Legislação
12/12/2022
#262384
Legislação
Decreto Estadual nº 207/2022
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 207
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10
de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de 28
de dezembro de 2018; em consonância com os Ofícios nºs 2199 e 2235/2022-
SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando a autorização para a adesão às isenções, aos
incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outra
unidade federada da mesma região conforme disposto no art. 3º, § 8º da Lei
complementar Federal nº 160/17 e ainda na cláusula décima terceira do
Convênio ICMS 190/17, com redação dada pelo Convênio ICMS 35/18;
Considerando o diferimento e o crédito presumido do ICMS,
dispostos no art. 13 do Anexo 1.3 e no art. 9º do Anexo 1.5, ambos do
Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, aprovado pelo Decreto nº
19.714, de 10 de julho de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14. ...
..........................................................................................................
XLIII - até 30/06/2023, nas saídas internas de milho,
realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos,
enquadrados no CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas com fracionamento e
acondicionamento associado), CNAE 4632- 0/01 (comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-
0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas,
com atividade de fracionamento e acondicionamento associada)
e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas
agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste
Estado, exceto quando enquadrados no Simples Nacional;
..........................................................................................................
Art. 57. ...
..........................................................................................................
XXX - até 30/06/2023, nas operações internas e
interestaduais com milho realizadas por produtores enquadrados
no CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) ou por atacadistas de
grãos enquadrados no CNAE 4623- 1/08 (comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas com fracionamento e
acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01(comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-
0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas
com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio
atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente), estabelecidos neste Estado, de modo que a carga
tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento)
sobre o valor total das saídas tributadas, observado o seguinte:
a) ...
................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam automaticamente prorrogadas até 30 de junho de
2023, os regimes especiais de tributação celebrados nos termos do inciso
XXX, do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400,
de 10 de dezembro de 2002 com prazos de vigência até 31 de dezembro de
2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Aracaju, 12 de dezembro de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia 13 de
dezembro de 2022.
REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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