Legislação
05/09/2024
#262431
Legislação
Decreto Estadual nº 783/2024
Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 783
DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o parágrafo único do art. 798-
A e acrescenta os artigos 798-A-A ao
798-A-F, ao Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156,
de 08 de janeiro de 2023; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem
como em atendimento ao exposto no processo digital nº 12718/2024-
PRO.ADM.-SEFAZ,
Considerando o disposto no § 5º ao art. 57 da Lei nº 3.796, de
dezembro de 2018, que autorizou os Auditores Fiscais Tributários a
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
incorporando as disposições do art. 6º da Lei Complementar (Federal) nº
105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de
instituições financeiras, estabelecendo normas gerais sobre o tema,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 798-A e
acrescentados os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 798-A. ...
Parágrafo único. O resultado dos exames, as
informações e os documentos a que se refere este artigo
serão conservados em sigilo, observada a legislação
tributária.” (NR)
“Art. 798-A-A. Para efeitos do disposto no art. 798-A
a Secretaria de Estado da Fazenda poderá requerer
informações das instituições financeiras e entidades a ela
equiparadas, referentes a operações de usuários de seus
serviços.
§ 1º As informações relativas a terceiros, constantes
de documentos, livros e registros de instituições financeiras e
de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a
contas de depósitos e de aplicações financeiras, ainda que
indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte,
poderão ser requisitadas, desde que, em qualquer caso, as
informações sejam indispensáveis.
§ 2º A requisição das informações será considerada
indispensável nas seguintes situações:
I - indícios de ocultação ou simulação de fato gerador
de tributos estaduais;
II - inadimplência fraudulenta, relativa a tributos
estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não
regularmente contabilizados ou de transferência de recursos
para empresas coligadas, controladas ou sócios;
III - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio,
administrador ou beneficiário que figure no quadro
societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;
IV - subavaliação de valores de operação, inclusive de
comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou
direitos, tendo por base os correspondentes valores de
mercado;
V - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o
sujeito passivo deixar de comprovar a ocorrência da
operação;
VI - indício de omissão de receita, rendimento ou
recebimento de valores;
VII - realização de gastos, investimentos, despesas ou
transferências de valores, em montante incompatível com a
disponibilidade financeira comprovada;
VIII - fundada suspeita de fraude à execução fiscal;
IX - identificação incorreta, falta de identificação ou
recusa de identificação dos controladores ou beneficiários de
empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem
no quadro societário ou acionário de empresa;
X - indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída
por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios
ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;
XI - embaraço à fiscalização, caracterizado:
a) pela negativa não justificada de acesso de arquivos
digitais contidos em hardwares existentes no estabelecimento
ou de documentos em que se assente a escrituração das
atividades do sujeito passivo;
b) pelo não fornecimento ou omissão de informações
sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade,
próprios ou de terceiros, quando intimado;
c) pelo extravio, destruição, roubo, furto ou perda de
documentos fiscais que comprometam a veracidade ou
autenticidade da escrita fiscal;
d) pela ocultação do sujeito passivo para o não
recebimento de intimação para entrega de documentos
fiscais ou apresentação de informações;
XII - resistência à fiscalização, pela negativa de
acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer
outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito
passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
XIII - incidência em conduta que enseje
representação criminal, nos termos da legislação que rege os
crimes contra a ordem tributária.
Art. 798-A-B. A Proposta de Emissão de Requisição
das Informações Financeiras – PRIF, conforme modelo
estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda,
será elaborada pelo Auditor Fiscal Tributário responsável
pelo procedimento de fiscalização ou pelo processo
administrativo instaurado, devendo:
I - descrever, minuciosamente, mediante boletim de
inteligência fiscal ou relatório de fiscalização
circunstanciado, a ocorrência cuja situação esteja prevista
no § 2º do art. 798-A-A, juntando, quando cabível,
levantamento que demonstre os indícios e a necessidade da
quebra de sigilo;
II - motivar o pedido, identificando as hipóteses de
indispensabilidade das informações solicitadas;
III - indicar as informações a serem requisitadas; e
IV – identificar as pessoas a serem alcançadas pela
quebra do sigilo.
Parágrafo único. As autoridades administrativas
competentes para deferir a proposta de que trata o “caput”
deste artigo e às quais competirá expedir a Requisição de
Informações Financeiras (RIF) são:
I - Subsecretário da Receita Estadual – SURE;
II - Superintendente da Área;
III - Superior imediato.
Art. 798-A-C. As informações referentes a operações
de usuários de serviços das instituições financeiras serão
requisitadas, conforme o caso, às autoridades a seguir
indicadas ou a seus prepostos:
I - presidente do Banco Central do Brasil;
II - presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
III - presidente de instituição financeira ou de
entidade a ela equiparada;
IV - gerente de agência de instituição financeira ou
de entidade a ela equiparada.
§ 1º A Requisição das Informações Financeiras –
RIF, conforme modelo estabelecido em ato do Secretário de
Estado da Fazenda, deverá conter os seguintes dados:
I - nome ou a razão social da pessoa titular da conta,
bem como o seu endereço e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II - informações requisitadas e o respectivo período de
referência;
III - identificação e a assinatura da autoridade
requisitante;
IV - identificação do Fiscal responsável pelo
requerimento que originou a requisição; e
V - forma, o prazo para apresentação das informações
e o endereço para sua entrega.
§ 2º Os dados e informações requisitados
compreenderão os dados cadastrais da pessoa titular da
conta e os valores, individualizados, dos débitos e créditos
efetuados no período objeto de verificação, relativos a
operações financeiras de qualquer natureza, podendo-se
solicitar suas cópias impressas.
§ 3º As informações prestadas poderão ser objeto de
pedido de esclarecimento, inclusive quanto à nomenclatura,
codificação ou classificação utilizadas pelas pessoas
requisitadas.
Art. 798-A-D. Desde que não haja prejuízo ao
processo administrativo instaurado ou ao procedimento de
fiscalização em curso, deferida a expedição da requisição
pela autoridade competente, a pessoa relacionada com os
dados e informações a serem requisitados será, antes do
encaminhamento da requisição às pessoas referidas no art.
798-A-C, formalmente intimada a apresentá-los
espontaneamente no prazo de até 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período a critério da autoridade
competente.
§ 1º A pessoa relacionada com os dados e informações
requisitados, pode atender à intimação a que se refere o
“caput” deste artigo mediante:
I – autorização expressa, à autoridade fiscal, do
acesso direto às informações sobre movimentação
financeira;
II – apresentação tempestiva de todas as informações
requisitadas, hipótese em que responde por sua veracidade e
integridade, observada a legislação penal aplicável.
§ 2º As informações prestadas pelo sujeito passivo
poderão ser objeto de verificação nas instituições de que
trata o “caput” do art. 798-A-C.
Art.798-A-E. A requisição de informações e o
conteúdo das informações prestadas formarão processo
autônomo, que deverá ser apensado ao processo instaurado,
devendo ser mantido sob sigilo, nos termos da legislação
tributária.
§ 1º Na hipótese de inscrição em dívida ativa, o
processo de que trata o “caput” deste artigo será arquivado
juntamente com o processo instaurado para constituição do
respectivo crédito tributário.
§ 2º Extinto o crédito tributário antes de sua inscrição
em dívida ativa, ou considerado insubsistente o auto de
infração lavrado para fins de sua constituição, os
documentos com as informações prestadas na forma deste
artigo deverão ser destruídos.
§ 3º Para os fins de que trata o § 2º deste artigo, o
órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, detentor do
processo em que ficar decidida a extinção do crédito
tributário, ficará responsável pela destruição dos
documentos referentes às informações requisitadas na forma
deste artigo, lavrando-se termo circunstanciado nos autos do
respectivo processo.
§ 4º Além das sanções administrativas, responderá
civil e criminalmente todo aquele que, no exercício de
função pública:
I - utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer dado
obtido nos termos deste artigo, em finalidade ou hipótese
diversa da prevista pela legislação;
II - divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou
revelação, indevidamente e por qualquer meio, das
informações de que trata este artigo.
§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá
manter controle referente ao acesso de servidores ao
processo que contiver as informações de que trata este
artigo, registrando-se o responsável por sua posse, quando
houver movimentação.
Art.798-A-F. Aquele que omitir, retardar
injustificadamente ou prestar falsamente à administração
tributária as informações a que se refere os artigos 798-A a
798-A-E, ficará sujeito às sanções previstas na legislação
tributária estadual, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”
deste artigo, a autoridade que expedir a RIF deverá noticiar
o fato ao Ministério Público.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 05 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º
da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
