DESPACHO DECISÓRIO SRSE-I/INSS Nº 425, DE 27 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 35014.144530/2021-27. ASSUNTO: Reversão da doação do terreno situado na Rua Coronel Daniel Peluso, município de Bragança Paulista/SP. RELATÓRIO: Trata-se de sentença proferida da ação judicial nº 5001545-95.2019.4.03.6123 que homologou o reconhecimento jurídico e julgou procedente a revogação da doação, devendo ser averbado ...
Norma
07/08/2023
#233432
07/08/2023
#233432
Norma
DESPACHO DECISÓRIO SRSE-I/INSS Nº 425, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Decisão sobre a reversão da doação de terreno em Bragança Paulista/SP.
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