Legislação
29/12/2023
#262349
Legislação
Lei Estadual nº 9358/2023
Altera o art. 7º da Lei nº 9.263, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios.
LEI Nº. 9.358
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 7º da Lei nº 9.263, de 23 de
agosto de 2023, que dispõe sobre a
apuração do Valor Adicionado Fiscal -
VAF e a distribuição da parcela de
receita proveniente da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS pertencentes aos
municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 9.263, de 23 de agosto de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos para a apuração do índice a ser
aplicado para entrega das parcelas dos municípios no exercício
financeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
André Soares Clementino
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil,
em exercício
Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Estado
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda,
em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Deputado Cristiano Cavalcante – União
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