Legislação
06/01/2026
#262415
Legislação
Decreto Estadual nº 1.336/2026
Institui a Escola de Negócios da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.336
DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Escola de Negócios da Junta
Comercial do Estado de Sergipe -
JUCESE, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.156,
de 8 de janeiro de 2023; bem como o que consta do proc. digitalizado sob nº
377/2025-PRO-ADM.-JUCESE,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Junta Comercial do Estado
de Sergipe - JUCESE, a Escola de Negócios da JUCESE, cuja finalidade é
ser um espaço permanente de formação, capacitação e difusão de
conhecimentos para empreendedores, profissionais da contabilidade,
servidores públicos e demais agentes vinculados ao ambiente de negócios.
Art. 2º A organização, o funcionamento e a programação da
Escola de Negócios da JUCESE, de que trata este Decreto, serão definidos
por ato normativo da Presidência da referida Autarquia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138°
da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Valmor Barbosa Bezerra
Secretário de Estado do Desenvolvimento
Econômico e da Ciência e Tecnologia
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2026.
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