Autoriza a realização de licitação e contratação com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
O DIRETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA E A COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das competências que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Artigo 70, § 1º e o Artigo 106, parágrafo único, inciso I do Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do INSS, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.112089/2023-86, resolvem:
Art. 1º Autorizar, nos termos e para os fins do que dispõe o art. 2º, § 1º da Portaria Seges/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, a realização das licitações e contratações, que estão na presente data em fase preparatória, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso, objeto dos seguintes Processos Administrativos:
I - 35014.197465/2022-13, referente à aquisição de material permanente médico hospitalar;
II - 35014.202585/2022-40, referente à aquisição de material de consumo médico hospitalar;
III - 35014.314501/2021-39, referente à prestação de serviços de apoio administrativo para as unidades do INSS;
IV - 35014.192319/2022-00, referente à aquisição de NoBreaks;
V - 35014.204608/2022-51, referente à aquisição de Switches;
VI - 00695.000899/2020-41, referente à prestação de serviços de exames médicos complementares para a Perícia Médica Federal;
VII - 35014.317116/2022-24, referente à prestação de serviços de pagamento de benefícios no exterior por contratação de instituição financeira;
VIII - 35014.065511/2022-16, referente à prestação de serviços de pagamento de benefício por entidade de previdência complementar, FACHESF;
IX - 35014.153622/2021-06, referente à prestação de serviços de pagamento de benefício por entidade de previdência complementar, PETROS;
X - 35014.271119/2021-23, referente à prestação de serviços de pagamento de benefício por entidade de previdência complementar, CENTRUS;
XI - 35014.372536/2022-73, referente à aquisição suprimentos de informática;
XII - 35014.324445/2022-21, referente a cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo Previdenciário;
XIII - 35014.020982/2023-86, referente à prestação de serviços de teleatendimento em substituição a duas Centrais 135;
XIV - 35014.111890/2023-12, referente à prestação de serviços de teleatendimento;
XV - 35014.118911/2022-31, referente à aquisição de material permanente para as unidades do INSS;
XVI - 35014.339640/2021-75, referente à cessão de ocupação e uso onerosa, com permuta de áreas, em imóveis operacionais;
XVII - 35014.332764/2021-20, referente à prestação de serviços de assinatura para acesso à coletânea digital das Normas Técnicas Brasileiras (NBR/ABNT/AMN/ISO);
XVIII - 35014.369831/2021-61, referente à prestação de serviços de manutenção de ar condicionado para a Administração Central;
XIX - 35014.109423/2022-33, referente à prestação de serviços de trocas de todas as tomadas da Administração Central para o padrão ABNT;
XX - 35014.155064/2022-96, referente à aquisição de solução tecnológica para elaboração de projetos complementares de engenharia;
XXI - 35014.102475/2023-60, referente à prestação de serviços de brigada de incêndio para a Administração Central;
XXII - 35014.113037/2023-27, referente à prestação de serviços de limpeza e conservação para a Administração Central;
XXIII - 35014.054484/2023-37, referente à prestação de serviços de vigilância ostensiva para a Administração Central;
XIV - 35014.104606/2023-43, referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de carga;
XV - 35014.104652/2023-42, referente à prestação de serviços de estiva para a Administração Central;
XVI - 35014.142218/2021-07, referente à prestação de serviços de atendimento eletrônico e de comutação e controle do atendimento humano para a Central de Atendimento Remoto;
XVII - 35014.049354/2023-82, referente a curso de Documentação e Contratos Imobiliários;
XVIII - 35014.101118/2023-84, referente à solução para monitoramento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
XXIX - 35014.046402/2023-81, referente à aquisição de Switch Core; e
XXX - 35014.116179/2023-46, referente à aquisição de ferramental para suporte à rede e PCs.
Parágrafo único. Para que os processos licitatórios e contratações autuados sejam regidos, conforme o caso, pela Lei nº 8.666, de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 2002, as respectivas publicações deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023, de acordo com o entendimento contido no subitem 9.2.1 do Acórdão nº 507/2023 - TCU - Plenário.
Art. 2º O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixado pela Portaria Seges/MGI nº 720, de 2023, e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, expresso por meio de seu Plenário no Acórdão nº 507/2023, deverão ser observados pelos setores responsáveis pela instrução processual e contratação nesta Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coordenadora Geral de Licitações e Contratos Substituta
Diretor de Orçamento, Finanças e Logística
