição bancária após o pagamento da receita
estadual e repasse do valor financeiro à CONTRATANTE, o fato deve ser registrado
na Delegacia competente da Secretaria de Estado da Segurança Pública e requerido o
estorno do respectivo valor à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Para resolução dos casos omissos, devem ser
aplicadas as regras previstas na legislação específica estadual sobre a prestação dos
serviços, objeto deste Contrato.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O presente Contrato, para produzir seus efeitos
jurídicos, deve ser publicado, em forma de extrato resumido, após a assinatura das
partes, no DOE/SE.

DO FORO COMPETENTE

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. O foro competente para solucionar eventuais
pendências ou divergências decorrentes da execução do presente Contrato é o da
Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe.
E, por estarem justos e cientes das regras acordadas, as partes firmam o presente
Contrato Administrativo, com seu anexo, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma para
um só efeito.

CONTRATANTE

CONTRATADO

Decreto Estadual nº 40.492/2019

Temas

Itens vinculados

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