Legislação
05/10/2021
#262337
Legislação
Decreto Estadual nº 41.004/2021
Altera o Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 41.004
DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 40.691, de 09 de
outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº
8.763, de 05 de outubro de 2020, que
dispõe sobre normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,
no que toca à redução de juros e multas de
débitos relacionados ao ICMS, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de
SEFAZ, e
Considerando o teor da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020,
que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e
multas de débitos relacionados ao ICMS;
Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 130, de
ICMS 77/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que
regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º ...
..........................................................................................................
II - se pagos à vista ou parcelados até 29 de outubro de
2021, com os seguintes descontos:
.........................................................................................................
Art. 4º ...
..........................................................................................................
II - se pagos à vista ou parcelados até 29 de outubro de
2021, com os seguintes descontos:
..........................................................................................................
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelos
parcelamentos de débitos de que trata este Decreto deve ser
efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado
até 29 de outubro de 2021.
............................................................................................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Aracaju, 05 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º
da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021
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