Legislação
26/12/2019
#262033
Legislação
Decreto Estadual nº 40.500/2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 40.500
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de
2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro
de 2018;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
Considerando o disposto na Lei nº 8.608, de 22 de novembro de 2019,
que altera a alínea “c” do inciso VII-A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro
de 1996;
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de
“Art. 831. ...
...................................................................................................................
VII-A - ...
...................................................................................................................
c) deixar de informar documentos fiscais relativos às
operações de circulação de mercadorias no bloco “C”, e das
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação no bloco “D”, na forma e no prazo estabelecidos na
legislação estadual: multa de 5 (cinco) UFP/SE, por documento,
limitada ao máximo de 150 (cento e cinquenta) UFP/SE, por arquivo.
houver falta de recolhimento do imposto, caberá também outro
lançamento com a respectiva cobrança e a multa de 50% (cinquenta
por cento) do valor do imposto não recolhido.
..................................................................................................”(NR)
Art. 2º Os créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao
contribuinte com fulcro na alínea “c” do inciso VII-A do art. 831 do Regulamento do
ICMS, na redação dada por este Decreto, lavrados até 25 de novembro de 2019, que
estejam inscritos na Dívida Ativa Estadual ou parcelados, podem ser objeto de revisão,
mediante requerimento.
Art. 3º As alterações promovidas por esta Decreto não autorizam a
restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 4º Fica revogada a subseção VIII, da Seção XI, do Capítulo I do
Título IV, contendo os artigos 761 a 767, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2019.
Aracaju, 26 de dezembro de 2019; 198° da Independência
e 131° da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
ALTERA 4720122019
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019
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