Estabelece orientações acerca do expediente do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRGPS, no uso da competência que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.271274/2023-10,
RESOLVEM:
Art. 1º Facultar aos servidores públicos, empregados públicos e estagiários, no âmbito do INSS e no DPMF, nos termos da Portaria MGI nº 3.814, de 17 de julho de 2023, em caráter excepcional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, realizar suas respectivas jornadas da seguinte forma, nos dias em que os jogos se realizarem:
I - até 7h30min, o expediente iniciará às 11h, pelo horário de Brasília; e
II - às 8h, o expediente iniciará às 12h, pelo horário de Brasília.
Art. 2º Não será permitida a alteração do horário dos expedientes nas unidades onde já estiverem preenchidos os agendamentos, de modo que os servidores públicos, empregados públicos e estagiários dessas unidades deverão garantir os atendimentos administrativos, de serviço social e de perícia médica nos horários programados, tendo em vista o interesse público primário e a necessidade de enfrentamento da fila no âmbito da Previdência Social, observado o disposto no art. 5º da Portaria MGI nº 3.814, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do INSS
Secretário do RGPS
