Legislação
13/03/2026
#262428
Legislação
Decreto Estadual nº 1.396/2026
Altera a denominação da Subseção I-A, altera o “caput” do art. 65-A, altera o “caput”, revoga o §1º e altera o § 2º do art. 65-B, todos da Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I; altera o § 5º-A do art. 277-E e acrescenta o art. 277-F, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 1.396
DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera a denominação da Subseção I-A,
altera o “caput” do art. 65-A, altera o
“caput”, revoga o §1º e altera o § 2º do
art. 65-B, todos da Seção VII, do
Capítulo IV, do Título II, do Livro I;
altera o § 5º-A do art. 277-E e
acrescenta o art. 277-F, todos ao
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de
2002, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de
janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico nº
2996/2026-PRO.ADM.-SEFAZ; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 47 e 50, de 05 de
dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Subseção I-A, alterado o
“caput” do art. 65-A, alterado o “caput”, revogado o §1º e alterado o §2º do art.
65-B, todos da Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I; alterado o §
5º-A do art. 277-E e acrescentado o art. 277-F, todos ao Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO I
DO IMPOSTO
..............................................................................................................
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
..............................................................................................................
CAPÍTULO IV
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
..............................................................................................................
Seção VII
Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução
e ao Retorno de Mercadorias
..............................................................................................................
Subseção I-A
Do retorno simbólico por recusa total na entrega ou por não
localização do destinatário e operação posterior a destinatário
diverso (Ajuste SINIEF 14/2024 e 47/2025)
Art. 65-A. Na hipótese de não entrega ou recusa total e
operação posterior a destinatário diverso do previsto na NF-e de
saída original o remetente poderá uma única vez efetuar os
procedimentos previstos nesta subseção (Ajustes SINIEF 14/2024
e 47/2025).
..............................................................................................................
Art. 65-B. Para fins de anulação da operação de saída
original, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e
de entrada para anulação total da operação de saída original,
contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF
14/2024 e 47/2025):
I - no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o
código “5=Nota de crédito”;
II - no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o
código “03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não
Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”;
III - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e
Serviços”, as mesmas informações da NF-e de saída original;
IV - no campo “natOp - Descrição da Natureza da
Operação”, o texto “Retorno por Recusa ou não localização -
Ajuste SINIEF 14/24”;
V - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de
Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste
SINIEF 14/24”;
VI - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e
referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.
§ 1º (REVOGADO) (Ajuste SINIEF 47/2025).
§ 2º O destinatário da NF-e de saída original deverá
realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou
“Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1º da
cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de
setembro de 2005, conforme o caso (Ajuste SINIEF 14/2024 e
47/2025).
...................................................................................................”(NR)
“Art. 277-E. ...
..............................................................................................................
§ 5º-A Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos
disponibilizados por marketplaces e pela ECT, prevista no § 6º-A
do art. 277-D, o prazo de cancelamento será de até 15 (quinze)
dias contados do momento em que foi concedida a autorização
pela administração tributária (Ajuste SINIEF nº 06/2025 e
50/2025).
...................................................................................................”(NR)
“Art. 277-F. A SEFAZ poderá estabelecer limites,
condições e exceções para o disposto nesta subseção (Ajuste
SINIEF 50/2025).”
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 65-B do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026, ressalvadas as
alterações introduzidas pelos arts. 277-E e 277-F, que produzem efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2026.
Aracaju, 13 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Alberto Cruz Schetine
Secretário de Estado da Fazenda,
em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE MARÇO DE 2026.
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