Autoriza a realização de licitação e contratação com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
O COORDENADOR DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DA SUPERINTENTÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base na competência conferida pela Portaria/INSS/PRES nº 1.003, de 18/11/2022, publicada no DOU em 22/11/2022, no uso da competência que lhe confere o art. 237 do Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do INSS, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.112983/2023-56, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos e para os fins do que dispõe o art. 2º, § 1º da Portaria Seges/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, a realização das licitações e contratações, que estão na presente data em fase preparatória, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso, objeto dos seguintes Processos Administrativos:
I - nº 35014.068823/2023-62, referente à prestação de serviço de dedetização/desratização/descupinização;
II - nº 35014.499513/2022-13, referente à prestação de serviço de vigilância ostensiva;
III - nº 35014.073042/2023-90, referente à aquisição de água mineral;
IV - nº 35014.091279/2023-52, referente à aquisição de sinalização visual;
V - nº 35014.112892/2023-11, referente à aquisição de divisórias;
VI - nº 35014.112901/2023-73, referente à aquisição de café, açúcar, chá, adoçante e copo descartável;
VII - nº 35014.112913/2023-06, referente à aquisição de material de consumo;
VIII- nº 35014.112916/2023-31, referente à aquisição de suprimento de informática;
IX - nº 35014.112924/2023-88, referente à aquisição de galões de água mineral;
X - nº 35014.113879/2023-89, referente à aquisição de material permanente;
XI - nº 35014.062654/2020-12, referente a locação de imóvel em Campo Grande/MS;
XII - nº 35014.046700/2022-90, referente a locação de imóvel em Maracaju/MS;
XIII - nº 35014.071594/2022-82, referente a locação de imóvel em Ponta Porã/MS;
XIV - nº 35014.052019/2020-19, referente a locação de imóvel em Dourados/MS;
XV - nº 35014.123530/2020-11, referente a locação de imóvel em Corumbá/MS;
XVI - nº 35014.139851/2022-91, referente a locação de imóvel em Paranaíba/MS;
XVII - nº 35014.247814/2022-55, referente a locação de imóvel em Juína/MT;
XVIII - nº 35014.534033/2022-06, referente a locação de imóvel em Cuiabá/MT ;
XIX - nº 35014.147121/2022-63, referente a locação de imóvel em Rosário Oeste/MT;
XX - nº 35014.032310/2020-71, referente a locação de imóvel em Pimenta Bueno/RO;
XXI - nº 35014.332507/2021-98, referente a locação de imóvel em Ouro Preto do Oeste/RO;
XXII - nº 35014.279626/2020-24, referente a locação de imóvel em Nova Brasilândia/RO;
XXIII - nº 35014.372359/2022-25, referente a locação de imóvel em Macapá/AP;
XXIV - nº 35014.060788/2022-52, referente a locação de imóvel em CEDOCPREV Boa Vista/RR;
XXV - nº 35014.002522/2023-76, referente a locação de imóvel em Rorainópolis/RR;
XXVI - nº 35014.432198/2022-36, referente a locação de imóvel em Redenção/PA.
XXVII - nº 35014.380074/2021-87, referente a locação de imóvel em Marabá/PA.
XXVIII - nº 35014.121743/2021-81, referente à prestação de serviço de arquitetura/engenharia para execução de obra de reforma com adaptações no imóvel próprio, Agência da Previdência Social - APS - JUÍNA- MT , situada na Avenida dos Jambos, nº 163 N, Centro - Juína-MT;
XXIX - nº 35014.415860/2021-11, referente à prestação de serviço de obra de reforma com adaptações no imóvel da APS Água Boa, situada na Avenida Júlio Campos, esquina com a rua 07 - Centro - Água Boa/MT;
XXX - nº 35014.167535/2020-47, referente à prestação de serviço de arquitetura/engenharia para execução da obra de reforma com adaptações da sede da Gerência Executiva do INSS em Santarém/PA, sito à rua Floriano Peixoto, nº 383 - Centro - Santarém/PA;
XXXI - nº 35014.170288/2021-47, referente à prestação de arquitetura/engenharia para execução da obra de reforma/adaptação/ampliação da Agência da Previdência Social - APS Redenção, imóvel próprio, situado na Avenida Engenheiro Luiz Esteves, S/N, Entrocamento, Setor Aeroporto, Redenção/PA;
XXXII- nº 35014.272922/2021-85, referente à prestação de serviço de consultoria especializada para elaboração de projeto de recuperação estrutural, devendo apresentar laudo de análise da estrutura existente, através da caracterização dos elementos existentes e diagnóstico das patologias incidentes, na laje de cobertura da casa de máquinas, estrutura do reservatório elevado e adjacentes da Agência da Previdência Social em Rio Verde/GO;
XXXIII - nº 35014.476139/2021-99, referente à aquisição e instalação de reservatório metálico (tipo taça) na Agência da Previdência Social - APS Marabá, localizada na estrada Agrópolis, s/n, Bairro Cidade Nova, Marabá/PA;
XXXIV - nº 35014.404455/2021-69, referente à aquisição de equipamentos de ar condicionado para atender as necessidades da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste e Gerências Executivas vinculadas;
XXXV - nº 35014.317725/2021-01, referente à prestação de serviço de engenharia de execução de nova impermeabilização, com demolição e remoção de sistema antigo de refrigeração e com recomposição parcial de laje, da cobertura da Gerência Executiva (GEX) Belém/PA, localizada na Av. Nazaré, nº 79, Centro, Belém/PA, imóvel próprio;
XXXVI - nº 35014.251976/2021-15, referente à prestação de serviços de obra de engenharia de reforma, sem ampliação, da Agência da Previdência Social (APS) Caracaraí/RR, localizada na Avenida Dr. Zanny, s/n, Centro, Caracaraí/RR, imóvel próprio;
XXXVII - nº 35014.026118/2020-45, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação e com adaptação, da Agência da Previdência Social (APS) Belém-Marco/MT, localizada na Passagem Lindolfo Collor, s/n, Marco, Belém/PA, imóvel próprio;
XXXVIII- nº 35014.246362/2021-11, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação, da Agência da Previdência Social (APS) Catalão/GO, localizada na rua Leopoldo de Bulhões com Rua Dr. Cassiano, Qd. 01, Catalão/GO, imóvel próprio;
XXXIX - nº 35014.062236/2020-17, referente à prestação de serviço de engenharia com: Demolição e conserto do passeio público existente (acessibilidade); Demolição, conserto e instalação nos banheiros públicos existentes para adaptá-los em banheiros acessíveis e Instalação de sinalização interna e externa, da Agência da Previdência Social (APS) Goiânia Sul, localizada na Rua 231 esq. c/ 248C, Quadra 37B, Lote18A/20A, Setor Coimbra, Goiânia/GO. Imóvel próprio;
XL - nº 35014.208940/2021-11, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de recuperação, com adaptação, da Agência da Previdência Social (APS) Embratel/RO, localizada na Av. Jorge Teixeira, 3325- Setor Industrial - Porto Velho/RO, imóvel próprio;
XLI - nº 35014.347433/2020-11, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, com ampliação, da Agência da Previdência Social (APS) Tabatinga/AM, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 846, Centro, Tabatinga/AM, imóvel próprio;
XLII - 35014.041214/2020-13, referente à prestação de serviço de engenharia de obra de reforma com adaptações no imóvel próprio da Administração, rua DR° Sansão Gomes N° 91, Centro, Tarauacá/AC visando à reinstalação da Agência da Previdência Social - APS Tarauacá/AC;
XLII - nº 35014.301759/2022-56, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação com adaptação, da Agência da Previdência Social (APS) Goiânia-Centro/GO, localizada na Avenida Goiás, 371 Centro - Goiânia/GO;
XLIV - nº 35014.031610/2022-02, referente à prestação de obra de engenharia de recuperação, com adaptação, da Agência da Previdência Social (APS) Tailândia/PA, localizada na rua Aracruz, nº 16, Bairro Paganini, Tailândia/PA, imóvel próprio;
XLV - nº 35014.199557/2022-38, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, com ampliação, da Agência da Previdência Social (APS)/Gerencia Executiva (GEX) Marabá/PA, localizada na Rua Agrópolis do Amapá, S/Nº - Bairro Cidade Nova - Marabá/PA, imóvel próprio;
XLVI - nº 35014.102743/2020-09, referente à prestação de serviço de engenharia com: Demolição e conserto do passeio público (acessibilidade); Demolição, conserto e instalação nos banheiros públicos existentes para adaptá-los em banheiros acessíveis e Instalação de sinalização interna e externa, da Agência da Previdência Social (APS) Anicuns/GO, localizada na Rua Damiana da Cunha, Esq. Rua José Benedito, nº10, Setor Central, Anicuns/GO, imóvel próprio;
XLVII - nº 35014.492722/2022-28, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação, da Agência da Previdência Social (APS) Rondonópolis/MT, localizada na Rua Arnaldo Estevam de Figueiredo, Centro, Rondonópolis/MT, imóvel próprio.
XLVIII - nº 35014.305119/2020-53, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação e com adaptação, da Agência da Previdência Social (APS) Cuiabá-Coxipó/MT, localizada na avenida Pau Brasil, s/n, Jardim das Palmeiras, Cuiabá/MT, imóvel próprio;
XLIX - nº 35092.000626/2018-56, referente à prestação de serviço de substituição do sistema de climatização do Edifício Sede da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande- MS, localizado na Rua Sete de Setembro, 300, Campo Grande / MS;
L - nº 35014.223638/2021-85, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação, da Gerência Executiva (GEX) Palmas/TO, localizada na avenida NS-1 201 Sul, Conjunto 02, Lote 05, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, imóvel próprio;
LI -nº 35014.121770/2021-53, referente à prestação de serviço de obra de engenharia de reforma, sem ampliação, da Agência da Previdência Social (APS) Pontes de Lacerda/MT, localizada na Rua 5, Esq. c/ Florespina Azambuja, s/nº, Pontes de Lacerda/MT, imóvel próprio;
LII - nº 35014.456940/2021-18, referente à prestação de serviço de substituição completa de 02 (dois) elevadores sociais, sem casa de máquinas, instalados na Agência da Previdência Social Goiânia Centro, situado na Avenida Goiás, nº 371, Setor Central, Goiânia/GO;
LIII- nº 35014.063271/2023-04, referente à prestação de serviço de substituição de 01 (um) elevador de serviço, com casa de máquinas, instalado no prédio sede da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizado na SAUS quadra 04 bloco L, Asa Sul - Brasília/DF;
LIV - nº 35014.193951/2022-62, referente à prestação de serviços continuados de manutenção predial de caráter preventivo e corretivo, abrangendo as áreas internas e externas, bem como a execução de Serviços Eventuais, na unidades do INSS mantidos pelas Gerências Executivas do INSS em Belém/PA, Marabá/PA, Santarém/PA, Manaus/AM;
LV - nº 35014.197124/2022-48, referente à prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado tipo "split system", centrais de ar condicionado tipo "self contained", aparelhos de ar condicionado de janela, limpeza e higienização de dutos de ar condicionado e ventilação com análise microbiológica, química e física, para os equipamentos instalados nas unidades vinculadas às Gerências Executivas do INSS em Boa Vista/RR, Manaus/AM e Porto Velho/RO;
LVI - nº 35014.349644/2021-61, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de sistemas de transporte vertical (elevadores) instalados nos imóveis de propriedade do INSS administrados pela Gerência Executiva em Cuiabá/MT;
LVII - nº 35014.147167/2022-82, referente à PERMUTA de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, vinculados à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, composto por 67 (sessenta e sete) salas comerciais situadas no Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Bloco "L" do Setor Bancário Norte - SBN, Brasília/ DF, por imóveis de terceiros aptos a abrigar sede das Agências do INSS de Caldas Novas/GO, Formosa/ GO, Ceilândia/DF, Gama/DF e Unaí/MG;
LVIII - nº 35014.137837/2022-52, referente à PERMUTA de 2 (dois) imóveis de propriedade do INSS, vinculados à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, sendo um deles situado à Avenida Getúlio Vargas, nº 553, Centro, Cuiabá/MT, e o outro à Avenida Getúlio Vargas, esquina com Rua Batista das Neves, nº 534, Centro, Cuiabá/MT, com vistas a permutá-los por 6 (seis) com imóveis de propriedade de terceiros, no fito de atender às necessidades atuais da Gerência Executiva Cuiabá - GEXCBA, Centro de Documentação Previdenciária em Cuiabá - CEDOCPrev/GEXCBA, Agência da Previdência Social - APS Cuiabá Centro, APS Primavera do Leste, APS Rosário do Oeste e APS Jaciara;
LIX - nº 35014.136488/2022-51, referente à PERMUTA de imóvel de propriedade do INSS, vinculados à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizado na Avenida Sete de Setembro, n° 280, Centro, Manaus/AM;
LX - nº 35014.184296/2021-71, referente a prestação de serviço de vigilância eletrônica nos imóveis do INSS, administrados pelas Gerências Executivas vinculadas a Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste (SRNCO);
LXI - nº 35014.114253/2023-90, referente a prestação de serviço de copeiragem, para atender as demandas da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste (SRNCO) e unidades vinculadas;
LXII - nº 35014.114262/2023-81, referente a prestação de serviço de apoio administrativo, para atender as demandas da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste (SRNCO) e unidades vinculadas;
Parágrafo único. Para que os processos licitatórios e contratações autuados sejam regidos, conforme o caso, pela Lei nº 8.666, de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 2002, as respectivas publicações deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023, de acordo com o entendimento contido no subitem 9.2.1 do Acórdão nº 507/2023 - TCU - Plenário.
Art. 2º O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixado pela Portaria Seges/MGI nº 720, de 2023, e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, expresso por meio de seu Plenário no Acórdão nº 507/2023, deverão ser observados pelos setores responsáveis pela instrução processual e contratação nesta Superintendência Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
