Legislação
01/12/2022
#262219
Legislação
Decreto Estadual nº 203/2022
Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei n.º 8.593, de 07 de novembro de 2019, alterada pela Lei nº 9.112, de 30 de novembro de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda –SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
DECRETO N° 203
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de
novembro de 2019, que regulamenta a Lei
n.º 8.593, de 07 de novembro de 2019,
alterada pela Lei nº 9.112, de 30 de
novembro de 2022, que institui o Programa
de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública Estadual – RECUPERAR, e
estabelece normas fiscais e procedimentais a
serem observadas pelo Estado de Sergipe,
por meio da Procuradoria-Geral do Estado –
PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ, no que tange à redução de juros e
multas de débitos relacionados com o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de
dezembro de 2018; tendo em vista o constante do Ofício nº 2145/2022-
SEFAZ, e
Considerando o disposto na Lei nº 8.593, de 07 de novembro de
2019, alterada pela Lei nº 9.112 de 30 de novembro de 2022, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –
RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado
– PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à
redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de
2019, que regulamenta a Lei n.º 8.593, de 07 de novembro de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Regulamentada a Lei nº 8.593, de 07 de
novembro de 2019, alterada pela Lei nº 9.112, de 30 de
novembro de 2022, que estabelece que os débitos relativos ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
podem ser pagos com redução de até 90% (noventa por cento)
das multas punitivas e moratórias, e de até 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos da referida
Lei, fica permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária
efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta
e oito) meses, nas condições deste Decreto, dos créditos
tributários concernentes ao IPVA cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 1º de janeiro de 2021, constituídos ou não,
inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,
inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução
fiscal já ajuizada. (Lei nº 9.112/2022)
§ 1º ...
.........................................................................................................
Art. 3º Os débitos de que trata o art. 2º deste Decreto
podem ser pagos à vista ou parcelados, da seguinte forma:
I - pagos à vista, com redução de 90% (noventa por
cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora; (Lei nº 9.112/2022)
II - ...
.........................................................................................................
Art. 6º A opção pelo pagamento à vista ou parcelado,
nos termos deste Decreto, deve ser efetivada mediante
requerimento, que deverá ser formalizado até 30 de dezembro
de 2022, eletronicamente, através do sítio oficial
www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado
válido após o recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
§ 1º ...
.............................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 1º de dezembro de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2022
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