Legislação
15/01/2024
#262238
Legislação
Decreto Estadual nº 561/2024
Acrescenta o art. 37-A ao Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.
DECRETO Nº 561
DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Acrescenta o art. 37-A ao Decreto nº
29.994, de 04 de maio de 2015, que
aprova o Regulamento do Imposto
sobre Transmissão “Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724,
de 08 de novembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156,
de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº
219/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 7.724, de 08 de
novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD;
Considerando o Programa de Conformidade Tributária -
"Amigo da Gente", instituído pela Lei nº 9.242, de 20 de julho de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 37-A, ao Decreto nº 29.994, de
“Art. 37-A. O prazo para resposta à notificação será de
legislação tributária.
Parágrafo único. Para o contribuinte enquadrado na
categoria “ouro” do Programa de Conformidade Tributária -
"Amigo da Gente", instituído pela Lei nº 9.242, de 20 de
julho de 2023, o prazo disposto no “caput”, bem como os
prazos específicos previstos neste Regulamento, serão
contados em dobro.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e
136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda,
em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2024.
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