Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria. (Processo: 10128.104141/2023-12).
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.356, de 01 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Presidente de Câmara de Julgamento, do Conselho de Recursos da Previdência Social, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 (dias) dias úteis a partir da data de sua publicação.
