Aprova o Manual de Atendimento de DemandasJudiciais - Procedimentos e Gestão.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009; ePortaria Conjunta nº 83/PGF/PRES/INSS, de 4 de junho de 2012.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidadede orientar e padronizar os fluxos de atendimento dasdemandas judiciais, otimizando o cumprimento das determinaçõesemanadas do Poder Judiciário, resolve:
Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução,o Manual de Atendimento de Demandas Judiciais - Procedimentos eGestão, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelosservidores no atendimento de tais demandas, proporcionando-lhesmais segurança em relação ao cumprimento das determinações origináriasdo Poder Judiciário.
Art. 2º O supracitado Manual será publicado em Boletim deServiço e suas atualizações e posteriores alterações deverão ser providenciadaspelas áreas interessadas, por meio de Despacho DecisórioConjunto.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
