Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 123ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 28 de fevereiro de 2023, por videoconferência.
1) Processo nº 44011.005575/2018-01
Embargos de Declaração à Decisão da 122ª Reunião Ordinária da CRPC, publicada no D.O.U nº 238, em 20 de dezembro de 2022, Seção 1, página 236.
Embargantes: André Luís Carvalho Motta e Silva e Pedro José da Silva Matos.
Interessados: Francisco de Assis Mesquita Júnior, Maria Auxiliadora Alves da Silva e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Procuradores: Thais Alves da Silva (OAB/DF nº 65.527) e outros; Renata Mollo dos Santos (OAB/SP nº 179.369) e outros; Valéria Ilda Duarte Pessoa (OAB/DF nº 9.706).
Entidade: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS.
Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Os embargos de declaração são espécie de recurso que não tem por finalidade a rediscussão do quanto decidido, pelo contrário, o que se busca com o seu manejo é o aprimoramento da decisão por meio da correção de vícios formais, o que pode implicar, eventualmente, na modificação da decisão.
2. Trata-se de verdadeiro recurso de fundamentação vinculada, que deve ater ao vícios previstos pelo ordenamento jurídico.
3. Não se admite a apresentação de tese que não foi anteriormente suscitada, sob pena de indesejável inovação recursal, conduta incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
4. Resta evidenciado que não há na decisão embargada omissão passível de integração, pelo contrário, o que se verifica nos autos é apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando-se, por via transversa, rediscutir o quanto decidido em sede de embargos de declaração, meio recursal que, como visto, não comporta tal finalidade, porquanto possui fundamentação vinculada e limitada aos vícios previstos no ordenamento jurídico.
5. Embargos de declaração não acolhidos.
Decisão: Por maioria de votos, a CRPC não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Pedro José da Silva Matos, vencido o Conselheiro Alexandre Brandão Henriques Maimoni. Por unanimidade, o colegiado conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Sr. André Luís Carvalho Motta e Silva, mantendo-se incólume a decisão embargada. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e André Machado Gonçalves.
2) Processo nº 44011.003762/2019-22
Auto de Infração nº 13/2019.
Recurso Voluntário e de Ofício.
Decisão Recorrida: Despacho Decisório nº 108/2022/CGDC/DICOL.
Recorrentes: Humberto Pires Grault Vianna de Lima e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Recorridos: Carlos Alberto Caser, Carlos Augusto Borges, José Carlos Alonso Gonçalves, Demosthenes Marques, Renata Marotta, Antônio Bráulio de Carvalho, Juliana Machado Ceccato, Allan Augusto de Oliveira Sinimbu, Ítalo Bianco de Oliveira Cunha, Ruy Nagano e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Procuradores: Renata Mollo dos Santos (OAB/SP nº 179.369) e outros; Edward Marcones Santos Gonçalves (OAB/DF nº 21.182) e André da Rocha Souza (OAB/DF nº 37.271).
Entidade: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.
Relator: Alexandre Brandão Henriques Maimoni.
Decisão: Julgamento sobrestado para cumprimento de diligências junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), na forma do art. 38, inc. I do Decreto nº 7.123/2010, c/c o art. 15, inc. III do Regimento Interno, Anexo à Portaria MPS nº 282, de 31 de maio de 2011, alterado pela Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e André Machado Gonçalves.
3) Processo nº 44011.000446/2019-07
Auto de Infração nº 01/2019.
Recurso Voluntário e de Ofício.
Decisão Recorrida: Despacho Decisório nº 107/2022/CGDC/DICOL.
Recorrentes: Manuela Cristina Lemos Marçal, Sônia Nunes da Rocha P. Fagundes, Ricardo Berretta Pavie, Guilherme Gonçalves Soares Neto, Thiago Freitas Rodrigues, Benedito Carlos da Fonseca Botelho, Luiz Antônio dos Santos e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Recorridos: Wagner Pinheiro de Oliveira, Luís Carlos Fernandes Afonso, Newton Carneiro da Cunha, Maurício França Rubem, Humberto Santamaria, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Alcinei Cardoso Rodrigues, Alexandre Aparecido de Barros, Fernando Pinto de Matos, Marcelo Andreetto Perillo, Manoel de Araújo Gonçalves, Marcelo Almeida de Souza, Rafaela Guedes Medina Coeli, Flavio Magalhães Moita, Maria Lucinda Coelho de Oliveira e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Procuradores: Roberto Eiras Messina (OAB/SP nº 84.267) e outros; Carlos Costa da Silveira (OAB/RJ nº 57.415).
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS.
Relator: José Luiz Costa Taborda Rauen.
Ementa: PROCESSO SANCIONADOR. RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO DE RECURSOS GARANTIDORES DE RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES - FIP. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INVESTIMENTO EM FIP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. CHAMADA DE CAPITAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE SPE QUE IMPORTA EM RENOVAÇÃO DA DECISÃO DOS GESTORES DA EFPC. DELIBERAÇÃO EM COMITÊS DE INVESTIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DA REITERAÇÃO DO INVESTIMENTO MEDIANTE NOVA DECISÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISES E EXAME SUPERFICIAL DO INVESTIMENTO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO NÃO PROVIDOS.
1. Fundos de Investimento em Participação - FIP são classificados normativamente como investimentos estruturados, o que significa que eles envolvem uma série de atos e decisões, para além da decisão inicial de aporte de recursos, devendo as decisões tomadas no âmbito do Comitê de Investimento do FIP serem consideradas como novos atos volitivos, sujeitos à aferição de culpa e responsabilidade daqueles que participaram do processo decisório.
2. O exame minucioso dos registros processuais e as evidências apresentadas, revelam que a parte recorrente não conseguiu refutar as imputações da fiscalização de ter deixado de realizar análises adequadas e de ter tomado decisões superficiais na aprovação das empresas alvos do investimento em questão.
3. Os recorrentes agiram com negligência ao deixar de fornecer subsídios técnicos para a decisão do representante da entidade fechada no âmbito do Conselho de Investimentos do FIP, o que implica em sua responsabilidade administrativa conforme a decisão proferida em primeira instância, a qual deverá ser confirmada por este colegiado de segunda instância.
4. Decisão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu do Recurso Voluntário e afastou a preliminar de cerceamento de defesa. Por maioria de votos, a Câmara afastou a preliminar de ilegitimidade, vencido o Conselheiro Alexandre Brandão Henriques Maimoni, bem como afastou a prejudicial de mérito prescricional, vencidos o Relator e o Conselheiro Alexandre Brandão Henriques Maimoni. No mérito, por maioria de votos, a CRPC negou provimento ao Recurso Voluntário, restando vencidos o Relator, o Conselheiro Alexandre Brandão Henriques Maimoni e a Conselheira Ana Paula Oriola de Raeffray. Quanto ao Recurso de Ofício, à unanimidade, o colegiado conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e André Machado Gonçalves.
Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar Substituto
